Procedimento Comum Cível 0157140-62.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CRISELIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO

OAB/CE 27749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CRISELIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

NUCLEO DESCENTRALIZADO DO MUCURIPE

Terceiro

GIOVANNI CARVALHO COLLYER

Terceiro

NUCLEO DESCENTRALIZADO DA BARRA DO CEARA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CUCA DA BARRA DO CEARA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO CUCA DA BARRA DO CEARA

Terceiro

DPGECE/CE

Terceiro

NUCLEO DESCENTRALIZADO DA DEFENSORIA PUBLICA DO CUCA DA BARRA DO CEARA

Terceiro

NUCLEO DESCENTRALIZADO DO CUCA DA BARRA DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

G&F GOMES E FERREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-ME

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de contestação

24/09/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:24

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:15

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de G&f Gomes e Ferreira Comercial de Alimentos Ltda-me em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:59

Publicado Edital em 24/11/2023. Documento: 71939915

24/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:18

Decisão

•02/02/2026, 15:22

24/09/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:24

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:15

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de G&f Gomes e Ferreira Comercial de Alimentos Ltda-me em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:59

Publicado Edital em 24/11/2023. Documento: 71939915

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: :CRISELIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Requerido: G&f Gomes e Ferreira Comercial de Alimentos Ltda-ME e outrosA autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que por determinação judicial foi expedido o presente, a fim de que seja(m) CITADO(S) a empresa G&F GOMES E FERREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 10.718.915/0001-90, por seu representante legal, para, querendo, contestar(em) a presente ação, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, ficando advertido(a) de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. CUMPRA-SE. FORTALEZA/CE., em 16 de novembro de 2023Juíza de Direito Edital Citação - 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº:0157140-62.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71939915

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71939915

22/11/2023, 15:40

Expedição de Edital.

16/11/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 19:42

Conclusos para despacho

04/10/2023, 19:28

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:51

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de resposta

03/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:39

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 16:52

Mov. [105] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 13:44

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02400133-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/09/2022 14:56

26/09/2022, 15:15

Mov. [103] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

21/08/2022, 09:18

Mov. [102] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

21/08/2022, 09:18

Mov. [101] - Documento

21/08/2022, 09:12

Mov. [100] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/159231-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2022 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

03/08/2022, 13:51

Mov. [99] - Documento Analisado

03/08/2022, 13:48

Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 16:08

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:20

Mov. [96] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 14:42

Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/05/2022, 02:35

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02087310-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 17:46

13/05/2022, 17:49

Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2022, 11:21

Mov. [92] - Documento Analisado

11/05/2022, 11:21

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 14:40

Mov. [90] - Encerrar análise

20/10/2021, 10:38

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

20/10/2021, 10:37

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

20/10/2021, 10:37

Mov. [87] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

25/09/2021, 21:08

Mov. [86] - Concluso para Despacho

15/09/2021, 14:24

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02308613-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 15/09/2021 10:55

15/09/2021, 11:24

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/116047-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

12/07/2021, 13:32

Mov. [83] - Documento Analisado

06/07/2021, 09:39

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 16:38

Mov. [81] - Concluso para Despacho

30/06/2021, 16:05

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02094888-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2021 12:13

03/06/2021, 12:38

Mov. [79] - Certidão emitida

20/05/2021, 08:34

Mov. [78] - Certidão emitida

07/05/2021, 07:43

Mov. [77] - Documento Analisado

07/05/2021, 07:43

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2021, 14:28

Mov. [75] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 09:43

Mov. [74] - Carta Precatória: Rogatória

05/05/2021, 14:23

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

28/04/2021, 21:23

Mov. [72] - Documento

23/04/2021, 10:40

Mov. [70] - Expedição de Ofício

08/04/2021, 18:37

Mov. [69] - Certidão emitida

08/04/2021, 14:26

Mov. [68] - Documento Analisado

08/04/2021, 14:23

Mov. [67] - Mero expediente: Tendo em vista ausência de resposta quanto à citação da empresa GF Gomes e Ferreira Comercial de Alimentos Ltda-ME, expeça-se ofício ao Juízo Deprecado da Comarca de Caucaia/CE, solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória de fl. 101. Expedientes SEJUD: expedir ofício.

05/04/2021, 19:09

Mov. [66] - Concluso para Despacho

01/04/2021, 12:02

Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

31/03/2021, 20:38

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01339762-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/03/2021 18:54

31/03/2021, 19:02

Mov. [63] - Certidão emitida

23/03/2021, 12:57

Mov. [62] - Documento Analisado

23/03/2021, 11:42

Mov. [61] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Expediente SEJUD: intimação do parquet por meio de portal digital.

