Execução de Título Extrajudicial 3001486-16.2017.8.06.0006 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001486-16.2017.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 2. Foram protocolados Embargos de Declaração alegando, em síntese, que a Decisão Monocrática possui vícios a serem sanados e requerendo também o prequestionamento. 3. Importante registrar que a parte não consegue sequer dizer qual o vício que possui a decisão. Não especifica qual a contradição existente nela. Divergência de entendimento entre a decisão e outra decisão proferida não configura contradição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 4. Portanto, não há que se falar em vício a ser sanado. O que se verifica neste caso é que a parte tenta, através destes Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da ação, o que não é cabível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 5. No que concerne ao prequestionamento, é importante ressaltar que, em conformidade com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, constitucionais e demais normas suscitadas pelas partes. 6. Ante todo o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 7. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES INOVADAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DECORRENTES DE EXECUÇÃO JUDICIAL. DEVIDOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA CORTE CIDADÃ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FONAJE 102. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º). Dispensado o Relatório sob a égide da Lei 9.099/95, art. 46, bem como enunciado 92 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A sentença (id. 7359131) julgou improcedente os embargos do devedor (id. 7359120) em execução de cotas condominiais, defesa esta que controverteu excesso de execução e honorários contratuais. 1.1. Irresignado o executado manejou recurso inominado (id. 7359164) em embargos onde impugnou emendas à petição inicial, cotas extra sem comprovação, honorários contratuais e excesso de execução 2. O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. 3. As alegações feitas somente em sede recursal, não podem ser conhecidas, sob risco de ferir a Constituição Federal e o princípio do Juiz natural, art. 5º, LIII, bem como a Lei 13.105/15, art. Art. 1.014. "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." "7. Quanto à suposta nulidade do processo em virtude da ausência de estudo de georreferenciamento, o apelante suscitou esta matéria apenas em sede de recurso de apelação, incorrendo, portanto, em inovação recursal, razão pela qual este pedido não deve ser conhecido. 8. Honorários advocatícios majorados para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso de apelação cível nº 0045171-05.2012.8.06.0167, interposto por JOSÉ ALMINO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, tendo como parte apelada a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO CEARÁ (APC). Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, pela unanimidade de seus membros, pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do referido recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 6 de agosto de 2019. Relator DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. (TJCE. 0045171-05.2012.8.06.0167. 4ª Câmara de Direito Privado. Publicação 06/08/2019" 4. São devidos os honorários contratuais advocatícios quando expressamente previstos na convenção do condomínio. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NA CONVENÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 2. É possível a cobrança de honorários de advogado expressamente estipulados em convenção de condomínio nas hipóteses em que ocorrer o inadimplemento das obrigações condominiais. (TJDF. 0712384-29.2017.8.07.0020. DJE. 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PARCELAS VENCIDAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NA CONVENÇÃO - NATUREZA CONTRATUAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. 0803481-35.2018.8.12.0021. DJE. 27/09/2019 5. Na espécie não foi controvertida a inserção de tal dispositivo na convenção. Destaco que os valores apontados como excessivos são justamente os decorrentes da inserção do honorários contratuais regularmente previstos. 6. Mesmo que a parte recorrente insista em arguir eventual excesso no pedido autoral, a verdade é que a jurisprudência estabilizou-se no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas na execução. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.998 - RS (2019/0263105-6. Julg. 26/10/2021) 7. Nesta senda o recurso é manifestamente improcedente. 8. Nestes casos cabe ao Relator NÃO CONHECER do recurso seja manifestamente improcedente, Enunciado do Fonaje 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 10. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 11. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC). Intimem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

23/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MCCONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195372761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195372761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195372761

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(31)