Procedimento Comum Cível 0245825-40.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245825-40.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Edson Gurgel Coelho Embargado(a)s: Maria da Conceição Timbó Pinto e Estado do Ceará Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Fundamentação desconexa das razões do acórdão embargado. Ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos com finalidade de sanar supostas omissões em Acórdão que deu provimento à Apelação cível da parte Apelante e reconheceu a nulidade da sentença proferida em primeiro grau. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste feito alegações de omissão quanto a: i) acórdão ultra petita; ii) imprescindibilidade de declaração da falecida acerca da união estável; iii) requisitos de reconhecimento de união estável da Lei Complementar estadual nº 159/2016 e do Decreto nº nº 3.048/99; e iv) audiência de instrução realizada. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não por cerceamento de defesa, como alegou a parte embargante, não havendo omissão quanto a esta questão. 4. Da forma semelhante, a decisão colegiada não tratou da imprescindibilidade de declaração da falecida acerca da união estável, mas da necessidade do julgador indicar "de forma expressa e fundamentada as razões que o levam a reconhecer no caso a existência indiscutível do elemento subjetivo da união estável", não havendo razão ao embargante. 5. Quanto aos dispositivos legais, não foram analisados, tendo em vista que a preliminar de nulidade foi acolhida e não adentrou-se no mérito do feito. Ademais, não cuidam de esclarecer o elemento subjetivo da união estável. 6. A audiência de instrução foi realizada apenas nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001, sem a reunião de processos e sem menção ao feito movido pela outra parte interessada, norteando, portanto, a realização da audiência e a atuação das partes, ainda que não tenha havido limitação de perguntas por parte do julgador. IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processos nº 0266240-10.2021.8.06.0001 e 0245825-40.2020.8.06.0001 - Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDSON GURGEL COELHO (id. 14472207) em face de Acórdão (id. 14191963 e 14153289) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível de Maria da Conceição Timbó, reconhecendo a nulidade da sentença de primeiro grau, nos termos da ementa colacionada abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA. ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL A UM DOS AUTORES E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GENITORA DA FALECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, INCISO IV DO CPC. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ART. 7º CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA, MAS PREJUDICADA SUA ANÁLISE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de dois processos que convergem em causa de pedir referente à pretensão de recebimento de pensão por morte de servidora estadual por seu suposto companheiro, que busca comprovar a existência de união estável post mortem, e por sua genitora, que pretende comprovar dependência econômica quanto à falecida. 2. Sentença conjunta que reconheceu a existência de união estável entre autor e a servidora falecida, concedendo o benefício da pensão por morte e, por consequência, indeferindo os pedidos autorais da genitora, ora apelante. 3. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do descumprimento do art. 489, §1º, inciso IV do CPC. O julgador deixou de mencionar a comprovação do requisito subjetivo do reconhecimento da união estável, qual seja, o objetivo de constituição de família, conforme o art. 1723 do Código Civil. 4. Nulidade reconhecida. É imprescindível que o julgador se expresse acerca de elemento essencial ao reconhecimento da união estável. 5. Magistrado deferiu a produção de provas orais a uma das partes ouvindo as testemunhas de ambos os interessados apenas quanto à temática da união estável e não quanto à dependência econômica da genitora. Verificada ofensa ao princípio da paridade das armas do art. 7º do CPC, que prevê igualdade de tratamento aos meios de defesa das partes. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Apelação do ente público conhecida e prejudicada, em virtude da nulidade da sentença. Em suas razões, a parte embargante requereu o saneamento de omissões a respeito de: ausência de requerimento de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que houve julgamento ultra petita; que a parte teve oportunidade de instruir com todas as provas que possui; que o magistrado não limitou as perguntas feitas em audiência; de avaliação de requisitos expressos da Lei Complementar nº 156/2016 do Estado do Ceará; e quado art. 22, §3º do Decreto nº 3.084/1999. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões em id. 15683248, manifestando-se no sentido de não haver omissões e pedindo pelo não provimento dos Embargos. A parte Maria da Conceição Timbó Pinto apresentou suas contrarrazões (id. 15885288) também no sentido do desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço ambos os Embargos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o cabimento de Embargos de Declaração é válido nas hipóteses em que se busca: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material. In casu, a parte Edson Gurgel Coelho interpôs a peça aclaratória, aduzindo omissão quanto aos seguintes pontos: 1) que a apelante não requereu a nulidade sob o argumento de cerceamento de defesa e que o Acórdão seria ultra petita; 2) que a apelante teve a oportunidade de instruir com todas as provas que possuía; 3) o Juízo de origem não limitou as perguntas em audiência; 4) que "o r. Acórdão ordenou o retorno dos autos por entender ser imprescindível no '... caso em comento... declaração expressa da falecida, ex-Delegada da Polícia Civil…'"; 5) analisar os requisitos estabelecidos na LC nº 159/2016 do Estado do Ceará; e 6) observar o art. 22, § 3º do Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, e os documentos apresentados pelo embargante. De início, no que tange aos pontos 1 e 4 elencados acima, cumpre afastar de pronto a incompreensão do Acórdão de id. 14153288 demonstrada pela parte embargante. Isso porque, em momento algum, foi reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, mas por vício na fundamentação da sentença. Replico aqui a Ementa do Acórdão embargado e trechos do julgamento colegiado que explicitam esse entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA. ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL A UM DOS AUTORES E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GENITORA DA FALECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, INCISO IV DO CPC. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ART. 7º CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA, MAS PREJUDICADA SUA ANÁLISE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de dois processos que convergem em causa de pedir referente à pretensão de recebimento de pensão por morte de servidora estadual por seu suposto companheiro, que busca comprovar a existência de união estável post mortem, e por sua genitora, que pretende comprovar dependência econômica quanto à falecida. 2. Sentença conjunta que reconheceu a existência de união estável entre autor e a servidora falecida, concedendo o benefício da pensão por morte e, por consequência, indeferindo os pedidos autorais da genitora, ora apelante. 3. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do descumprimento do art. 489, §1º, inciso IV do CPC. O julgador deixou de mencionar a comprovação do requisito subjetivo do reconhecimento da união estável, qual seja, o objetivo de constituição de família, conforme o art. 1723 do Código Civil. 4. Nulidade reconhecida. É imprescindível que o julgador se expresse acerca de elemento essencial ao reconhecimento da união estável. 5. Magistrado deferiu a produção de provas orais a uma das partes ouvindo as testemunhas de ambos os interessados apenas quanto à temática da união estável e não quanto à dependência econômica da genitora. Verificada ofensa ao princípio da paridade das armas do art. 7º do CPC, que prevê igualdade de tratamento aos meios de defesa das partes. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Apelação do ente público conhecida e prejudicada, em virtude da nulidade da sentença. (destaca-se) (...) Diante disso, e considerando ainda a apresentação de documentação (id. 110390100/11039102) potencialmente contrária ao que foi explicitado pelos informantes (e não testemunhas) na audiência de conciliação, reconheço que houve nulidade da sentença vergastada por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto à comprovação do elemento subjetivo na identificação de união estável, em descumprimento ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC. Determino, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que profira nova sentença nas ações de conhecimento. (...) Ademais, quanto à alegação de que o Acórdão teria entendido ser imprescindível a existência de declaração expressa da pessoa falecida (ponto 4), trata-se de claro equívoco da leitura do voto proferido por este colegiado, vez que o argumento jurídico apresentado foi de que, em não havendo declaração expressa da falecida, no sentido de demonstrar ânimo em constituir família com o embargante, é imprescindível ao julgador indicar as razões que o convençam da presença do elemento subjetivo da união estável, o que não ocorreu. Vejamos o trecho do voto: O caso em comento trata-se de reconhecimento de união estável post mortem, que não conta com qualquer declaração expressa da falecida, ex-Delegada da Polícia Civil e, portanto, familiarizada com as questões de direito, no sentido de se inserir em relação com ânimo de constituição familiar com pessoa que afirma que possui relacionamento duradouro de mais de 22 (vinte e dois) anos. Nesse sentido, entendo ser imprescindível que o julgador indique de forma expressa e fundamentada as razões que o levam a reconhecer no caso a existência indiscutível do elemento subjetivo da união estável. (destaca-se) Sem fundamentos, portanto, as alegações de omissão quanto a estes pontos, motivo pelo qual as rejeito. Quanto aos requisitos do art. 6º, §7º da Lei Complementar nº 159/2016 e do art. 22 do Decreto nº 3.048/1999 (pontos 5 e 6), também não verifico omissão por duas razões: primeiramente, a matéria devolvida para análise em segundo grau, quando não se trata de matéria de ordem pública, tem seus limites definidos pelas impugnações do recurso apelatório. Tendo em vista que nem a Apelação de Maria da Conceição Timbó Pinto, nem o recurso do Estado do Ceará levantaram questões sobre as legislações e o Acórdão reconheceu a preliminar de nulidade da sentença, ou seja, sequer adentrou ao mérito da demanda, não há que se falar em omissão quanto a esses dispositivos. Não obstante isso, em segundo lugar, nenhum dos normativos apresentados diz respeito ao reconhecimento de união estável em juízo. O Decreto nº 3.048/1999 regulamenta a Previdência Social e seu artigo 22, §3º 1 dispõe sobre documentos para comprovação de vínculo e da dependência econômica, para inscrição de dependente do segurado. Como já explicitado acima, a sentença deixou de fundamentar não acerca da dependência econômica, mas do elemento subjetivo da união estável, de modo que a análise de tais documentos não influenciaram o julgamento da demanda em sede de Apelação. Já a Lei Complementar nº 159/2016 do Estado Ceará altera a LC nº 12/1999, que trata do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC. O art. 6º, §7º dispõe o seguinte: Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. (...) § 7º A prova da união estável como entidade familiar se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação. (destaca-se) Ora, a própria legislação prevê que a Procuradoria-Geral do Estado pode entender que a documentação apresentada (e que faz referência ao RGPS) é insuficiente para comprovar a união estável, não estando a esfera administrativa adstrita irrevogavelmente aos documentos do art. 22, §3º Decreto nº 3.048/1999. Da mesma forma, não ocorre na esfera judicial. O Poder Judiciário não está vinculado a esses