18/03/2021, 13:42

Mov. [60] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 18:18

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938341-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/03/2021 15:31

16/03/2021, 16:41

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/02/2021, 03:04

Mov. [57] - Certidão emitida

08/02/2021, 08:54

Mov. [56] - Certidão emitida

28/01/2021, 08:28

Mov. [55] - Documento Analisado

28/01/2021, 08:28

Mov. [54] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, determino a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 108/121 e documentos anexados em fls. 111/112. Expedientes SEJUD: intimação por meio de portal digital.

27/01/2021, 13:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 18:42

Mov. [52] - Documento

16/06/2020, 17:20

Mov. [51] - Documento

04/06/2020, 17:01

Mov. [50] - Expedição de Ofício

25/05/2020, 13:02

Mov. [49] - Certidão emitida

21/05/2020, 10:08

Mov. [48] - Mero expediente: Expeça-se ofício ao juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de fl.101.

20/05/2020, 19:35

Mov. [47] - Certidão emitida

02/04/2020, 12:26

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2019, 01:09

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2019, 23:46

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01501836-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/08/2019 14:17

30/08/2019, 02:52

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

28/08/2019, 08:25

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

28/08/2019, 08:25

Mov. [41] - Documento

20/08/2019, 08:57

Mov. [40] - Certidão emitida

08/08/2019, 14:23

Mov. [39] - Documento

08/08/2019, 14:23

Mov. [38] - Documento

08/08/2019, 14:20

Mov. [37] - Certidão emitida

29/07/2019, 10:04

Mov. [36] - Certidão emitida

29/07/2019, 09:39

Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória

18/07/2019, 10:31

Mov. [34] - Certidão emitida

18/07/2019, 09:18

Mov. [33] - Certidão emitida

18/07/2019, 09:17

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/169300-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/08/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa

18/07/2019, 09:16

Mov. [31] - Certidão emitida

18/07/2019, 09:13

Mov. [30] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2019, 15:45

Mov. [29] - Conclusão

17/07/2019, 12:02

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conf. desp. de fls. 91/92.

11/07/2019, 17:49

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Conf. desp. de fls. 91/92.

11/07/2019, 17:49

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

05/07/2019, 15:35

Mov. [25] - Certidão emitida

05/07/2019, 15:35

Mov. [24] - Certidão emitida

04/07/2019, 10:01

Mov. [23] - Certidão emitida

21/06/2019, 17:58

Mov. [22] - Incompetência: Em razão dos argumentos expostos, declino da competência para processar e julgar a presente e determino o retorno dos autos à Distribuição para remessa ao juízo competente de uma das Varas da Fazenda Pública.

21/06/2019, 11:15

Mov. [21] - Conclusão

29/03/2019, 19:02

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/08/2018, 15:32

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10390622-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2018 09:58

13/07/2018, 10:34

Mov. [18] - Certidão emitida

30/04/2018, 08:12

Mov. [17] - Certidão emitida

20/04/2018, 12:08

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 10:34

Mov. [15] - Concluso para Despacho

19/04/2018, 17:17

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

12/11/2017, 19:17

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

12/11/2017, 19:17

Mov. [12] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local: Remessa dos autos à Distribuição

26/10/2017, 11:21

Mov. [11] - Certidão emitida

09/10/2017, 13:52

Mov. [10] - Certidão emitida

09/10/2017, 13:48

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

06/09/2017, 10:29

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

01/09/2017, 10:19

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0507/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 1737 Página: 264

21/08/2017, 09:33

Mov. [6] - Expedição de Carta

18/08/2017, 13:34

Mov. [5] - Expedição de Carta

18/08/2017, 13:34

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2017, 11:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2017, 10:02

Mov. [2] - Conclusão

03/08/2017, 13:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/08/2017, 13:57

Despacho

•27/06/2025, 14:19

Despacho

•12/08/2024, 11:24

Despacho

•23/04/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2023, 19:42

Despacho

•12/06/2023, 17:51

Despacho

•28/03/2023, 17:54

Documentos Diversos

•02/08/2022, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2021, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2021, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 13:53

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2026, 12:18

Decisão

•02/02/2026, 15:22

Despacho

•27/06/2025, 14:19

Despacho

•12/08/2024, 11:24

Despacho

•23/04/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2023, 19:42

Despacho

•12/06/2023, 17:51

Despacho

•28/03/2023, 17:54

Documentos Diversos

•02/08/2022, 16:08

Despacho de Mero Expediente

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