Procedimento Comum Cível 0050170-66.2021.8.06.0108 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 11/02/2025

27/02/2025, 18:33

Juntada de Certidão

27/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126936584

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 126936584

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIANA ALVES DE LIMA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA Conclusos, etc. autora: FRALDAS INFANTIL (tamanho G 96 UNIDADES POR MÊS); GAZE (PACOTES COM 5 UNIDADES, 120 PACOTES POR MÊS); ESPARADRAPO 10CM X 4,5M (2 UNIDADES POR MÊS); SABONETE GRANADO GLICERINADO 500 ML (02 FRASCOS POR MÊS); e ao Estado do Ceará fornecer LEITE NINHO INSTANTÂNEO 400G, 15 LATAS POR MÊS; nos termos das prescrições anexadas, ou outras que contenham a sua fórmula, o mesmo princípio ativo, pelo prazo em que a autora necessite, desde que apresente laudo médico a cada 6 (seis) meses para comprovar a necessidade contínua do suplemento. Sem custas ou honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data de validação no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050170-66.2021.8.06.0108 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUANA ALVES DE LIMA, neste ato representado por sua mãe Claudiana Alves de Lima, contra o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA e o ESTADO DO CEARÁ todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. A parte autora alega que é uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, e nasceu com algumas deficiências, a primeira chamada ANORMALIA ANORRETAL que é a malformação congênita decorrente de interrupção ou anormalidades no desenvolvimento embriológico do ânus, reto e trato urogenital e CARDIOPATIACONGÊNITA, uma doença em que há a ocorrência de uma anormalidade da estrutura ou função do coração desde o nascimento do bebê. Informa ainda que necessita dos seguintes itens como forma a garantir a sobrevivência do paciente, contudo, não tem condições de custeá-los: FRALDAS INFANTIL TANHO G 96 UNIDADES POR MÊS, cada pacote com 24 unidades custa R$ 23,99 (vinte e três reais e noventa e nove centavos); GAZE PACOTES COM 5 UNIDADES, 120 PACOTES POR MÊS, cada pacote custa R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos); ESPARADRAPO 10CM X 4,5M 2 UNIDADES POR MÊS, cada unidade custa 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos); SABONETE GRANADOGLICERINADO 500 ML, 02 FRASCOS POR MÊS, casa um custando R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos); LEITE NINHO INSTANTÂNEO 400G, 15 LATAS POR MÊS, cada uma custando R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos). Instrui a inicial com os documentos de fls. 10/26. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se aos promovidos que forneçam gratuitamente os itens requeridos, por tempo indeterminado, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Intimado para informar sobre a possibilidade de cumprimento voluntário da obrigação, o município manteve-se inerte (vide fl. 29). Decisão (ID 48562066) deferiu a antecipação de tutela, nos moldes solicitados na inicial. Embargos de Declaração interposto pelo Município de Jaguaruana (ID 48563382) ante a determinação de ambos os entes fornecessem as fraldas e o leite solicitados na inicial. Ofício do Estado do Ceará (ID 48562064) solicitou laudo nutricional atualizado para fornecimento do leite solicitado, como também informou que as fraldas, gaze, esparadrapo e sabonete estavam sendo fornecidos pelo ente municipal. Contestação acostada pelo Município (ID 48563388) na qual pedida a improcedência do pedido, a parte requerida alegou a necessidade de observância aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Réplica (ID 48562069) refutando os termos da contestação. Despacho (ID 48563384) intima a autora para acostar laudo atualizado, o qual foi anexado ao ID 53073021. Intimados para manifestação no interesse de provas (ID 71743167), nada foi requerido (ID 85114288). FUNDAMENTAÇÃO O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro. Dispõe, ainda, o art. 196 da Carta Maior: Art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acrescente-se que o § 1° do art. 5° da CF/88 prescreve que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Impõe-se o reconhecimento da força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, de forma que os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos. Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, constituindo violação da norma constitucional a omissão da administração pública em sua concretização. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma. A Administração deve sempre cumprir o primado da lei. Ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compeli-la a fazer, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa, solapar o núcleo essencial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade dos entes federativos, integrados em uma rede regionalizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, através do Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral. De tal sorte, o Poder Público Federal, Estadual e Municipal é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para prestar o atendimento à saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal. A Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°). Constitui um sistema único de acordo com o art. 198 da CF, sendo dirigido no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9° da Lei n° 8.080/90). Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, devendo o ente acionado prestar o serviço determinado por decisão judicial. Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, posto que tal princípio tem que ser necessariamente confrontado com a garantia do mínimo existencial, sendo dever do Estado garantir primeiramente condições mínimas que permitam ao indivíduo viver com dignidade para, somente então, ter suficiente discricionariedade para orientar suas despesas com outros fins. Deve-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DIETA ENTERAL, CAMA E COLCHÃO HOSPITALARES, COLCHÃO ARTICULADO OU PNEUMÁTICO, ASPIRADOR TRAQUEAL PARA USO EM DOMICÍLIO, SONDA DE ASPIRAÇÃO, GAZES SIMPLES, LUVAS DE PROCEDIMENTOS, SORO FISIOLÓGICO, ALÉM DE FISIOTERAPIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. O autor se submete a tratamento de trauma cranioencefálico após queda (CID 10:S06), encontrando-se traqueostomizado, em dieta enteral, vigil, sem contactuar, além de impossibilidade de realizar atividades da vida diária. Apresenta também necessidade do auxílio de terceiros para sua higiene, alimentação e outros cuidados. 