Procedimento Comum Cível 0200252-13.2022.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200252-13.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 13:18

Juntada de Certidão

15/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE MARIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:20

Publicado Sentença em 23/07/2024. Documento: 89685460

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PAULO DE MARIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexibilidade de tributo ajuizada por FRANCISCO PAULO DE MARIA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. No despacho inicial, o MM Juiz que me antecedeu na condução do feito determinou que o autor conduzisse aos autos o comprovante de recolhimento de custas processuais, em 15 dias. Intimado normalmente, o autor não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se a parte autora não realizar o pagamento das custas e espesas de ingresso. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, na forma prevista no art. 485, IV, do CPC. Segundo atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora. Pelo exposto, com esteio no art. 485, IV, c. c. art. 290, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 0200252-13.2022.8.06.0161 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, 19 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89685460

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89685460

19/07/2024, 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE MARIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:01

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83389302

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PAULO DE MARIA RÉU: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Autos: 0200252-13.2022.8.06.0161 DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTOS Indefiro os benefício da Justiça Gratuita à mingua de comprovação da hipossuficiência de recursos do autor, malgrado devidamente intimado para o mister. Ressalto que a inicial nem sequer aponta a ocupação do promovente, razão pela qual a juntada dos documentos elencados no despacho inicial se apresenta mesmo necessária. Ante o exposto, assino ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Expediente necessário. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito - respondendo

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83389302

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389302

02/04/2024, 09:33

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 14:58

SENTENÇA

•19/07/2024, 14:58

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE MARIA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024. Documento: 89685460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89685460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89685460

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE MARIA em 25/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83389302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83389302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389302

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