normativos para o reconhecimento de união estável, vez que a finalidade do processo de conhecimento não é de reanálise de ato administrativo, quanto a sua legalidade ou seus vícios, mas de reconhecimento judicial de união estável, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Assim sendo, não se pode pretender que as leis locais suprimam o requisito subjetivo da união estável expresso do art. 1.723 do Código Civil. Dito isso, não reconheço omissões quanto a estes pontos. Por fim, no que tange aos pontos 2 e 3, ambos referentes à audiência de instrução realizada e às provas testemunhais produzidas, tem-se o que se segue. Não obstante os promoventes terem solicitado a produção de provas testemunhais em ambos os feitos, a audiência de instrução foi conduzida apenas nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001. Cumpre ressaltar que a reunião dos feitos só se deu para o momento da sentença, quando o magistrado de origem invocou o art. 55, §1º do CPC para realizar o julgamento conjunto dos feitos. Todos os demais atos foram produzidos separadamente em cada um dos autos, sem comunicação entre ambos. Tanto é que no momento da realização da audiência de instrução (id. 11039056 e seguintes), o magistrado não faz menção ao processo de nº 0245825-40.2020.8.06.0001, mencionando apenas o feito de nº 0266240-10.2021.8.06.0001, referindo-se a Edson Gurgel Coelho como autor e Maria da Conceição Timbó Pinto e o Estado do Ceará como réus. Além disso, no trecho da audiência referente ao id. 11039071 (minutagem 03:35), o magistrado evoca que "(...) o que estamos tentando estabelecer aqui é se o casal mantinha o vínculo, tá certo? E até quando esse vínculo se estendeu. (...) Nós fiquemos nessa linha de comprovação, porque não adianta nós fugirmos muito a isso que não vai ser útil pra resolução da questão". Desta feita, para todos os efeitos, a instrução realizada só dizia respeito ao feito que tratava da união estável do embargante. Ainda que não tenha impedido as partes de perguntarem sobre questões do processo de autoria da Sra. Maria da Conceição, não havia razão para supor que as provas estavam sendo produzidas para ambos. Neste aspecto, ainda, é mister salientar que tais informações norteiam não apenas as partes autoras, mas o Estado do Ceará, que também faz parte da relação jurídica, e o Ministério Público, que participou da audiência, os quais não fizeram perguntas acerca da alegada dependência econômica de Maria da Conceição Timbó Pinto com sua filha. Diante disso, foi reconhecida a violação ao princípio da paridade das armas, nos termos do art. 4º do CPC e deferido o pedido de produção de prova oral nos autos do processo de nº 0245825-40.2020.8.06.0001, conforme apresentado na Apelação de Maria da Conceição Timbó Pinto. Entendo, finalmente, pelo não acolhimento das omissões apontadas pela parte, que alegou não ter sido enfrentado ponto referente à ausência de limitação de perguntas pelo Juízo e que uma testemunha mencionou a mãe da falecida, justamente porque não houve limitação de perguntas e uma menção não configura paridade na produção de provas de ambas as partes, tendo o deferimento do pedido sido devidamente fundamentado no Acórdão embargado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Maria da Conceição Timbó Pinto e Estado do Ceará Apelado(a): Edson Gurgel Coelho APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA. ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL A UM DOS AUTORES E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GENITORA DA FALECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, INCISO IV DO CPC. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA NULA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ART. 7º CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA, MAS PREJUDICADA SUA ANÁLISE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processos nº 0266240-10.2021.8.06.0001 e 0245825-40.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Cuida-se de dois processos que convergem em causa de pedir referente à pretensão de recebimento de pensão por morte de servidora estadual por seu suposto companheiro, que busca comprovar a existência de união estável post mortem, e por sua genitora, que pretende comprovar dependência econômica quanto à falecida. 2. Sentença conjunta que reconheceu a existência de união estável entre autor e a servidora falecida, concedendo o benefício da pensão por morte e, por consequência, indeferindo os pedidos autorais da genitora, ora apelante. 3. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do descumprimento do art. 489, §1º, inciso IV do CPC. O julgador deixou de mencionar a comprovação do requisito subjetivo do reconhecimento da união estável, qual seja, o objetivo de constituição de família, conforme o art. 1723 do Código Civil. 4. Nulidade reconhecida. É imprescindível que o julgador se expresse acerca de elemento essencial ao reconhecimento da união estável. 5. Magistrado deferiu a produção de provas orais a uma das partes ouvindo as testemunhas de ambos os interessados apenas quanto à temática da união estável e não quanto à dependência econômica da genitora. Verificada ofensa ao princípio da paridade das armas do art. 7º do CPC, que prevê igualdade de tratamento aos meios de defesa das partes. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Apelação do ente público conhecida e prejudicada, em virtude da nulidade da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das Apelações, para dar parcial provimento ao recurso da parte autora e julgar prejudicada a análise do recurso do ente público, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por Maria da Conceição Timbó Pinto (id. 11039116) e pelo Estado do Ceará (id. 11039120) em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada pelo apelado em face do Estado do Ceará. O referido decisum foi proferido através de julgamento conjunto deste feito e do de nº 0245825-40.2020.8.06.0001, ajuizado por Maria da Conceição Timbó Pinto, também em face do Estado do Ceará e também com pretensão de concessão de benefício previdenciário por ocasião do óbito de Ivana Maria Timbó Pinto. Vejamos (id. 11039108): DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante aos pedidos formulados no Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001: REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual de Édson Gurgel Coelho, REJEITO a impugnação ao pedido da justiça gratuita formulado pelo autor dessa ação e, por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Édson Gurgel Coelho, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o Estado do Ceará a conceder definitivamente a pensão por morte ora pleiteada, bem como a pagar os valores atrasados de tal benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (26/05/2020), sem prejuízo de eventual ação de regresso em face da Maria da Conceição Timbó Pinto pelos valores que lhe foram pagos a título de tal pensão por força de decisão judicial precária. Com referência à atualização dos valores acima fixados, até 29/06/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com base no IPCA-E; empós, observar-se-á o disposto na Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. No que tange ao termo a quo, os juros devem incidir a partir da citação (art. 240 do CC), ao passo que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. Ante a sucumbência verificada, condeno os réus em custas judiciais, mas suspendendo, contudo, a exigibilidade desse ônus sucumbencial para a particular em razão da gratuidade processual deferida. Isento, também, o ente público de custas em razão da norma prevista no artigo 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno, igualmente, o Estado do Ceará e a ré Maria da Conceição Timbó Pinto em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC. Também suspendo, todavia, a exigibilidade desse ônus sucumbencial à particular ante a gratuidade processual deferida. Em relação aos pedidos formulados no Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001: DEFIRO o ingresso de Édson Gurgel Coelho no processo na qualidade de litisconsorte passivo, INDEFIRO a declaração de nulidade dos atos processuais realizados antes de seu ingresso no processo, INDEFIRO o pedido de prova oral requerido por Maria da Conceição Timbó Pinto e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Por força da cognição exauriente ora realizada, perde sua eficácia, consequentemente, a decisão de tutela antecipada proferida no âmago do Agravo de Instrumento 0634401-36.2020.8.06.0000. Condeno, naqueles autos, a autora Maria da Conceição Timbó Pinto em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade desses ônus sucumbenciais em razão da gratuidade processual deferida. Duplo grau de jurisdição dispensado com base no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. No recurso apelatório de Maria da Conceição Timbó Pinto (id. 11039116), a apelante alega ter dependência econômica em relação à sua filha, bem como que esta faleceu divorciada e não deixou dependentes de primeira classe. Aduz, ainda, haver nulidade da sentença recorrida e inexistência concomitante dos requisitos para reconhecimento de união estável entre Ivana Maria Timbó Pinto e Edson Gurgel Coelho. Por fim, impugna as provas apresentadas pelo autor. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença conjunta e, subsidiariamente, que a sentença seja reformada, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados por Edson Gurgel Coelho, deferir a produção de prova oral nos autos do feito nº 0245825-40.2020.8.06.0001 e restabelecer a decisão de tutela antecipada revogada, proferido no Agravo de Instrumento n° 0634401-36.2020.8.06.0000, dando-se o regular processamento ao feito mencionado. Já no Apelo do Estado do Ceará (id. 11039120), o ente público levanta a tese de nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que a repetição dos valores já percebidos por Maria da Conceição Timbó não teria sido requerida pelo autor. Ademais, alega inconsistência nas provas apresentadas, sendo insuficientes para atestar a relação de união estável entre o promovente e a falecida. Requer, assim, a cassação da sentença e, subsidiariamente, sua reforma para o reconhecimento da improcedência da demanda por não comprovação de união estável. Em contrarrazões às Apelações (id. 11039122), a parte agravada se manifesta no sentido de refutar as alegações recursais e requerer que se negue provimento aos recursos e seja majorada a condenação por honorários de sucumbência. