Execução Fiscal 0000116-83.2009.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0000116-83.2009.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 11:43

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:43

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:53

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:19

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

24/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

24/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

24/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72463682

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF PARTE EXECUTADO: FAK FACULDADE KURIUS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DA SENTENÇA Dr.(a) CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS - OAB CE19437 (ADVOGADO DA PARTE RÉ), Através desta, de ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Respondendo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, Dra. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 67483479, no prazo de 15 (quinze) dias. Maranguape-CE, 22 de novembro de 2023. RITA DE CASSIA GOMES FERNANDES À Disposição Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0000116-83.2009.8.06.0119 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL PARTE

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0000116-83.2009.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora de FGTS, em desfavor de FAK Faculdade Kurios com base na CDA de fls. 08/15. Houve despacho de citação, em 11/09/2009, (fl. 23), sendo o devedor citado (fl.26) Após o trâmite processual, no dia 13/07/2010, houve penhora dos bens do executado, o qual ficou na condição de depositário fiel (fl. 33). A CEF pediu a alienação dos bens penhorados, mas o oficial de justiça não conseguiu arremata-los, pois não os localizou (fl. 46). A Fazenda tomou ciência da insuficiência de bens no dia 10/06/2019 (fls. 51/52). II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos, a penhora de bens, ocorrida em 11/09/2009, interrompeu a prescrição na forma do art. 174, inciso III do CTN. Depois disso, o prazo prescricional do feito somente foi suspenso automaticamente com a ciência da CEF sobre a não localização dos bens penhorados, em 10/06/2019 (fls. 51/52). Dessa forma, como se passaram quase 10 (dez) anos entre a causa interruptiva da prescrição e a suspensão desta, o reconhecimento desta é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforma rt. 924 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67483479

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67483479

23/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 10:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0000116-83.2009.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora de FGTS, em desfavor de FAK Faculdade Kurios com base na CDA de fls. 08/15. Houve despacho de citação, em 11/09/2009, (fl. 23), sendo o devedor citado (fl.26) Após o trâmite processual, no dia 13/07/2010, houve penhora dos bens do executado, o qual ficou na condição de depositário fiel (fl. 33). A CEF pediu a alienação dos bens penhorados, mas o oficial de justiça não conseguiu arremata-los, pois não os localizou (fl. 46). A Fazenda tomou ciência da insuficiência de bens no dia 10/06/2019 (fls. 51/52). II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos, a penhora de bens, ocorrida em 11/09/2009, interrompeu a prescrição na forma do art. 174, inciso III do CTN. Depois disso, o prazo prescricional do feito somente foi suspenso automaticamente com a ciência da CEF sobre a não localização dos bens penhorados, em 10/06/2019 (fls. 51/52). Dessa forma, como se passaram quase 10 (dez) anos entre a causa interruptiva da prescrição e a suspensão desta, o reconhecimento desta é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforma rt. 924 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data da assinatura digital.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67483479

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72463682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67483479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67483479

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