Cumprimento de sentença 3000977-65.2020.8.06.0011 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000977-65.2020.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: a uma, porque não enxergo omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque colho do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado. Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, comaplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). 3 - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por MRV MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA, em face da sentença proferida de ID 69799507 que julgou procedente o pedido da autora. No recurso, requer a reconsideração da sentença, alegando omissão do decisum, porque a sentença fora omissa, alegando a embargante que não existe danos morais, devido ao entendimento pacificado do STJ de que não cabem danos morais no mero inadimplemento contratual. Contrarrazões de ID 77451013 e ID 77451016. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se FORTALEZA/CE, 28 de maio de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO JUIZ DE DIREITO AUXILIANDO

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO Nº: 3000977-65.2020.8.06.0011 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DIOGENES LIMA DOS SANTOS em face de MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA, ambos qualificados. Em breve resumo, o autor alega que adquiriu a unidade nº 503 do empreendimento imobiliário Moratta Condomínio Clube (matrícula nº 35.552, 6ª Zona), cuja entrega estava prevista para julho de 2014. Referiu que, no entanto, a entrega do empreendimento se deu em dezembro de 2015, extrapolando até o prazo de 180 dias. Afirmou que a requerida descumpriu as cláusulas contratuais e o atraso enseja indenização por danos morais. A Requerida, aduz, em preliminar, impugnação a justiça gratuita e ausência de resolução administrativa. No mérito, afirma que conforme cláusula 5ª do contrato de promessa de compra e venda o prazo ainda estaria no prazo de entrega quanto da conclusão da obra, portanto, não havendo o que indenizar. Ao final, requer improcedência da ação. Frustrada a conciliação. Contestação e Réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, vez que os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito e julgamento seguro da causa. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Por fim, o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir provas inúteis, tal como no caso em apreço. Cumpre-me analisar a alegação feita em sede de preliminar. A requerida impugna à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, porém, não merece prosperar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Nos termos do 54 e 55 da Lei 9099/95 não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia por lei a gratuidade. Saliento que caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Rejeito a preliminar, da AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, falta de interesse de agir. Desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna. Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia a definir se há dever de indenizar em face da promovida decorrente de atraso na entrega da obra da unidade adquirida pelo autor. Primeiramente, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC, posto que a parte autora e demandada enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos pelo aludido diploma legal. Quanto a inversão do ônus da prova suscitada pelo autor. Seguindo o que se preceitua no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desde já, defiro a inversão do ônus da prova. Ademais, a responsabilidade da demandada se dá de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual, os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa em razão de vícios/defeitos nos serviços por eles prestados. A parte autora informa que o empreendimento só foi entregue em 22 de dezembro de 2015, fato confirmado pela contestante. Fato incontroverso também que a unidade do autor só foi entregue em 14/06/2018, conforme se no documento de ID nº 21752812. A requerida justifica que o prazo do para entrega do empreendimento só seria em novembro de 2016, em virtude da cláusula 5º do contrato de promessa de compra e venda que diz: A previsão para entrega de chaves será de 36(trinta e seis) meses após o registro do contrato de financiamento à construção do empreendimento firmado entre a PROMITENTE VENDEDORA e o agente financeiro, no Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, tal prazo poderia ainda ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias. Não há como acolher tal alegação, pois conforme súmula 308 do STJ, a hipoteca registrada pela construtora não implicará em consequência ao promissário comprador, assim vejamos: A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. Nesse liame, ressalta-se que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produto, e não do consumidor. O fornecedor só tem afastada a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim sendo, a falha na prestação do serviço resulta plenamente configurada, razão pela qual tem-se por legítimo o pleito perseguido pelo autor. No que diz respeito aos danos morais, entendo totalmente configurados no caso concreto, considerando o longo período de entrega da unidade do autor, o grau de culpabilidade da construtora e a condição socioeconômica das partes. A propósito, o Tribunal de Justiça do Ceará já teve a oportunidade de decidir matéria semelhante, ocasião em que acentuou que meros desconfortos ou aborrecimentos não têm o condão de caracterizar valores fundamentais do ser humano, não configurando, em conseguinte, dano moral. Sobre o tema, vejamos o que decidiu o TJ/CE: "(...) 6. Em relação aos danos morais, não há dúvida que a entrega foi realizada muito além do prazo de tolerância de 180 dias, constituindo atraso de quase 1 (um) ano. Considerando parâmetros do homem médio e do extenso lapso temporal, verifica-se que a apelada sofreu abalo psicológico expressivo e indenizável, diante da quebra de expectativa criada pela aquisição de casa própria. 7. Diante de tais fundamentos, inexiste razão para alteração do valor da indenização por dano moral arbitrado pelo Juízo a quo, pois atende os critérios adotados pela jurisprudência. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJ/CE; Apelação nº 0187536-56.2016.8.06.0001; Relator: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 04/12/2019). Desse modo, a 5ª turma recursal no processo nº 3001559-39.2016.8.06.0065,tendo como Relator o Dr. JUIZ JOSÉ HERCY PONTE DE ALENCAR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO NO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Com efeito, podemos asseverar que os danos morais são lesões que afetam certos aspectos da personalidade das pessoas, em razão de investidas injustas de outrem. São, portanto, sentimentos e sensações negativas. No que tange ao valor indenizatório, este deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré - a sugerir um valor expressivo, sob pena de a sanção não ter eficácia punitiva, nem servir de desestímulo a futuros comportamentos semelhantes - o caráter educativo da medida e a ausência de qualquer ato da autora que contribuísse para os fatos relatados na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e, em consequência: A) CONDENO a requerida a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240, CPC/15 e 405, CC/02, no percentual de 1% ao mês. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Na interposição de recurso deverá ser juntada declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou documentação pertinente, em sigilo, sob pena de indeferimento. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

22/11/2023, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES LIMA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIBANIA THAYNA RABELO SABOIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV MRL MORATTA INCORPORACOES SPE LTDA. em 14/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)