Cumprimento de sentença 0050293-48.2021.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050293-48.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: RITA BRAGA SOBRINHO RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DAS CAUSA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 0050293-48.2021.8.06.0178 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por RITA BRAGA SOBRINHO em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e BRADESCO AG. JOSE WALTER. Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado que desconhece a origem e que não o contratou. Alega ser vítima de estelionatários. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais. Em sua contestação, a promovida BRADESCO AG. JOSE WALTER se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente. Apresentou TED em favor da parte autora (Id. 7288117); e o instrumento do contrato (Id. 7288116). Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedente o pedido autoral sob a justificativa de que: Compulsando os autos, verifico que a reclamada não fez prova do que alegado, não sendo capaz de demonstrar a legitimidade da dívida em cobrança. Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. Por esse motivo, declarou a nulidade dos contratos em análise; a restituição a título de dano material, na forma simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determinou, no que couber, a compensação dos valores depositados pelo promovido na conta bancária da autora com o que tiver de pagar na condenação. Irresignada, a recorrente BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. interpôs Recurso Inominado pugnado pela reforma da sentença. Afirma que houve cerceamento de defesa diante da necessidade de perícia grafotécnica; e argumentou que a contratação dos empréstimos ocorreu regularmente. Subsidiariamente, pede a redução dos valores das condenações. Em contrarrazões o recorrido pugnou pela manutenção da sentença. A recorrente argui em sede preliminar a complexidade da causa, por entender que imprescindível para o enfrentamento meritório a produção de prova pericial técnica. Contudo, entendo despicienda a produção de qualquer prova pericial para o desfecho da demanda, necessário tão somente a análise da prova documental acostada pelas partes. Passo à análise do mérito. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE. Analisando o recurso, verifico que se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Na medida em que alegada pela parte autora a inexistência/nulidade do negócio jurídico, incumbe ao demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes. Quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em análise, a recorrente apresentou o instrumento do contrato supostamente assinado pela promovente, além de documentos pessoais da autora e imagens de seu sistema que comprovariam o repasse do valor do empréstimo. Contudo, há divergência nas assinaturas representando contratação fraudulenta: Destarte, há de se reconhecer que o recorrente juntou instrumento contratual cuja assinatura, a olho nu (primo ictu oculi) evidencia significativa divergência com o documento de identidade da promovente, restando caracterizado verdadeiro fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula nº 479/STJ. Registro que a percepção da falsificação grosseira dispensa a realização de exame pericial, não se tratando, o caso, de matéria probatória complexa, o que afasta o suscitado cerceamento de defesa contido na peça recursal, como abaixo é exemplificado: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DESNECESSIDADE de realização de perícia grafotécnica em razão da suficiência do conjunto probatório alçado ao bojo dos autos da ação declaratória de inexistência de débito. (N.U 0027554-09.2014.8.11.0010, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/03/2017, Publicado no DJE 04/04/2017) Observo, por oportuno, que não foi trazido aos autos instrumento válido. Com efeito, não merece reparo a sentença vergastada. Esclareço que o depósito de valores na conta corrente da parte da autora não demonstra, por si só, a regularidade da avença. Destaco que ausente contratação regular não há vínculo obrigacional existente e apto a justificar os descontos realizados na conta da promovente, restando, portanto, indevido qualquer débito. Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC. De fato, é inadmissível que a instituição bancária, ao firmar contrato de prestação de serviços, não se cerque de todas as cautelas necessárias para impedir a ocorrência de ilícitos. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, impondo-se a restituição das parcelas cobradas indevidamente, conforme disciplina o art. 6º, VI, do CDC. Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido. Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação. Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. Por outro lado, entendo que a instituição financeira demonstrou que depositou valores na conta bancária da parte autora. Destaco que diante da disponibilização da vantagem econômica em favor do promovente tal valor deve ser objeto de compensação com a condenação. A promovente não apresentou Recurso Inominado e nas contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença de origem; sem se insurgir quanto a forma de restituição do indébito. Desse modo, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus mantenho o entendimento do juízo de primeiro grau, e determino a restituição na forma simples. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198745052

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198745052

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198745052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198745052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198745052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198745052

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198204343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198204343

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)