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou conjuntamente os feitos de nº 0245825-40.2020.8.06.0001 e 0266240-10.2021.8.06.0001, tendo o primeiro resultado na improcedência dos pedidos autorais de Maria da Conceição Timbó Pinto e o segundo, na procedência dos pedidos formulados por Édson Gurgel Coelho, concedendo-lhe em definitivo a pensão por morte pleiteada, em virtude do reconhecimento de união estável com Ivana Maria Timbó Pinto. Tendo em vista a complexidade dos feitos, entendo ser necessária breve digressão acerca do trâmite processual. Em agosto de 2020, Maria da Conceição Timbó Pinto ingressou em juízo com a Ação de Concessão de Pensão por Morte de nº 0245825-40.2020.8.06.0001, através da qual pleiteava pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua filha, Ivana Maria Timbó Pinto, Delegada da Polícia Civil do Estado do Ceará, falecida em 26 de maio de 2020, sob a alegação de que dependia economicamente da de cujus. A requerente procedeu com o pedido administrativo da concessão do benefício, o qual foi indeferido pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, com o fundamento de que não havia sido comprovada a dependência financeira da genitora em sua filha (id. 1389499/13689504), conforme os termos do artigo 16, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/1991. Indeferido o pedido administrativo e manejada a pretensão judicial do benefício, dentre as alegações trazidas aos autos na tentativa de comprovar a existência de dependência econômica da autora constam (petição inicial - id. 13689280): que a segurada faleceu na condição de divorciada; não deixou filhos; tinha pai falecido; que é aposentada pelo INSS, recebendo mensal equivalente a R$ 1.289,75 (mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos); que seus gastos mensais fixos totalizam R$ 8.978,22 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), não podendo arcar com suas despesas; que a filha realizou pagamento de exame de no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e que constava como dependente de sua filha nas declarações do Imposto de Renda. Já quanto às provas documentais produzidas por Maria da Conceição Timbó Pinto, temos o seguinte: declaração do INSS acerca do benefício de aposentadoria por idade (id. 13689285); declaração de imposto de renda da autora (id. 13689286); comprovante de mensalidade de condomínio referente ao mês de junho de 2020 (id. 13689290); comprovante de fatura de telefone (id. 13689441); declaração de plano de saúde acerca dos valores das mensalidades de fevereiro a julho de 2020 (id. 13689442/13689443); negativa do plano de saúde para a realização de exame médico (id. 13689444) e recibo e nota fiscal no nome da autora referente ao pagamento do exame no valor de quatro mil reais (id. 13689445/13689446); nota fiscal de compras realizadas em farmácia (id. 13689447); receituários médicos (id. 13689448/13689459); certidão de óbito de Ivana Maria Timbó Pinto (id. 13689460 e 13689496); declarações subscritas por três testemunhas (Sônia Maria Gurgel Matos, Antonia Robenia de Freitas Viana e Célia de Sousa Silva) de que a autora esteve sob dependência econômica de sua filha falecida até a data de seu óbito (id. 13689461/13689463); ficha de cadastro em plano funerário, na qual consta como beneficiária de Ivana Maria Timbó Pinto (id. 13689464); declarações de IRPF de Ivana referentes aos anos de 2011, 2010, 2009, 2008 e 2007, nas quais consta a requerente como dependente da sua filha falecida (id. 13689465/13689493). Foram arroladas, ainda, quatro testemunhas a serem inquiridas sobre a temática. Em decisão de id. 13689505, o pedido de tutela de urgência de estabelecimento do benefício em favor da promovente foi indeferido. Em sede de Agravo de Instrumento (nº 0634401-36.2020.8.06.0000), contudo, foi dado provimento ao recurso da parte autora e concedida a pensão por morte (id. 13689539/13689544). Em contestação (id. 13689516), o Estado do Ceará pediu pela extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da promovente e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda, alegando a ausência de dependência econômica que legitimasse o recebimento da pensão. Em petição de id. 13689550, a parte requerente realizou a juntada de novas provas documentais, com atualização de despesas e comprovantes de gastos com o sepultamento de sua filha, através dos seguintes documentos: comprovante de fatura de telefone (id. 13689551); cobrança e comprovante de pagamento de taxa condominial (id. 13689563); nota fiscal de farmácia (id. 13689554); recibo subscrito por Maria Olgarina Agostinho de Souza, referente a recebimento de remuneração paga por Liana Maria Pinto Firmeza em razão de trabalhos domésticos realizados na residência da autora (id. 13689560); recibo subscrito por Maria Artezita de Oliveira Silva, referente a recebimento de remuneração paga por Liana Maria Pinto Firmeza em razão de trabalhos domésticos realizados na residência da autora (id. 13689561); declaração e recibo referente ao jazigo de sepultamento de Ivana Maria Timbó Pinto (id. 13689557/13689564). Posteriormente, Édson Gurgel Coelho requereu sua intervenção no feito como litisconsorte necessário, com o reconhecimento de má-fé da autora, a declaração de nulidade dos atos e o julgamento de improcedência da demanda (id. 13689570). Trouxe aos autos a seguinte documentação: requerimento administrativo de pensão por morte (id. 13689576, 13689569/13689565); escritura pública declaratória de união estável com Ivana Maria Timbó Pinto, firmada em 17 de julho de 2020, na cidade de Cascavel-CE e declarações de testemunhas no mesmo sentido (id. 13689577); fotografias não datadas com da segurada falecida; documentações funcionais da falecida (id. 13689579/13689568). O peticionante havia ajuizado, por sua vez, o feito de nº 0266240-10.2021.8.06.0001, buscando a concessão de pensão por morte de Ivana Maria Timbó Pinto, alegando ter constituído união estável com a mesma durante vinte e dois anos. Nesses segundos autos, foram replicadas os documentos aludidos acima. Cumpre mencionar que o pedido de urgência também fora indeferido ao autor (id. 11038917) e o Estado do Ceará também se mostrou contrário à concessão da pensão por morte por inexistência de provas da relação de união estável mantida até o óbito da servidora (id. 11038931). Ainda nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001, informou-se da curatela provisória de Edson Gurgel Coelho, deferida, em 24 de junho de 2020, a seus filhos Tércio Menezes Gurgel e Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, nos autos da Interdição de nº 0233093-27.2020.8.06.0001 (id. 11038935), em razão de diagnóstico da doença de Alzheimer. Na ocasião, promoveu-se a atualização da representação processual do autor na ação, através de nova procuração e apresentação de alvará judicial autorizando os curadores provisórios a representá-lo em juízo (id. 11038960/11038862). Por fim, cumpre informar que nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001 foi realizada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas arroladas por Edson Gurgel Coelho e por Maria da Conceição Timbó Pinto, conforme gravações e atas nos identificadores de nº 11039056 a 11039088. No julgamento (id. 11039108), o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza sentenciou os feitos em conjunto por versarem sobre a mesma causa de pedir, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento da servidora Ivana Maria Timbo Pinto. No mérito, analisou primeiramente os pedidos de Edson Gurgel Coelho, reconhecendo sua qualidade de dependente e, consequentemente, pela procedência de seu pedido e pela improcedência do pedido de Maria da Conceição Timbó Pinto. O juízo considerou que "o autor juntou um acervo probatório que reforça a crença que possuía, de fato, uma convivência pública, contínua e duradoura com a instituidora da pensão (art. 1.723, caput, do Código Civil). Destaco, para tanto, a existência de conta-corrente conjunta entre o casal (ID 41309749, fl. 2); as fotos do casal em compromissos sociais e festivos (ID 41309750, fls. 3, 5 e 6); fotos da falecida no sítio do autor (ID 41309750, fls. 1, 2 e 4)". Condenou, ainda, a autora Maria da Conceição Timbó Pinto em custas e honorários advocatícios, arbitradas em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC, suspensos em virtude do art. 98, §3º do CPC. Maria da Conceição Timbó Pinto apresentou recurso apelatório idêntico em ambos os feitos (id. 11039116 no nº 0266240-10.2021.8.06.0001 e id. 13689612 no nº 0245825-40.2020.8.06.0001), no qual levantada a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de todos os fundamentos jurídicos que compõem a causa, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do CPC e alega, no mérito, a ofensa ao art. 1723 do Código Civil, ante a ausência de requisitos relação pública, contínua e duradoura (elementos objetivos) e o objetivo de constituição de família (elemento subjetivo), bem como impugna as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. Requereu, portanto, a declaração de nulidade da sentença conjunta e, subsidiariamente, a integral reforma da decisão, julgando improcedentes os pedidos do autor do feito 0266240-10.2021.8.06.0001, seja deferida a produção de prova oral nos autos de nº 0245825-40.2020.8.06.0001 e o restabelecimento da decisão de tutela antecipada do Agravo de Instrumento n° 0634401-36.2020.8.06.0000. O Estado do Ceará, por sua vez, apresentou apelação (id. 11039120), na qual alegou preliminarmente a nulidade da sentença, por julgamento extra petita decorrente de trecho em que determina a possibilidade de ação de regresso em face de Maria da Conceição Timbó Pinto pelos valores que lhe foram pagos a título de pensão por morte deferida por força de decisão judicial precária. No mérito, aduz a existência de inconsistências nas provas produzidas por Edson Gurgel Coelho e ausência de comprovação e manutenção de união estável entre o autor e a servidora. Passemos, enfim, ao julgamento dos recursos apelatórios. Inicialmente, aprecio as preliminares de nulidade da sentença. No que tange à alegação de vício na fundamentação do decisum, a primeira apelante discorre que não houve o enfrentamento do argumento lançado na fase de conhecimento referente ao objetivo de constituição de família e em relação às provas apresentadas em id. 11039100/11039104, que supostamente comungam para desconstituir as declarações dos informantes e comprovar que a sra. Ivana realizava tratamentos médicos acompanhada de suas irmãs. Acerca da matéria, temos o artigo 489 do CPC, que trata dos elementos essenciais da sentença em seu caput e do que não se considera fundamentação em qualquer decisão judicial, em seu §1º. Vejamos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. (destacou-se) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento já sedimentado de que, para a fundamentação ser suficiente, não é necessário o exame individual de cada um dos argumentos suscitados pela parte, desde que a controvérsia seja integralmente decidida. Neste sentido: STJ - AgInt no AREsp: 2122110 SP 2022/0131599-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023. A sentença recorrida tinha por finalidade dirimir a questão referente à existência de direito dos autores Edson Gurgel Coelho e Maria da Conceição Timbó Pinto ao recebimento de pensão por morte, em razão de suas relações familiares e sucessórias com a servidora falecida Ivana Maria Timbó Pinto. Como bem disposto em sentença, o cônjuge supérstite ou companheiro em união estável tem prevalência sobre o direito de genitores que comprovem a dependência econômica na pessoa do servidor, razão pela qual procedeu-se à análise da união estável alegada pelo autor primeiramente. Pois só com o não reconhecimento da união estável ou da qualidade de beneficiário do sr. Edson é que se poderia avaliar a viabilidade do pedido da sra. Maria da Conceição. Analisando a decisão de id. 11039108, verifico que o julgador se utilizou das seguintes provas para formar seu convencimento: escritura pública declaratória de união estável post mortem, a existência de conta-corrente conjunta em nome de Edson e Ivana, fotos do casal em compromissos sociais e festivos, fotos da servidora no sítio do autor, "depoimento robusto" da testemunha do autor Cassandra Maria Arcoverde e Assunção e declarações dos informantes Márcio Miguel Pereira e Antônio Evaldo Benício Morais "bastante coesas com os demais depoimentos colhidos em audiência - inclusive das testemunhas arroladas pela parte Maria da Conceição Timbó Pinto". Além disso, mencionou que os depoimentos das testemunhas da outra parte apresentaram diversas contradições, se reservaram ao contexto fático do ambiente de trabalho e que a coabitação não seria requisito relevante para determinar a configuração ou não de união estável. A partir da valoração dessas provas, o julgador expressa a confirmação de que "o autor juntou um acervo probatório que reforça a crença que possuía, de fato, uma convivência pública, contínua e duradoura com a instituidora da pensão (art. 1.723, caput, do Código Civil)". Contudo, o mencionado dispositivo do Código Civil não prevê apenas estes requisitos para a aferição de união estável, mas preceitua que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Sabe-se que o reconhecimento da união estável depende da presença simultânea dos requisitos objetivos de convivência pública, contínua e duradoura e do elemento subjetivo do objetivo de constituição de família. Sobre esse aspecto, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o animus familiae é essencial para a caracterização da união estável. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte compreende que "o desejo de constituir uma família (...), é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família" ( REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável, sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2211839 PR 2022/0299868-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública,sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. 