Cumprimento de sentença 0451538-13.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0451538-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:02

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:22

Decorrido prazo de Casa Mundlos Ltda em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:36

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72444178

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA MUNDLOS LTDA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0451538-13.2000.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de execução de sentença apresentada pelo Estado do Ceará em face do Executado, vencido em verba de sucumbência de honorários advocatícios. O executado compareceu aos autos e demonstrou a satisfação do crédito. Instado a se manifestar o exequente, este pugnou pela extinção do feito, face a satisfação do crédito pela adesão ao refis estadual, que dispensou o pagamento de honorários relativo a embargos à execução. É o que importa relatar. Dispõe o art. 200 do CPC/15 que " Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." A dispensa pela legislação estadual ao pagamento referente a honorários advocatícios pela adesão do executado ao REFIS, desmonta a pretensão tida neste procedimento, sendo a extinção medida impositiva. Assim, julgo extinto o presente feito com arrimo no art. 487, inciso III, "a" do CPC/15. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, CE,21 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72444178

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72444178

21/11/2023, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 19:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/11/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 09:30

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/06/2023, 02:31

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 19:44

SENTENÇA

•21/11/2023, 19:44

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Casa Mundlos Ltda em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72444178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72444178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72444178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(30)