Execução Fiscal 0007933-67.2010.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0007933-67.2010.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 18/12/2023

14/02/2024, 14:08

Juntada de Certidão

14/02/2024, 14:08

Juntada de Certidão

14/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA UCHOA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:04

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67411194

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0007933-67.2010.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em desfavor de Comvidas Alimentos Ltda com base na CDA de fls. 05/07. Houve despacho de citação (fl. 10), mas o devedor não foi procurado pelos Correios (fl. 15). Após o trâmite processual, houve pedido de citação por edital, o que foi deferido em 22/07/2016 (fl. 62), com edital publicado em 06/03/2017 (fl. 71). II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos não houve hipótese de suspensão do prazo prescricional, apenas de interrupção, qual seja, o despacho que ordenou a citação (fl. 62), ocorrido ainda no ano de 2016, na forma do art. 174, inciso I do CTN. Dessa forma, como se passaram mais de (cinco) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, o reconhecimento desta é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforma rt. 924 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67411194

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67411194

22/11/2023, 11:12

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2023, 08:18

Conclusos para decisão

05/04/2023, 09:46

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 09:08

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2022, 11:36

Mov. [96] - Decurso de Prazo

02/06/2022, 11:35

Mov. [95] - Documento

02/06/2022, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 08:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2021, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0007933-67.2010.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em desfavor de Comvidas Alimentos Ltda com base na CDA de fls. 05/07. Houve despacho de citação (fl. 10), mas o devedor não foi procurado pelos Correios (fl. 15). Após o trâmite processual, houve pedido de citação por edital, o que foi deferido em 22/07/2016 (fl. 62), com edital publicado em 06/03/2017 (fl. 71). II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos não houve hipótese de suspensão do prazo prescricional, apenas de interrupção, qual seja, o despacho que ordenou a citação (fl. 62), ocorrido ainda no ano de 2016, na forma do art. 174, inciso I do CTN. Dessa forma, como se passaram mais de (cinco) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, o reconhecimento desta é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforma rt. 924 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje.

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA UCHOA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 67411194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 67411194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67411194

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [96] - Decurso de Prazo

Mov. [95] - Documento

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legal

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