2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole,não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais. 4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. Recurso provido. (STJ - REsp: 1263015 RN 2011/0143716-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. 2. Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro. Para derruir as premissas firmadas necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 649786 GO 2015/0004603-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2015) A mencionada sentença explicita as provas que auxiliaram no convencimento do juízo a quo quanto à existência dos elementos objetivos da relação entre Edson Gurgel Coelho e Ivana Maria Timbó Pinto, sem jamais mencionar a demonstração necessária do elemento subjetivo de constituição de família. Quanto a este ponto, é elucidativa a leitura do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi na ocasião do julgamento do REsp nº 1.263.015 - RN, pois nos ensina que: "Contudo, é prematura a conclusão de que haja união estável tão somente a partir da constatação da existência desses objetivos pois, retomando a linha de raciocínio sobre a fluidez dos relacionamentos interpessoais na atualidade, a norma expressamente agrega outro fator, de caráter subjetivo - o desejo de constituição de família. O objetivo de constituir família é condição sine qua non para a caracterização da união estável, porque dela depende a distinção entre um singelo namoro - ou uma de suas infindáveis variáveis hoje existentes - e a real união estável, que é uma das formas possíveis de se constituir um grupo familiar, tido como base da sociedade, e que recebe especial proteção do Estado, nos precisos termos do art. 226, caput, da CF. (...) A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o 'querer constituir família', desejo anímico, nutrido por ambos os conviventes, que deve ser desvelado no curso da instrução probatória. Notoriamente, neste recurso, a opção do julgador na origem foi apreciar a existência dos elementos objetivos, que não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. Na verdade, esses elementos objetivos são meramente exemplificativos, pois mesmo na sua ausência é possível se vislumbrar a existência de uma união estável. Em polo oposto, reside o desejo de constituir uma família, pois na sua ausência, não se concretiza a fórmula legal que fixa em um relacionamento qualquer, a marca da união estável, distinguindo-o de outros tantos que, embora públicos, duradouros, e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais. Na hipótese, o elemento subjetivo - desejo anímico de formar uma família -, não foi revelado. Nem ao menos houve a demonstração de início de prova da qual se pudesse inferir a existência dessa característica fundamental para o reconhecimento de união estável, limitando-se o Tribunal de origem a demonstrar fatos que, embora relevantes, não descrevem, com a necessária precisão jurídica, a natureza do relacionamento havido entre as partes. A falta dessa conclusão, não apenas fragiliza, mas infirma, por completo, às conclusões fixadas no acórdão recorrido quanto à existência de união estável, pois não houve a comprovação de que as partes tivessem, no curso de seu relacionamento, manifestado publicamente o sentimento de serem, ou desejarem ser, uma família". (páginas 6/8) (destacou-se) O caso em comento trata-se de reconhecimento de união estável post mortem, que não conta com qualquer declaração expressa da falecida, ex-Delegada da Polícia Civil e, portanto, familiarizada com as questões de direito, no sentido de se inserir em relação com ânimo de constituição familiar com pessoa que afirma que possui relacionamento duradouro de mais de 22 (vinte e dois) anos. Nesse sentido, entendo ser imprescindível que o julgador indique de forma expressa e fundamentada as razões que o levam a reconhecer no caso a existência indiscutível do elemento subjetivo da união estável. Conforme didaticamente explicado no trecho de voto colacionado acima, os elementos objetivos são mais fáceis de serem comprovados e estão presentes também em relacionamentos duradouros de namoro que não têm ânimo de constituição de família. Sendo assim, a presença em eventos sociais, convivência aos fins de semana, visitas, convivência com familiares, amigos e empregados, apesar de constituírem elementos importantes para averiguação da existência de um relacionamento amoroso, não são suficientes para distinguirem um namoro de uma união estável, estando presente em ambos. É certo que no presente caso, é fato incontroverso que Edson e Ivana, em algum momento, estiveram em um relacionamento. Todavia, o que se faz indispensável é comprovação de que esse relacionamento tinha todos os contornos de uma união estável, bem como que estava "vigente" no período do óbito da servidora estadual. Não custa lembrar que o reconhecimento da união estável tem por consequência a instituição de pensão por morte ao beneficiário até a sua morte, sem qualquer possibilidade de devolução das parcelas pagas, vez que configuram verba alimentícia. Desse modo, o interesse em observação aqui não é apenas o particular dos autores interessados no recebimento da pensão, de forma individual, mas ainda o interesse público sobre o patrimônio do Estado, que não deve promover pagamento de verbas a quem não comprove devidamente ter direito à percepção de tais valores. Diante disso, e considerando ainda a apresentação de documentação (id. 110390100/11039102) potencialmente contrária ao que foi explicitado pelos informantes (e não testemunhas) na audiência de conciliação, reconheço que houve nulidade da sentença vergastada por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto à comprovação do elemento subjetivo na identificação de união estável, em descumprimento ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC. Determino, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que profira nova sentença nas ações de conhecimento. Nesta toada, entendo por bem, ainda, analisar pedido recursal referente à produção de prova oral nos autos do feito de nº 0245825-40.2020.8.06.0001. Isso porque, não obstante a ocorrência de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas em id. 11039056 a 11039088, nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001, a finalidade da produção das provas recaiu tão somente sobre a existência ou não de união estável entre Edson e Ivana. Porém, na inicial de id. 13689280 nos autos de nº 0245825-40.2020.8.06.0001, Maria da Conceição Timbó Pinto requereu a oitiva de suas testemunhas, a fim de comprovar sua dependência econômica em face de sua filha, tópico que não foi mencionado na instrução realizada em primeiro grau. Em vista disso, e em atenção ao princípio da paridade das armas positivado no art. 7º do CPC, no qual "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório", verifico que deve à parte Maria da Conceição Timbó Pinto também ser oportunizado o direito de oitiva de testemunhas, com a finalidade de produzir provas orais quanto às suas alegações em juízo. No mesmo sentido, precedentes deste Sodalício: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU SOMENTE A INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO PARA PRODUZIR NOVAS PROVAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. ART. 7º DO CPC/2015. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I. No presente caso, da análise das razões recursais, vê-se que o recorrente sustenta, que o julgamento antecipado do feito ocorreu de forma equivoca, a qual acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo a quo determinou somente a intimação do promovido para produzir novas provas nos autos. II. Com efeito, o encerramento da fase cognitiva, no presente caso, cerceou a legítima aspiração da promovente pela produção de outras provas nos autos, posto que somente ao promovido foi facultada a produção de novas provas. III. Ademais, mesmo que o juízo entenda que não há necessidade de dilação probatória, deve ser oportunizado previamente, e de forma equânime, às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. IV, Além disso, conforme o art. 7º, do CPC/15, "é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TJ-CE - AC: 01369276420198060001 CE 0136927-64.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA A APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O sistema processual vigente autoriza que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, se revelar suficientemente instruída, o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, de modo que, via de regra, a omissão do juízo quanto à oportunização para a apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, se não houver prejuízo concreto às partes. 2. Na hipótese de ser conferida às partes a faculdade de apresentar alegações finais em prazos sucessivos e sobrevindo o cumprimento da decisão por uma delas, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença imediatamente após a juntada, antes mesmo do início do prazo fixado para que a parte adversa se manifestasse, vedando-lhe a oportunidade. 3. Segundo doutrina de Fredie Didier Jr, os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico, de modo a que possam litigar em condições de igualdade, ou seja, com paridade de armas. A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões (in Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 12ª Edição. Editora Juspodivm. Salvador: 2010. pags. 59/60). 4. O erro na condução do processo, que resultou na apresentação de alegações finais por apenas uma das partes, vedando a oportunidade para que a outra se manifestasse, evidencia a disparidade de armas e o consequente dano à isonomia processual, ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que configura o prejuízo, máxime quando sobreveio sentença desfavorável à parte que teve o seu direito processual suprimido. 5. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. Prejudicado o exame de mérito dos apelos. (TJ-DF 20150111100023 0028268-19.2015.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/08/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 199-207) (destacou-se) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA AO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme se extrai do entendimento doutrinário, os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico, de modo a que possam litigar em condições de igualdade, ou seja, com paridade de armas. A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões (doutrina de Fredir Didier Jr.). 2 - Há violação ao princípio da paridade de armas e, por consequência, cerceamento do direito de defesa (ampla defesa e contraditório), quando o Juiz oportuniza apenas à parte autora a produção de provas e, logo em seguida, sentencia o feito com julgamento de procedência parcial do pedido inserto na petição inicial. Precedentes. 3 - Há cerceamento do direito de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir era, em teoria, capaz de alterar a convicção externada pelo Juiz na sentença. 4 - Sentença anulada. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APL: 00016951520138080008, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/07/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2017) (destacou-se) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO AFASTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS FONAJE NS. 115 E 166. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. MÉRITO RECURSAL: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELOS RECORRIDOS. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO À PROVA DEMONSTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA À PARIDADE DE ARMAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 7º E 369 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - RI: 00144322820178060182 CE 0014432-28.2017.8.06.0182, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) (destacou-se) Ante todo o exposto, em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, fica prejudicada a análise da preliminar levantada pelo Estado do Ceará, bem como das razões de mérito de ambos os recursos apelatórios. Finalmente, conheço a Apelação de Maria da Conceição Timbó Pinto, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do CPC, e a violação ao princípio da paridade das armas e do art. 7º do CPC. Conheço, ainda, a Apelação do Estado do Ceará, mas ficando prejudicada a análise de suas razões. Determino, por consequência, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, a fim de que se promova a produção de provas orais requeridas pela autora e seja proferido novo julgamento nos autos de nº 0266240-10.2021.8.06.0001 e 0245825-40.2020.8.06.0001. