Procedimento do Juizado Especial Cível 3000801-28.2021.8.06.0019 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000801-28.2021.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3000801-28.2021.8.06.0019 Promovente: Francisca Aldelina Rodrigues da Silva Promovido: Intelig Telecomunicações Ltda, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Vistos, etc. Intelig Telecomunicações Ltda, por seu representante lega, interpôs os presentes embargos de declaração, buscando ser sanada suposta omissão na sentença exarada neste feito. Aduz que a sentença atacada não apresenta elementos essenciais como o previsto art. 489 do CPC, bem como contraria o princípio constitucional da Fundamentação das decisões judiciais, previsto no texto constitucional no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em manifestação aos embargos declaratórios opostos, a parte embargada afirma que o embargante busca o reexame da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Pugna pela manutenção da sentença prolatada em sua íntegra. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de obscuridade ou omissão, posto que a mesma define de forma clara os elementos de convicção do juízo, em conformidade com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Importa pontuar que o art. 489 do Código de Processo Civil é inaplicável aos Juizados Especiais Cíveis, em face do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95: "A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório." Nesse mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 12/09/2024. Documento: 104428681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104428681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104428681

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

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