Cumprimento de sentença 3000004-45.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000004-45.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000004-45.2022.8.06.0010 EXCIPIENTE:OI MOVEL S.A EXCEPTO: ARKASSIA GOMES PEREIRA DECISÃO OI MOVEL S.A apresentou embargos à execução, alegando ter havido novação do crédito em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em AGC, razão pela qual o processo deve ser extinto, bem como requer a expedição de certidão de dívida em favor do embargado. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não houve a garantia do juízo, condição necessária para a apresentação de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais, nos termos do §3 do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido o ENUNCIADO 117 DO FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos julgado corroborando esse entendimento: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. ABUSIVIDADE DE TAXA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executada, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para cassar decisão proferida em sede de embargos à execução. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de contradição, por entender que é aplicável o disposto no art. 914 do CPC, sendo dispensável a garantia do juízo para oposição de embargos. Aduz que há omissão quanto à tese de abusividade dos juros praticados. II. O recurso é próprio e tempestivo. Preparo dispensado. Foram apresentadas as contrarrazões. III. Os embargos de declaração objetivam a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material, nenhum deles presente no acórdão recorrido. Nesse aspecto, foram esclarecidos todos os pontos levantados pela embargante. Em síntese, entendeu-se pela obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE), a qual consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, por tratar-se de prerrogativa processual conferida em benefício do credor. Além disso, mencionou-se que a taxa de juros não extrapolou a oscilação verificada no mês de setembro de 2021, conforme informação oficial emitida pelo site Banco Central do Brasil. A mera alegação de abusividade não é suficiente para comprová-la, pois cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fideijussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência, etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. Não havendo as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1639553, 07009534820228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, como a alegação de incompetência por novação do crédito decorrente de recuperação judicial do devedor é material de ordem pública, recebo os embargos de declaração como exceção de pré-executividade em relação a essa questão. Vejamos julgado nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - FUNGIBILIDADE ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ISSQN - OFICIAL INTERINO - SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - Em sendo questionadas matérias de ordem pública, é possível o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade. - No caso de serventias vagas, ocupadas por interinos, é certo que o serviço cartorário é prestado pelo próprio Estado, incidindo a imunidade tributária, na esteira do entendimento do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.041712-5/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 19/05/2022) Diante do exposto, intime-se o excepto para manifestar-se sobre os embargos à execução/exceção de pré-executividade apresentados pelo excipiente, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000004-45.2022.8.06.0010. AUTOR: ARKASSIA GOMES PEREIRA REU: OI MOVEL S.A. DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190392964

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190392965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190392965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190392964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190392965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190392964

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169626264

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169626265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169626264

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