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245825-40.2020.8.06.0001. APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TIMBO PINTO APELADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO TIMBÓ PINTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Após analisar detalhadamente os autos principais, verifica-se, de plano, a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso por este Relator, porquanto, quando da distribuição do processo, não foram observadas as regras de prevenção previstas no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (Destaquei e sublinhei) Isso porque, contra a decisão interlocutória de ID. 13689505, que indeferiu a tutela de urgência requestada, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0634401-36.2020.8.06.0000 (IDs. 13689539/13689544), que tramitou no sistema SAJSG e foi julgado pela eminente Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, conforme informações constantes no referido sistema processual. Desta feita, o encaminhamento do presente pleito recursal à relatora originária/preventa é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência, a fim de que haja a redistribuição da presente Apelação Cível, por prevenção, à Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, integrante da Terceira Câmara de Direito Público desta e. Corte de Justiça, em observância ao disposto no art. 68, §1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0245825-40.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Conversão] Requerente no Processo nº 0266240-10.2021.8.06.0001: EDSON GURGEL COELHO Requeridos no Processo nº 0266240-10.2021.8.06.0001: ESTADO DO CEARA e MARIA DA CONCEIÇÃO TIMBÓ PINTO Requerente no Processo nº 0245825-40.2020.8.06.0001: MARIA DA CONCEIÇÃO TIMBÓ PINTO Requeridos no Processo nº 0245825-40.2020.8.06.0001: ESTADO DO CEARA e EDSON GURGEL COELHO SENTENÇA CONJUNTA Vistos em sentença conjunta. Cumpre consignar, inicialmente, que a pensão por morte objeto da lide está sendo discutida em dois processos distintos, a saber, Procs. 0245825-40.2020.8.06.0001 e 0266240-10.2021.8.06.0001. Ambos tramitam neste juízo e, apesar de terem pedidos distintos e antagônicos entre si, são conexos por versaram sobre a mesma causa de pedir. Logo, para cognição mais apurada da lide e para solução de todos os seus aspectos, opto pelo julgamento conjunto das demandas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Tratam-se os processos supramencionados de Ações de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizadas por Maria da Conceição Timbó Pinto (autora do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001) e Édson Gurgel Coelho (autor do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001) em face do Estado do Ceará, objetivando a concessão da pensão por morte deixada por Ivana Maria Timbó Pinto, ex-Delegada da Polícia Civil do Ceará. A autora Maria da Conceição Timbó Pinto afirma ser mãe da ex-servidora pública falecida, ao passo que o autor Édson Gurgel Coelho afirma que vivia em união estável com a instituidora da pensão à época do falecimento. No que toca aos autos do Processo 0245825-40.2020.8.06.0001, relato os seguintes pontos: Petição inicial da autora Maria da Conceição Timbó Pinto (ID 37941829) alegando, em síntese, (i) que é mãe da ex-servidora pública Ivana Maria Timbó Pinto, falecida em 26 de maio de 2020; (ii) que a segurada faleceu na condição de aposentada e divorciada, não deixando filhos e apenas uma mãe viva; (iii) que vivia sob a dependência econômica de sua filha falecida, a qual habitual e sistematicamente complementava as suas despesas de alimentação, vestuário, plano de saúde, condomínio, consultas médicas, medicamentos, alimentação, tarifas de luz e telefone; (iv) que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência, percebendo um provento equivalente a R$1.289,75; (v) que sua renda atual é insuficiente para a própria mantença, tendo histórico de câncer de mama e outras doenças senis, o que importa em despesas fixas no valor de R$8.978,22; (vi) que, após o falecimento de sua filha, requereu à Secretaria de Segurança Pública a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua filha; (vii) que o seu pleito foi indeferido, o que lhe levou a dificuldades financeiras, já que a instituidora da pensão contribuía com a maior parte das despesas da autora; (viii) que o requerimento administrativo foi acompanhado por declarações de três testemunhas, por declaração de dependência em plano funerário pago pela filha, declarações de IRPF da filha em relação aos anos de 2011, 2010, 2009, 2008 e 2007, nas quais consta como dependente e (ix) que o Parecer denegatório da Procuradoria-Geral do Estado teria indeferido o pleito sob o fundamento que a autora já recebia aposentadoria perante o INSS, o que afastaria a sua condição de dependente econômica. Nos pedidos, requereu o deferimento de tutela antecipada de mérito para a imediata implementação do benefício previdenciário em questão, bem como a condenação do Estado do Ceará para conceder a pensão por morte pleiteada, pagando as parcelas vencidas desde a data do óbito. Decisão (ID 37941478) indeferindo a tutela de urgência requerida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 37940533) nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, afirmando, em suma, (i) que o recebimento de pensão por morte pela genitora da instituidora da pensão está condicionado à prova da dependência econômica, o que não teria ocorrido no presente caso, já que a autora é beneficiária de proventos de aposentadoria; (ii) que a mãe e filha moravam em residências separadas e que a prova dos autos indicaria um mero auxílio financeiro, mas não a promoção do sustento da autora; (iii) que os custos de sobrevivência da autora não dependiam da servidora pública falecida. Ao fim, requereu a improcedência do pedido e dispensa de dilação probatória, por entender ser caso de julgamento antecipado de mérito. Réplica da autora Maria da Conceição Timbó Pinto (ID 37941520) nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, em que refutou os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará, afirmando, sobretudo, (i) que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos para a concessão da pensão por morte não precisa ser completa e exclusiva; (ii) que o auxílio financeiro proporcionado por sua filha era substancial, permanente e necessário; (iii) que o recebimento de aposentadoria pelo RGPS não impedia o recebimento da pensão, pois era a soma de tais rendas que garantiam o sustento da autora; (iv) que só o plano de saúde da autora custa o valor de R$2.620,89 (valor superior à sua aposentadoria). Decisão interlocutória do douto Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes (ID 37940572) em que foi deferida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento, a tutela de urgência requerida pela autora Maria da Conceição Timbó Pinto. Despacho (ID 37941826) intimando as partes para informar se pretendiam produzir provas. Petição da autora Maria da Conceição Timbó Pinto (ID 37940552) requerendo a produção de prova testemunhal. Petição de Édson Gurgel Coelho (ID 37941498) nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, requerendo o seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, sob o argumento de viveu maritalmente com a instituidora da pensão por 22 (vinte e dois) anos e que, durante o trâmite administrativo de seu pedido de pensão, tomou conhecimento da ação proposta por sua sogra. Afirma que (i) possui interesse na demanda, (ii) que a autora agiu de má-fé na propositura da demanda sem o seu conhecimento; (iii) que deveriam ser anulados os atos processuais sem a sua participação e (iv) que deveriam ser restituídos os valores recebidos pela autora em razão da tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento interposto. Ao fim, requereu a sua admissão no processo como litisconsorte necessário e a improcedência do pedido formulado pela autora Maria da Conceição Timbó Pinto. Petição do Estado do Ceará (ID 37940570) nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, informando não se opor ao ingresso de Édson Gurgel Coelho no polo passivo da demanda. Petição da autora Maria da Conceição Timbó Pinto (ID 37941490) nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001 afirmando, em síntese, (i) que haveria irregularidade na representação judicial de Édson Gurgel Coelho, já que este seria curatelado e não poderia firmar procuração a advogado sem estar assistido por seus curadores; (ii) que realmente teria havido um namoro qualificado entre Édson Gurgel Coelho e a instituidora da pensão, mas que tal relação não constituiu união estável, pois o casal não compartilhava qualquer despesa, tampouco eram dependentes na declaração de imposto de renda, construíram patrimônio conjunto ou formalizaram união estável por ato bilateral; (iii) que a escritura pública declaratória de união estável post mortem não constitui prova plena da união estável alegada, uma vez que exteriorizada vontade unilateral de Édson Gurgel Coelho; (iv) que a lavratura da escritura pública ocorreu em data posterior ao deferimento da curatela provisória, de modo que o peticionante encontrava-se com restrições para praticar atos da vida civil no momento da realização do ato cartorário; (v) que a instituidora da pensão residia sozinha em seu apartamento, não coabitando com o senhor Édson Gurgel Coelho; (vi) que a conta conjunta da falecida e do seu suposto companheiro teria sido aberta pouco tempo depois do início do tratamento de câncer da ex-servidora, de modo que ela estaria debilitada para tomar tal decisão; (vii) que o senhor Édson Gurgel Coelho padecia de mal de Alzheimer e que, por conta disso, a instituidora da pensão o auxiliava em seus compromissos de saúde; (viii) que as fotos anexadas aos autos não seriam suficientes para comprovar a união estável alegada pelo senhor Édson Gurgel Coelho; (ix) que não tinha conhecimento do pedido administrativo formulado pelo peticionante no momento em que ajuizou a ação do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, razão pela qual não incorreu em má-fé processual; (x) que era inoportuno o pedido de restituição das parcelas recebidas pela autora a título de pensão por morte, visto que se tratava de verba alimentar, cujos valores seriam irrepetíveis. Parecer do Ministério Público Estadual (ID 56365893) em que se entendeu pela prescindibilidade da manifestação do parquet, dado o caráter meramente patrimonial da contenda. É o que importa relatar do processo em questão. Já em relação aos autos do Processo 0266240-10.2021.8.06.0001, relato os seguintes pontos: Petição inicial do autor Édson Gurgel Coelho (ID 41309747) alegando, em síntese, (i) que viveu maritalmente por 22 (vinte e dois) anos com a ex-Delegada Ivana Maria Timbó Pinto, sob união estabelecida com o objetivo de constituição de família; (ii) que a sua ex-companheira faleceu em 26 de maio de 2020; (iii) que entrou com pedido de pensão por morte perante a Administração Pública, tendo em vista que dividia diversos gastos da vida comum com sua ex-companheira; (iv) que o seu pedido administrativo de pensão por morte foi impugnado por sua sogra Maria da Conceição Timbó Pinto. Nos pedidos, requereu o deferimento de tutela antecipada de mérito para a imediata implementação do benefício previdenciário em questão, bem como a condenação do Estado do Ceará para que este conceda a pensão por morte pleiteada. O autor requereu, também, que tanto o ente público quanto a sua sogra, a senhora Maria da Conceição Timbó Pinto, restituam os valores de pensão por morte que lhe são devidos desde o falecimento de sua ex-companheira. Decisão (ID 41309583) indeferindo a tutela de urgência requerida nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 41309733) nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, afirmando, em suma, (i) que haveria irregularidade na representação judicial de Édson Gurgel Coelho, já que este seria curatelado e não poderia firmar procuração a advogado sem estar assistido por seus curadores; (ii) que o processo decorre de irresignação do autor na demora da apreciação do seu pedido administrativo, que perdura menos de um ano; (iii) que a demora na apreciação do pedido decorre de atraso do próprio autor, que teria demorado para apresentar a documentação requerida; (iv) que, durante o trâmite administrativo do pedido, a genitora da servidora falecida teria se habilitado nos autos para informar que inexistiu união estável entre o autor e a instituidora da pensão; (v) que foi dada oportunidade para o autor realizar o contraditório das informações prestadas, mas este se manteve silente no processo administrativo; (vi) que o direito do cônjuge/companheiro de ser habilitado como pensionista não é absoluto e muito menos automático, pois é preciso atender aos requisitos legais; (vii) que a escritura pública declaratória unilateral de União Estável post mortem não se presta a comprovar a existência da referida relação, já que firmada unilateralmente pelo requerente e apenas após a morte da instituidora da pensão e (viii) que o comprovante de residência do autor indica residência diversa da falecida servidora. Ao fim, requereu a improcedência da ação. Citada, Maria da Conceição Timbó Pinto apresentou contestação (ID 41309605) nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, afirmando, em suma, (i) que haveria irregularidade na representação judicial de Édson Gurgel Coelho, já que este seria curatelado e não poderia firmar procuração a advogado sem estar assistido por seus curadores; (ii) que seria descabida a gratuidade da justiça conferida ao autor Édson Gurgel Coelho, já que este declarou que possuía rendimentos de R$12.000,00 (doze mil reais) mensais; (iii) que o autor possui expressivo patrimônio imobiliário, carro e aplicações financeiras; (iv) que realmente teria havido um namoro qualificado entre Édson Gurgel Coelho e a instituidora da pensão, mas que tal relação não constituiu união estável, pois o casal não compartilhava qualquer despesa, tampouco eram dependentes na declaração de imposto de renda, construíram patrimônio conjunto ou formalizaram união estável por ato bilateral; (v) que a escritura pública declaratória de união estável post mortem não constitui prova plena da união estável alegada, uma vez que exteriorizada vontade unilateral de Édson Gurgel Coelho; (vi) que a lavratura da escritura pública ocorreu em data posterior ao deferimento da curatela provisória, de modo que o peticionante encontrava-se com restrições para praticar atos da vida civil no momento da realização do ato cartorário; (vii) que a instituidora da pensão residia sozinha em seu apartamento, não coabitando com o senhor Édson Gurgel Coelho; (viii) que a conta conjunta da falecida e do seu suposto companheiro teria sido aberta pouco tempo depois do início do tratamento de câncer da ex-servidora, de modo que ela estaria debilitada para tomar tal decisão; (ix) que o senhor Édson Gurgel Coelho padecia de mal de Alzheimer e que, por conta disso, a instituidora da pensão o auxiliava em seus compromissos de saúde; (x) que as fotos anexadas aos autos não seriam suficientes para comprovar a união estável alegada pelo senhor Édson Gurgel Coelho; (xi) que não tinha conhecimento do pedido administrativo formulado pelo peticionante no momento em que ajuizou a ação do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, razão pela qual não incorreu em má-fé processual e (xii) que era inoportuno o pedido de restituição das parcelas recebidas pela autora a título de pensão por morte, visto que se tratava de verba alimentar, cujos valores seriam irrepetíveis. Ao fim, requereu a improcedência do pedido. Réplica do autor Édson Gurgel Coelho (IDs 41283265) nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, na qual refutou as alegações formuladas na contestação do Estado do Ceará, alegando, em suma, (i) que não existe irregularidade em sua representação processual, visto que a curatela deferida contra si apenas afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; (ii) que a procuração outorgada serve, justamente, para a defesa de seus interesses; (iii) que nunca foi omisso em relação às diligências exigidas pelo Estado do Ceará, tendo respondido sempre aos seus chamados; (iv) que a demora em sua resposta decorreu, sobretudo, pela demora de intimação; (v) que a dependência econômica do companheiro supérstite é presumida por lei; que o Decreto 3.048/1999 do Estado do Ceará permite que a comprovação da união estável ocorra por, pelo menos, dois documentos, tendo o autor cumprido tal requisito, já que teria apresentado seis provas da união estável; (vi) que a escritura pública de declaração de união estável post mortem possui fé pública, pois feita perante tabelião e testemunhas, que confirmaram a existência da união; (vii) que a instituidora da pensão também possuía vínculo domiciliar com o endereço do autor, custeando, inclusive, o caseiro daquela residência. Ao fim, renovou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Parecer do Ministério Público Estadual (ID 41309589) requerendo a intimação do autor para que sane a irregularidade na representação processual do autor, uma vez que é pessoa relativamente incapaz sob o manto da curatela. Petição do autor Édson Gurgel Coelho (ID 41283267) apresentando procuração atualizada, com a devida assinatura dos curadores do autor (ID 41283268), sejam eles, Valéria M. Gurgel C. Lima e Tércio Menezes Gurgel, bem como o alvará judicial de curatela (ID 41283269). Decisão interlocutória do douto Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues (ID 37940572) em que foi mantido o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor Édson Gurgel Coelho. Nova réplica do autor Édson Gurgel Coelho (IDs 41309735) nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, na qual refutou, desta vez, as alegações formuladas pela ré Maria da Conceição Timbó Pinto, alegando, em suma, (i) que não existe irregularidade em sua representação processual, visto que a curatela deferida contra si apenas afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; (ii) que junta aos autos cinco prontuários médicos, donde se vê que em anos diferentes a servidora Ivana Timbó aparecia como sua responsável financeira. Após, reafirma argumentos já apresentados nos autos. Intimadas as partes para informar se pretendiam produzir novas provas, manifestou-se o autor pelo interesse na produção da prova testemunhal, o qual fora deferida nos autos. Audiência de instrução realizada no dia 22 de junho de 2023 (ID 62944017) em que se ouviu o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor Édson Gurgel Coelho e pela ré Maria da Conceição Timbó Pinto. Iniciou-se pela oitiva de Cassandra Maria Arcoverde e Assunção (IDs 62945693 a 62945704), cuja contradita foi rejeitada pelo juízo. Em seu depoimento, a testemunha do autor disse (i) que conheceu o casal há mais de quinze anos e que estes se apresentavam socialmente como marido e mulher; (ii) que até desconhecia que não havia matrimônio firmado entre eles; (iii) que foi convidada pelo casal para visitá-los na casa da serra e que, naquela oportunidade, ambos se apresentaram como anfitriões; (iv) que os empregados da casa tratavam o casal como marido e mulher; (v) que presenciou eventos festivos em que o casal estava presente, inclusive, com a instituidora da pensão se comportando como madrasta dos filhos do autor; (vi) que soube pela ex-servidora que o casal teria se conhecido após o fim de outros relacionamentos e que começaram a relação em um momento mais maduro de suas vidas; (vii) que era uma opção do casal ter suas casas separadas em Fortaleza, mas que ambos passavam bastante tempo juntos na casa da serra, sobretudo após a aposentadoria; (viii) que não sabia responder se o casal tinha constituído patrimônio em comum. Oitiva de Márcio Miguel Pereira (IDs 62945704 a 62945718), cuja contradita foi acatada pelo juízo. Tal pessoa, todavia, foi ouvida na condição de informante, que respondeu, em síntese, (i) que é motorista do autor Édson Coelho; (ii) que sua esposa acompanhou Ivana Timbó nos seus tratamentos de saúde; (iii) que a própria falecida foi quem o contratou; (iv) que o casal convivia diariamente, apesar de não residir na mesma residência e que nos fins de semana, o casal ficava na serra; (v) que nas vésperas do falecimento a autora estava residindo na casa do autor; (vi) que trabalhava para ambos, inclusive tendo o seu salário pago pelos dois; (vii) que a falecida não se dava bem com a própria família. Oitiva de Antônio Evaldo Benício Morais (IDs 62945718 a 62945720), cuja contradita foi acatada pelo juízo. Tal pessoa, todavia, foi ouvida na condição de informante, que respondeu, em síntese, (i) que conhece o casal há 26 anos; (ii) que o autor e a falecida se apresentavam socialmente como casal e que nunca se separaram desde que se conheceram; (iii) que nas sextas o casal chegava ao sítio para passar o fim de semana. Após, passou-se à oitiva das testemunhas da ré Maria da Conceição Timbó Pinto. Iniciou-se pela oitiva de Célia de Sousa Silva (IDs 62945720 a 62946286). Em seu depoimento, a testemunha da ré disse (i) que é policial civil e que trabalhou com a delegada falecida; (ii) que conhecia a falecida há muito tempo e que o autor não era seu companheiro; (iii) que, pela amizade, acompanhou a instituidora da pensão durante as 28 sessões de radioterapia; (iv) que o autor nunca acompanhou a falecida nos tratamentos médicos; (v) que realizava apoio moral e companheirismo durante tais sessões de radioterapia; (vi) que, com o agravamento da doença, a falecida teria optado por ir à casa da irmã; (vii) que a senhora Ivone tinha uma boa relação com a família; (viii) que a instituidora da pensão ajudava financeiramente a sua mãe; (ix) que via a relação entre o autor e a senhora Ivana como uma relação de amizade, e não uma relação marital; (x) que a falecida tirava plantão nos fins de semana na delegacia da mulher; (xi) que a família da delegada teria arcado com as despesas funerárias; (xii) que a senhora Ivana era uma pessoa independente e não morava na mesma residência do autor; (xiii) que desconhece conta conjunta do suposto casal; (xiv) que regularmente a senhora Ivana ia para o sítio do autor; (xv) que existia uma diferença de idade grande entre eles; (xvi) que às vezes levava comida para sua antiga chefe quando cozinhava algo diferente e que chegou a ver o autor na casa da delegada. Oitiva de Antônia Robenia de Freitas Viana (IDs 62946286 a 62946291). Em seu depoimento, a testemunha da ré disse (i) que é policial civil e que trabalhou com a delegada falecida; (ii) que as irmãs da delegada a acompanhavam nas sessões de radioterapia; (iii) que Ivana residia sozinha em sua casa; (iv) que conhecia a falecida há muito tempo e que o autor não era seu companheiro, apenas amigo; (v) que desconhece que o autor tenha constituído patrimônio com a delegada; (vi) que a relação da falecida com a família era bom; (vii) que Ivana auxiliava financeiramente a mãe com tratamentos de fisioterapia; (viii) que nunca viu o senhor Édson indo pegar Ivana na delegacia; (ix) que também nunca viu o autor na casa da falecida, apenas numa praça próxima à casa de Ivana; (x) que a delegada ia aos fins de semana para o sítio do autor. Oitiva de Zilmar Marques Lima (IDs 62946291 a 62946295). Em seu depoimento, a testemunha da ré disse (i) que é policial civil e que trabalhou com a delegada falecida; (ii) que conheceu a falecida por 30 anos e que desconhecia a relação marital entre o autor e ela; (iii) que o autor tinha meramente uma relação de amizade com a falecida, não tendo constituído patrimônio com a delegada; (vi) que quem acompanhava Ivana nas consultas era a policial Célia; (vii) que nunca viu o senhor Édson indo pegar Ivana na delegacia ou na sua casa; (viii) que a falecida não dividia despesas com ninguém e era independente; (ix) que a delegada nunca lhe falou sobre a relação dela com o autor; (x) que a delegada teria lhe