3. Compete ao Poder Público fornecer suplementos alimentares com registro na ANVISA a paciente hipossuficiente cuja condição clínica dependa de tal insumo, conforme laudo médico, sendo vedada a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas nutricionais disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação, mas mera sugestão, do nome comercial do suporte nutricional prescrito, o qual possui registro na agência de vigilância sanitária. 5. Similarmente, cabe ao Poder Público fornecer órteses, próteses, itens médicos, hospitalares, ortopédicos e de higiene, inclusive fraldas descartáveis, a paciente hipossuficiente cujo tratamento dependa de tais produtos, conforme laudo médico, sendo proibida a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação de nome comercial dos insumos prescritos. 6. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação/Remessa Necessária - 0050466-46.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 22/03/2021, data da publicação: 22/03/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E FRALDAS GERIÁTRICAS, INSUMOS E MATERIAIS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, CID 10 I64), APRESENTANDO DEFICIT MOTOR IMPORTANTE, COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caucaia contra sentença proferida em favor de paciente portador de doença grave (acidente vascular cerebral isquêmico, CID 10 I64), apresentando deficit motor importante. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o referido Município ao fornecimento de fraldas, cadeiras de rodas, a cama hospitalar, colchão e fraldas geriátricas, insumos e materiais. 2. A negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana, consubstanciado, na espécie, no direito à vida (arts. 5°, 6°, 196 e 197 da CF). O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. 3. Não é ideal a alocação de verbas determinadas pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva a disponibilidade do Estado para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da inexistência de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa, o Município de Caucaia não logrou êxito em comprovar tal alegação. 4. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 5. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art.85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Processo nº 0051034-42.2021.8.06.0064. Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/09/2021; Data de registro: 20/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RE 657.718. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto com escopo de obter a suspensividade e a posterior reforma da decisão lançada nos autos da ação Ordinária que concedeu a tutela provisória para determinar ao Município de Viçosa do Ceará que disponibilizasse dieta nutricional hipercalórica em favor de idosa hipossuficiente portadora de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva. 2. Tendo sido negado o pedido in limine do agravante, verifica-se em análise atenta que a decisão interlocutória adversada deve ser mantida, porquanto se observa que o Magistrado a quo, dentro de seu poder geral de cautela, verificou a presença dos pressupostos específicos para a concessão da tutela de urgência, entre estes probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando o fornecimento imediato e antecipado da alimentação especial solicitada com o fito de assegurar a nutrição e o direito à saúde da agravada, bem como para evitar o agravamento de sua condição de saúde enquanto não se alcança o resultado definitivo pretendido no julgamento de mérito. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4. A obrigatoriedade de inclusão da União no pólo passivo ocorre somente nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718), não havendo tal obrigatoriedade nas lides em que se pleiteia fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos não fornecidos no âmbito do SUS, cuja competência recai sobre a Justiça Estadual, como no caso destes autos. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial sem que isso implique em ofensa aos princípios da isonomia e o da reserva do possível. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Diante desse contexto, considero que a manutenção da tutela concedida é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravada, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0635907-13.2021.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 09/02/2022). No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a paciente é portadora de deficiências a primeira chamada ANORMALIA ANORRETAL que é a malformação congênita decorrente de interrupção ou anormalidades no desenvolvimento embriológico do ânus, reto e trato urogenital (documento médico em anexo). Outra deficiência da criança é CARDIOPATIA CONGÊNITA o qual confirmou a necessidade dos medicamentos descritos na inicial, bem como restou comprovado a falta de condições financeiras da autora para custear o tratamento. Assim, diante da urgência da situação analisada, subjugar a necessidade da parte à disponibilidade na Rede Pública de Saúde do insumo, adequação do fornecimento às leis orçamentárias, ao poder discricionário da Administração e aos atos normativos restritivos ao acesso de medicamentos e tratamentos clínicos, na verdade, é dar exagerada relevância à burocracia em detrimento ao direito à saúde. Dessa forma, não há justificativa para ser-lhe negado o tratamento de que necessita, de acordo com a prescrição do médico responsável. Ressalte-se que não cabe ao Poder Público decidir qual tratamento é melhor para o mal que aflige o doente, mas sim ao médico, que acompanha o paciente pessoalmente. Não se pode olvidar que o profissional da área médica está preparado para prescrever o medicamento mais conveniente para melhora e cura da doença que atormenta o enfermo, seja ele pertencente aos quadros da rede pública de saúde ou não. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que ao Município de Jaguaruana forneça à parte

