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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.797,86

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 194818023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 194818023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194818023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142383257

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)