confidenciado que não pretendia casar novamente após o seu primeiro divórcio; (xi) que costumava tomar café com a falecida pelo período da tarde e, de lá, iam juntas para a delegacia - mesmo já estando aposentada. Alegações finais do autor Édson Gurgel Coelho (ID 64226594), apresentadas na forma de memoriais, em que o autor afirmou, em síntese, (i) que as provas testemunhais reforçavam a relação pública e duradoura do casal; (ii) que há incongruências nos depoimentos das testemunhas Célia de Sousa Silva e Maria Zilmar Marques Lima; (iii) que a convivência pública está comprovada em diversas provas, dentre elas fotografias, conta conjunta, divisão de despesas médicas. Ao fim, requer a procedência da ação. Alegações finais do Estado do Ceará (ID 67558585), apresentadas na forma de memoriais, em que o ente público aduziu, em resumo, que a prova testemunhal não teria confirmado a existência da relação de união estável entre a instituidora e o senhor Édson Gurgel Coelho. Alegações finais da ré Maria da Conceição Timbó Pinto (ID 68818148), apresentadas na forma de memoriais, em que se afirmou, em síntese, que a prova testemunhal confirma que os autores não residiam juntos, tampouco viviam em união estável. Afirmou, também, que existiam contradições nos depoimentos firmados pelas testemunhas do autor e reforçou argumentos antes aventados no trâmite processual. Parecer do Ministério Público Estadual (ID 71480690) em que opinou pela procedência do pedido formulado pelo autor Édson Gurgel Coelho, sob os argumentos de que (i) o demandante teria comprovado sua união estável com a delegada falecida por meio de farta prova documental; (ii) que os depoimentos da própria parte ré teriam confirmado o enlace desenvolvido pelo autor e a ex-servidora pública; (iii) que a jurisprudência pátria dispensa a coabitação como requisito à existência de união estável; (iv) que a dependência econômica entre o autor e a instituidora da pensão restou demonstrada nos autos, independentemente de ser tal dependência absolutamente presumida na lei. Vieram os autos conclusos para julgamento. É também o que importa relatar nos autos em questão. Decido. Verifico, de início, que as demandas possuem questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Esclareço, nesse sentido, que dentre as incumbências do magistrado está a de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), daí porque procedo à organização dos autos para, então, partir ao julgamento das causas. DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE ÉDSON GURGEL COELHO NOS PROCESSOS 0245825-40.2020.8.06.0001 E 0266240-10.2021.8.06.0001 Verifico que o Estado do Ceará e Maria da Conceição Timbó Pinto afirmaram nos autos haver irregularidade na representação processual de Édson Gurgel Coelho. Para tal, fundamentaram tal questão sob o argumento de que tal postulante sofre de mal de Alzheimer e que teve a curatela provisória deferida pela 5ª Vara de Família de Fortaleza. Por essa razão, a procuração assinada pelo autor seria inválida, já que este não teria sido assistido no ato por seus curadores. Apesar da relevância do argumento, entendo que, neste momento processual, o vício de representação resta superado. Digo isso porque, quando pontuada essa irregularidade nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001, o demandante Édson Gurgel Coelho apresentou nova procuração nos autos, desta vez com a aposição da assinatura dos curadores do autor (ID 41283268), sejam eles, Valéria M. Gurgel C. Lima e Tércio Menezes Gurgel, bem como o alvará judicial de curatela (ID 41283269). Verifica-se, portanto, que os atos realizados pelo advogado do autor Édson Gurgel Coelho foram devidamente ratificados pelos curadores e representantes do demandante, no esteio do art. 104, §2º, do CPC, de modo que entendo dissolvida a irregularidade antes apontada nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de irregularidade de representação de Édson Gurgel Coelho. DO INGRESSO DE ÉDSON GURGEL COELHO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NOS AUTOS DO PROC. 0245825-40.2020.8.06.0001 Constato, em seguida, que Édson Gurgel Coelho pretende ser admitido como litisconsorte passivo necessário nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001. Em sua petição (ID 37941498), aduz que é diretamente interessado no processo, sob o argumento de viveu maritalmente com a instituidora da pensão por 22 (vinte e dois) anos e que, durante o trâmite administrativo de seu pedido de pensão, tomou conhecimento da ação proposta por sua sogra. Seu pedido foi objeto de oposição por parte de Maria da Conceição Timbó Pinto, que alegou, em suma, que o postulante nunca constituiu união estável com a falecida, mas apenas um namoro longo e duradouro - irrelevante juridicamente para fins de concessão de pensão por morte. Após análise detida dos autos, entendo haver razão a parte Édson Gurgel Coelho. Isso porque existe evidente interesse na demanda por parte deste postulante, que afirma ter longa e duradoura união estável com a ex-servidora. Nesse caso, os pedidos formulados pelos interessados são distintos, mas contrapostos entre si, de modo que possuem interesse simultâneo em suas lides. Logo, o litisconsórcio passivo se torna necessário no presente caso, haja vista que, pela natureza da relação controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devem ser litisconsortes, conforme previsto no art. 114 do Código de Processo Civil. Defiro, portanto, o ingresso de Édson Gurgel Coelho no polo passivo do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001. No tocante ao pedido de anulação dos atos processuais realizados antes do ingresso de Édson Gurgel Coelho no processo, entendo que tal medida se torna dispensável. Isso porque, como o autor compareceu espontaneamente no processo ainda em fase postulatória e como, nessa oportunidade, se apresentou nos autos já apresentando questões de mérito e efetivo contraditório, entendo que foi suprida a necessidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Além disso, por decorrência lógica do art. 282, §1º, do CPC, manifestação legal do brocardo pas de nullité sans grief, o ato somente será repetido quando houver prejuízo da parte. Como o postulante Édson Gurgel Coelho exerceu pleno contraditório nos autos do Procs. 0245825-40.2020.8.06.0001 e 0266240-10.2021.8.06.0001, vejo que lhe foi garantida a ampla defesa e contraditório, não havendo prejuízo relevante para a defesa de seus direitos. Indefiro, portanto, o pedido de anulação dos atos processuais anteriores ao ingresso de Édson Gurgel Coelho no polo passivo do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR NO PROC. 0266240-10.2021.8.06.0001 Em seguida, verifico que Maria da Conceição Timbó Pinto impugnou a gratuidade da justiça conferida ao autor Édson Gurgel Coelho, sob o argumento de que o autor aufere um rendimento de R$12.000,00 (doze mil reais) mensais e que possui largo patrimônio imobiliário. Apesar de relevantes as afirmações de tal postulante, entendo, excepcionalmente, por rejeitar tal impugnação. Isso porque, apesar das posses indicadas nos Ids 41309600, 41309610, 41309598 e 41309604, constatou-se nos autos que o demandante Édson Gurgel Coelho foi acometido por mal de Alzheimer, demandando cuidados e despesas médicas consideráveis. Nesse caso, me parece razoável, dada as particularidades especiais do postulante, o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE MARIA DA CONCEIÇÃO TIMBÓ PINTO NOS AUTOS DOS PROCS. 0245825-40.2020.8.06.0001 E 0266240-10.2021.8.06.0001 Sobre a gratuidade da justiça requerida por Maria da Conceição Timbó Pinto, esclareço que o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse caso, a declaração de hipossuficiência de lavra do demandante (ID 41309602 do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001) é documento bastante ao reconhecimento do referido benefício. Verifico, ainda, que o pedido formulado pela parte não foi objeto de impugnação, de modo que não vejo motivos para negar o pleito em questão. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça pleiteada. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0245825-40.2020.8.06.0001 Verifico que a autora Maria da Conceição Timbó Pinto requereu a produção de prova oral nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001 (ID 37940552). Observo, contudo, que as testemunhais arroladas para a colheita de depoimento coincidem com aquelas ouvidas na audiência de instrução realizada nos autos do proc. 0266240-10.2021.8.06.0001 (Célia de Sousa Silva, Antônia Robenia de Freitas Viana e Zilmar Marques Lima). Nesse sentido, entendo que as provas produzidas naqueles autos podem ser validamente aproveitadas para o Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, já que a conexão estabelecida entre os dois processos induz ao óbvio aproveitamento de provas entre um e outro. Digo, ainda, que não haveria utilidade prática repetir o mesmo ato processual, pois isso atentaria à própria lógica do processo civil moderno e da economia processual. Diante disso, por força do princípio da economia processual e da comunhão de provas, entendo pelo indeferimento do pedido da prova oral em questão. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTE NOS AUTOS DO PROC. 0266240-10.2021.8.06.0001 Verifico que o autor Édson Gurgel Coelho renovou o pedido de tutela antecipada de urgência nos autos do Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001) (ID 41283265). Entendo, contudo, pelo indeferimento de tal pedido, tendo em vista que, como agora inauguro o julgamento de mérito da ação, as conclusões aqui chegadas podem ser objeto de cumprimento provisório de sentença - sem necessidade de deferimento da tutela antecipada de urgência. O deferimento desse pedido estaria revestido de precariedade que pouco aproveita à parte, já que o julgamento em cognição exauriente se sobressai ante a cognição sumária. DO MÉRITO As controvérsias verificadas nos processos ora decididos conjuntamente cingem-se em discutir se Édson Gurgel Coelho (suposto ex-companheiro) e Maria da Conceição Timbó Pinto (genitora) fazem jus ao benefício de pensão por morte deixado por Ivana Maria Timbó Pinto, ex-Delegada de Polícia Civil do Estado do Ceará. De início, deixo claro que a legislação previdenciária a ser aplicada ao caso deve ser a que se encontrava vigente à época do falecimento da instituidora da pensão. Essa é a lógica fixada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 340, in verbis transcrita: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Mesmo entendimento segue o Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, que o firmou por meio da edição da Súmula 35: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituído". No caso dos autos, constato que a instituidora da pensão faleceu no dia 26 de maio de 2020 (ID 37942145 do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001), quando já estava vigente a Lei Complementar Estadual 159/2016, que alterou a LC 12/1999 (legislação de regência do SUPSEC). Sendo assim, a concessão, ou não, do benefício previdenciário ora postulado observará a redação dada pela LC Estadual 159/2016. É esse, inclusive, o texto normativo aplicável à espécie: Art.6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; […] IV - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, desde que inexistam, na data do óbito, os dependentes previdenciários referidos nos incisos I, II e III deste parágrafo. [...] § 2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. §3º Para os fins do disposto nesta Lei, a dependência econômica poderá ser demonstrada na via administrativa: I - pela comprovação da percepção de pensão alimentícia, nas hipóteses de cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, cabendo à Administração, a seu critério, exigir a apresentação de outros documentos comprobatórios; II - por prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, no momento da concessão, nas situações referentes a filho inválido com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e ao tutelado. […] §7º A prova da união estável como entidade familiar se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação. […] §11. Havendo indícios de simulação ou fraude na constituição do casamento ou da união estável, para fins de pensionamento, apurados a partir dos documentos iniciais apresentados no processo de pensão, não será devida a concessão de benefício provisório ao interessado, cujo reconhecimento do direito fica condicionado à comprovação, perante a Administração, e pelos meios de prova admitidos, da efetiva relação conjugal ou união estável anteriores ao óbito do segurado. Feito esse apanhado normativo, me parece conveniente que os pedidos formulados nos Procs. 