Procedimento Comum Cível 0150088-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150088-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 06:57

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 08:36

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:08

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89196806

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0150088-44.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] POLO ATIVO: WESLEY DA SILVA BARROS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora sobre a documentação apresentada pelo Estado do Ceará no id. 72508416, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89196806

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89196806

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89196806

15/07/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 08:44

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:53

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:38

Despacho

•14/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0150088-44.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] POLO ATIVO: WESLEY DA SILVA BARROS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação Revisional de Pensão por Morte C/C Obrigação de Fazer ajuizada por Irineu Freire da Silva e Wesley da Silva Barros em face do Estado do Ceará. Contestação - id. 41805086. Réplica - id. 41805093. Despacho intimando as partes para informar se pretendem produzir outras provas - id. 41805077. Petição do autor requerendo que o Recurso Humano do Egrégio Tribunal de Justiça seja oficiado para informar o valor dos proventos de um servidor de mesmo cargo, nível e demais especificidades do sr. Irineu Maciel de Barros e o valor da pensão por morte cujo instituidor é lotado no mesmo cargo, nível e especificidades do sr. Irineu Maciel de Barros - id. 41804773. Decisão deferindo produção de prova documental e determinando expedição de ofício para o Recurso Humano do Egrégio Tribunal de Justiça - id. 41805100. Ofício - id. 41804772. Malote de envio do ofício - id. 41804769. Certidão de decurso de prazo do ofício - id. 53772795. Petição da parte autora sinalizando que nenhuma informação foi apresentada, embora o presente juízo tenha solicitado informações para o Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, assim, requereu que fossem tomadas providências mais efetivas para que se possa alcançar o objetivo - id. 57311890. Nesse sentido, se faz necessário ponderar a respeito do ônus da prova, no qual frise-se que o CPC dinamiza a sua distribuição, ou seja, o encargo é atribuído a quem estiver mais próximo dos fatos e tiver maior facilidade de provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. No presente caso, foi deferida a produção de prova documental, conforme solicitada, contudo, nenhuma informação foi prestada pelo Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, sendo possível o requerido obter tais informações e documentos, assim, verifica-se cabível a transferência do ônus da prova ao Estado do Ceará, sendo essa inversão plenamente possível. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. ÔNUS DA PROVA. NOVO CPC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. O Código de Processo Civil de 2015 dinamiza a distribuição do ônus da prova, ou seja, o encargo é atribuído a quem estiver mais próximo dos fatos e tiver maior facilidade de provar. 3. Tendo a parte autora trazido início de prova material no sentido de que o falecido era titular do benefício de aposentadoria por invalidez, o ônus da prova é transferido ao INSS, sendo essa inversão possível, mormente na realização de atos que são deveres institucionais da autarquia previdenciária, tais como apresentar documentos que estão em seu poder, realizar justificações administrativas (a fim de comprovar tempos de contribuição, união estável, exercício de determinada profissão etc.) e pesquisa externa (a fim de averiguar alguma irregularidade, confirmar algum fato alegado pelo segurado no processo, dentre outras possibilidades). 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5015496-10.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/03/2021) Diante do cenário exposto, intime-se o Estado do Ceará para apresentar documentação informando o valor dos proventos de um servidor de mesmo cargo, nível e demais especificidades do sr. Irineu Maciel de Barros e o valor da pensão por morte cujo instituidor é lotado no mesmo cargo, nível e especificidades do sr. Irineu Maciel de Barros, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89196806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89196806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89196806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89196806

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA SILVA em 15/12/2023 23:59.

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