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126936584

31/12/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2024, 17:20

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:51

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71743167

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050170-66.2021.8.06.0108. AUTOR: CLAUDIANA ALVES DE LIMA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, etc... Dê-se ciência do laudo nutricional acostado no ID 53073021 ao Estado do Ceará. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71743167

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71743167

22/11/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:49

Conclusos para despacho

11/04/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 16:22

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 13:24

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 01:21

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 02:16

Mov. [30] - Mero expediente: Visto em conclusão. Considerando as informações prestadas no ofício de fl.47, intime-se o representante da parte autora para juntar aos autos o laudo nutricional, bem como se manifeste acerca das informações prestadas anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

17/11/2022, 15:37

Mov. [29] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 10:29

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803441-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/09/2022 15:51

12/09/2022, 16:07

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0446/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 2912

24/08/2022, 09:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 11:58

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 10:37

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

26/05/2022, 11:11

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01801763-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2022 09:41

26/05/2022, 10:10

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

27/04/2022, 08:18

Mov. [21] - Ofício: Nº Protocolo: WJAG.22.01801353-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/04/2022 17:15

26/04/2022, 17:48

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/04/2022, 08:22

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01801159-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 11/04/2022 15:15

11/04/2022, 15:27

Mov. [18] - Entranhado: Entranhado o processo 0050170-66.2021.8.06.0108/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

11/04/2022, 15:27

Mov. [17] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

11/04/2022, 15:26

Mov. [16] - Certidão emitida

11/04/2022, 00:41

Mov. [15] - Certidão emitida

11/04/2022, 00:41

Mov. [14] - Certidão emitida

31/03/2022, 15:58

Mov. [13] - Certidão emitida

31/03/2022, 15:58

Mov. [12] - Expedição de Carta

31/03/2022, 14:39

Mov. [11] - Expedição de Carta

31/03/2022, 14:38

Mov. [10] - Documento

31/03/2022, 11:26

Mov. [9] - Certidão emitida

31/03/2022, 11:25

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 16:04

Mov. [7] - Concluso para Despacho

17/09/2021, 09:50

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00168660-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2021 08:42

17/09/2021, 09:03

Mov. [5] - Certidão emitida

05/08/2021, 07:32

Mov. [4] - Certidão emitida

23/07/2021, 13:02

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se o Município de Jaguaruana para informar sobre a possibilidade de cumprimento voluntário da obrigação requerida em sede de tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias.

01/04/2021, 14:47

Mov. [2] - Conclusão

12/03/2021, 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/03/2021, 17:09

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126936584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 126936584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126936584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)