0266240-10.2021.8.06.0001 e 0245825-40.2020.8.06.0001 sejam apreciados de forma sucessiva, isto é, primeiro se analisando o pedido formulado pelo ex-companheiro da falecida (0266240-10.2021.8.06.0001) para, só então, se analisar a procedência do pedido formulado por sua genitora (0245825-40.2020.8.06.0001). Essa sequência lógica se justifica porque a concessão de pensão por morte ao pai e à mãe do servidor falecido somente ocorrerá quando inexistam, na data do óbito, os dependentes previdenciários de classes anteriores (cf. art. 6º, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual 12/1999). Logo, eventual procedência do pedido formulado pelo autor Édson Gurgel Coelho implicaria em consequente improcedência do pedido formulado pela genitora. Procedo, portanto, à análise de mérito do pedido formulado na ação 0266240-10.2021.8.06.0001, cujo autor é Édson Gurgel Coelho. Tratando-se pensão por morte requerida por suposto companheiro supérstite, constato que a análise deve se restringir à qualidade de segurado titulada pelo interessado, tendo em vista que a dependência econômica lhe é dispensada por força da presunção absoluta prevista no art. 6º, §2º, da Lei Complementar Estadual 12/1999. Sendo assim, deve-se avaliar se existia união estável entre Édson Gurgel Coelho e a falecida Ivana Maria Timbó Pinto. Após analisar detidamente os autos, entendo que o referido enlace foi devidamente comprovado nos autos. Tomo esse entendimento com base nas provas documentais e orais colhidas em audiência de instrução, conforme passo a expor: Em primeiro lugar, vejo que o autor apresentou nos autos uma escritura pública declaratória de união estável post mortem (ID 41309749, fl. 1), a qual, apesar de se revestir de presunção juris tantum (relativa) de validade, condiz com as demais provas acostadas no processo. Digo isso porque o autor juntou um acervo probatório que reforça a crença que possuía, de fato, uma convivência pública, contínua e duradoura com a instituidora da pensão (art. 1.723, caput, do Código Civil). Destaco, para tanto, a existência de conta-corrente conjunta entre o casal (ID 41309749, fl. 2); as fotos do casal em compromissos sociais e festivos (ID 41309750, fls. 3, 5 e 6); fotos da falecida no sítio do autor (ID 41309750, fls. 1, 2 e 4). Em seguida, observo que os depoimentos colhidos em audiência de instrução foram capazes de confirmar, de forma lógica e coesa, a existência do enlace entre Édson Gurgel Coelho e Ivana Maria Timbó Pinto. Digo isso porque a testemunha apresentada pelo autor, Cassandra Maria Arcoverde e Assunção (IDs 62945693 a 62945704), apresentou um depoimento robusto em relação aos fatos narrados. Além disso, observo que as declarações de Márcio Miguel Pereira (IDs 62945704 a 62945718) e Antônio Evaldo Benício Morais (IDs 62945718 a 62945720), apesar de terem comparecido em juízo na qualidade de informantes, foram bastante coesas com os demais depoimentos colhidos em audiência - inclusive das testemunhas arroladas pela parte Maria da Conceição Timbó Pinto. Reputo necessário destacar, inclusive, que os depoimentos das testemunhas Célia de Sousa Silva (IDs 62945720 a 62946286), Antônia Robenia de Freitas Viana (IDs 62946286 a 62946291) e Maria Zilmar Marques Lima (IDs 62946291 a 62946295) estão envoltos de diversas contradições entre si, além de se reservarem a um contexto fático de trato majoritariamente profissional, já que todas essas testemunhas teriam convivido com a instituidora da pensão apenas no ambiente de trabalho. Ademais, não subsiste a alegação de tais testemunhas de que Édson Gurgel Coelho e Ivana Maria Timbó Pinto teriam uma relação de mera amizade, já que a própria genitora da falecida, também parte nos autos, confirmou em sua contestação (ID 41309605) que o autor possuía uma relação amorosa com a delegada. Tal enlace, portanto, nunca foi ponto controvertido nos autos, mas apenas o grau e a natureza jurídica da relação amorosa, se um namoro qualificado ou uma união estável. Somado a tais pontos, entendo que não prejudica o reconhecimento da união estável o fato de Édson Gurgel Coelho e Ivana Maria Timbó Pinto residirem em endereços diferentes. Digo isso porque, a toda evidência, o casal convivia em casas separadas apenas quando estavam no Município de Fortaleza, já que religiosamente, aos fins de semana, se uniam em uma residência comum no sítio do autor. A presença da falecida em tal sítio aos fins de semana pode ser confirmada, inclusive, de forma coesa em todos os depoimentos e declarações colhidas em juízo na audiência de instrução - havendo uma pequena divergência, apenas, em relação ao depoimento de Célia de Sousa Silva (IDs 62945720 a 62946286). Tal testemunha teria dito que a autora não teria como estar todos os fins de semana no sítio, já que em alguns domingos prestava plantão na Delegacia da Mulher. Ocorre que os demais depoimentos e declarações dão conta que a falecida chegava aos sítios às sextas e retornava a Fortaleza aos domingos, de modo que é faticamente possível que esta retornasse à capital mais cedo aos domingos justamente com o objetivo de cumprir o seu mister. Ademais, entendo que a coabitação não é requisito para a configuração de união estável, já que tal critério não está indicado no art. 1.723 do Código Civil. É assim, inclusive que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual publicou esse entendimento em sua Jurisprudência em Tese: 2) A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável (Info 370 STJ) [...] A recorrente busca reconhecer a existência de uma entidade familiar formada entre ela e o de cujus apta a reservar-lhe meação nos bens deixados. A seu favor pesa a constatação de que a Lei n. 9.278/1996 não enumera a coabitação como um elemento indispensável, um requisito essencial, à formação da união estável (vide Súm. n. 382-STF), mesmo que não se negue ser ela um dado relevante para perquirir a intenção de constituir família. Quanto à prova de efetiva colaboração da recorrente na aquisição dos bens, tal circunstância é relevante apenas para afastar eventual sociedade de fato, subsistindo a necessidade de definir se existente a união estável, pois ela presume a mútua colaboração na formação do patrimônio, a refletir na conseqüente partilha (art. 5º da referida lei). Porém, afastada a única premissa utilizada pelo Tribunal a quo para repelir a existência da união estável (a falta de coabitação), só resta a remessa dos autos à origem para que lá, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, examine-se a existência da mencionada união, visto o consabido impeço de o STJ revolver o substrato fático-probatório dos autos. Precedentes citados: REsp 278.737-MT, DJ 18/6/2001, e REsp 474.962-SP, DJ 1º/3/2004. REsp 275.839-SP, Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgado em 2/10/2008. (destacou-se) Por tudo que foi exposto, entendo pela qualidade de dependente titulada por Édson Gurgel Coelho e, por conseguinte, pela procedência de seu pedido de concessão de pensão por morte. A presente conclusão importa, por consequência, na improcedência do pedido formulado por Maria da Conceição Timbó Pinto nos autos do Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001, já que, como explicado, a existência de dependente na classe de companheiro supérstite exclui o seu direito à pensão por morte, nos termos do art. 6º, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual 12/1999. Por fim, no que toca ao pedido de pagamento dos valores atrasados de benefício, pleiteado por Édson Gurgel Coelho na ação 0266240-10.2021.8.06.0001, entendo também por sua procedência. Tendo em vista que este havia o legítimo direito ao pleito no momento do requerimento administrativo, lhe são devidas tais parcelas desde o falecimento da instituidora da pensão, tendo em vista que o requerimento administrativo (21/07/2020) foi formulado dentro do interstício de 90 (noventa) dias do falecimento da servidora (26/05/2020). Nesse caso, entendo que o pagamento de atrasados deve ser custeado pelo Estado do Ceará, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face da ré Maria da Conceição Timbó Pinto pelos valores que lhe foram pagos por força de decisão judicial precária, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) (destacou-se). Entendo, pois, pela integral procedência do pedido do autor Édson Gurgel Coelho (0266240-10.2021.8.06.0001) e, por consequência, integral improcedência do pedido formulado por Maria da Conceição Timbó Pinto (0245825-40.2020.8.06.0001). DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante aos pedidos formulados no Proc. 0266240-10.2021.8.06.0001: REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual de Édson Gurgel Coelho, REJEITO a impugnação ao pedido da justiça gratuita formulado pelo autor dessa ação e, por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Édson Gurgel Coelho, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o Estado do Ceará a conceder definitivamente a pensão por morte ora pleiteada, bem como a pagar os valores atrasados de tal benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (26/05/2020), sem prejuízo de eventual ação de regresso em face da Maria da Conceição Timbó Pinto pelos valores que lhe foram pagos a título de tal pensão por força de decisão judicial precária. Com referência à atualização dos valores acima fixados, até 29/06/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com base no IPCA-E; empós, observar-se-á o disposto na Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. No que tange ao termo a quo, os juros devem incidir a partir da citação (art. 240 do CC), ao passo que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. Ante a sucumbência verificada, condeno os réus em custas judiciais, mas suspendendo, contudo, a exigibilidade desse ônus sucumbencial para a particular em razão da gratuidade processual deferida. Isento, também, o ente público de custas em razão da norma prevista no artigo 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno, igualmente, o Estado do Ceará e a ré Maria da Conceição Timbó Pinto em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC. Também suspendo, todavia, a exigibilidade desse ônus sucumbencial à particular ante a gratuidade processual deferida. Em relação aos pedidos formulados no Proc. 0245825-40.2020.8.06.0001: DEFIRO o ingresso de Édson Gurgel Coelho no processo na qualidade de litisconsorte passivo, INDEFIRO a declaração de nulidade dos atos processuais realizados antes de seu ingresso no processo, INDEFIRO o pedido de prova oral requerido por Maria da Conceição Timbó Pinto e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Por força da cognição exauriente ora realizada, perde sua eficácia, consequentemente, a decisão de tutela antecipada proferida no âmago do Agravo de Instrumento 0634401-36.2020.8.06.0000. Condeno, naqueles autos, a autora Maria da Conceição Timbó Pinto em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, IV, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade desses ônus sucumbenciais em razão da gratuidade processual deferida. Duplo grau de jurisdição dispensado com base no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Insira-se cópia desta sentença no feito apenso, servindo ao julgamento deste também. Transcorrido o prazo sem a apresentação de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197505483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197505483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197505483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DALGE MONTALVERNE BARRETO em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190874851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190874851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190874851

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