Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000139-36.2016.8.06.0199 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000139-36.2016.8.06.0199 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000139-36.2016.8.06.0199. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) No caso dos autos, após preclusão acerca da possibilidade de discussão do valor executado, observa-se que o requisitório fora regularmente expedido, encaminhado à pagamento e fielmente depositado em juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: LINDONZELIA SOUSA OLIVEIRA Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela exequente, nos termos do art. 534 do CPC. No ID 84695699 repousam as requisições, devidamente encaminhadas para o ente respectivo para pagamento, na forma respectiva. Petição de ID 87591421 que requer a expedição de alvará para levantamento de quantias já depositadas em juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias - precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor - prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás de levantamento, observando-se a petição de ID 87591421. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Uruoca/CE, data da assinatura digital. RODRIGO CAMPELO DIÓGENES Juiz Substituto - em respondência

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LINDONZELIA SOUSA OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL STUDIUM & GENIUS LTDA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024. Documento: 87605945

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)