Execução Fiscal 0811628-73.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811628-73.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:34

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/04/2025, 16:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/04/2025, 12:40

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:54

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de JANIELLE FERNANDES SEVERO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO SALES MAGALHAES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:38

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72439637

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811628-73.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO SALES MAGALHAES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação do devedor, este veio informar que o crédito foi adimplido e requerer a extinção da execução (id. 71975679). Por precaução, foi juntado aos autos o Extrato do Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza corroborando a veracidade do fato alegado pelo executado (Id. 72438816) É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo/deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72439637

23/11/2023, 00:00

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72439637

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72439637

22/11/2023, 07:47

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 19:40

Sentença

•21/11/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811628-73.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO SALES MAGALHAES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação do devedor, este veio informar que o crédito foi adimplido e requerer a extinção da execução (id. 71975679). Por precaução, foi juntado aos autos o Extrato do Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza corroborando a veracidade do fato alegado pelo executado (Id. 72438816) É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo/deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811628-73.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO SALES MAGALHAES SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação do devedor, este veio informar que o crédito foi adimplido e requerer a extinção da execução (id. 71975679). Por precaução, foi juntado aos autos o Extrato do Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza corroborando a veracidade do fato alegado pelo executado (Id. 72438816) É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo/deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANIELLE FERNANDES SEVERO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALES MAGALHAES em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72439637

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72439637

Publicado Sentença em 23/11/2023. Documento: 72439637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72439637

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