Cumprimento de sentença 3001575-96.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001575-96.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 14:37

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:16

Expedição de Alvará.

19/04/2024, 12:19

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:05

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83466386

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001575-96.2023.8.06.0113. AUTOR: FELIPE NOVAES ARARUNA, MARIA LORENA BEATRIZ ALVES SAMPAIO REU: FB LINEAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Processo reativado, em razão da petição aduzida pela parte promovida, contendo a guia do comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, consoante se depreende do Id. 83428397 da marcha processual. Determino que seja procedida a intimação das partes promoventes, por intermédio de sua patrona habilitada nos autos para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar nos autos:se concorda com o valor depositado judicialmente, bem como informar os dados bancários das partes, alusivos a instituição financeira, a agência, o nº da conta, a operação, o nome e o nº do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) do crédito acima mencionado para que haja o levantamento/transferência do mesmo ou inserir procuração nos autos com os poderes específicos para receber/levantar valores por meio de alvará judicial. Empós, com a manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83466386

10/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001575-96.2023.8.06.0113. AUTOR: FELIPE NOVAES ARARUNA, MARIA LORENA BEATRIZ ALVES SAMPAIO REU: FB LINEAS AEREAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FELIPE NOVAES ARARUNA e MARIA LORENA BEATRIZ ALVES SAMPAIO em face de FB LINEAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados. A inicial relata que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida a fim de realizar uma viagem com destino a Bariloche, na Argentina. A volta estava programada para 15/07/2023, sendo que os autores tomariam um voo saindo de Bariloche com destino a Buenos Aires e, em seguida, sairiam de Buenos Aires com destino a Guarulhos, tomando um voo da GOL para, ao final, embarcarem com destino final em Juazeiro do Norte-CE. O voo saindo de Bariloche, operado pela requerida, sofreu um atraso de seis horas, além disso o pouso foi em aeroporto diverso, compelindo os requerentes ao deslocamento até o Aeroparque. Em razão do atraso, os promoventes perderam o voo que sairia de Buenos Aires com destino a Guarulhos. Os requerentes foram remanejados para outro voo que só sairia 5 dias depois, em 20/07/23. A empresa ré não prestou qualquer tipo de assistência, sendo que os autores tiveram que desembolsar R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais) para permanecerem mais 5 dias na Argentina. Em razão de tais fatos, promovem a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte ré contestou o pleito autoral no Id n. 78847533. Arguiu a incompetência da jurisdição brasileira, sob o fundamento de que a compra das passagens foi realizada em site estrangeiro e os voos foram operados em território argentino. No mérito, aduz em síntese a excludente de responsabilidade, pois a aeronave passou por problemas operacionais. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 78874093). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A preliminar de incompetência da jurisdição brasileira não merece amparo. Além de os autores serem domiciliados no Brasil, a relação jurídica estabelecida é de consumo, caracterizada pela presença de uma parte vulnerável (os autores, consumidores) de um lado e, do outro, a fornecedora de um produto ou serviço (requerida). O fato de a recorrente possuir somente filial em território brasileiro, ou seja, de sua matriz estar localizada no exterior, não altera a natureza da relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, caput, conceitua fornecedor como "pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A competência para julgar casos envolvendo consumidor domiciliado no Brasil e pessoa jurídica internacional está prevista nos artigos 21, I e 22, II e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: " Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: (...) I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal". "Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (...) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil". Com efeito, a existência de filial situada no Brasil, a relação de consumo e o domicílio dos autores tornam a jurisdição brasileira competente para apreciar e julgar a demanda, restando rejeitada a preliminar arguida. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional -Cancelamento de voo que ensejou atraso de mais de 43 horas na chegada ao destino final - Preliminar de incompetência da jurisdição nacional afastada - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - Art. 21, do CPC - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva -Serviço defeituoso à saciedade evidenciado - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001194-09.2023.8.26.0100; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Passo ao mérito. A causa de pedir veiculada na presente ação envolve contrato de transporte internacional em que os promoventes alegam a ocorrência de ato ilícito pela companhia aérea ré e pleiteiam sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Vê-se que a pretensão autoral abrange dois pedidos: indenização por danos materiais e reparação civil por danos morais. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o transporte aéreo internacional de passageiros deve ser regido pelos acordos internacionais, especialmente pela Convenção de Varsóvia e de Montreal, posto que subscritas pelo Brasil, e, portanto, tem status de lei ordinária específica e cronologicamente mais recente que o Código de Defesa do Consumidor. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 636331 com repercussão geral, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, em 25 de maio de 2017, foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A tese fixada pela Suprema Corte não se aplica à responsabilidade pelo dano moral, mas apenas aos danos materiais. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC. 2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC. 3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial; que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Convém destacar que a incidência da Convenção de Montreal repercute apenas no tocante à quantificação dos danos materiais, não afastando a incidência dos princípios pro consumidor que orientam a interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, havendo nos autos, ao menos em tese, notícia de danos suportados pelos autores em decorrência do defeito na prestação do serviço de transporte que havia sido contratado com a ré, sua responsabilidade para reparação daquele dano é presumida por lei, cabendo a ela a produção de provas suficientes para excluir o nexo causal ou, então, comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em que pese a alegação de que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais na aeronave, tal fato não constitui excludente de responsabilidade. Ainda que possa ter certo grau de imprevisibilidade, não é estranho à atividade da ré, de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da promovida, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, bem como, não juntou aos autos prova dessa ocorrência. Cabia à ré a comprovação documental de que prestou corretamente os serviços de transporte, inclusive no que pertine à observância do horário do transporte e à prestação integral de assistência material aos autores, que foram obrigados a permanecer por mais cinco dias em Buenos Aires, tendo despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem. Assim, o fato não pode ser considerado como "força maior", a implicar em exclusão de responsabilização, tratando-se de risco da atividade exercida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo sendo imprevisível, cuida-se de fortuito interno. O artigo 19 da CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (MONTREAL), internalizada pelo Decreto nº 5.910/2006, contém a seguinte disposição: " Artigo 19 - Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." No presente caso, a empresa transportadora acionada não logrou êxito em demonstrar que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas, portanto, inegável sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos autores. Por conseguinte, caracterizada a má prestação de serviço por parte da ré, uma vez que houve atraso superior a seis horas do voo, sem que fosse fornecida qualquer assistência aos autores, que acabaram perdendo o voo com destino ao Brasil, obriga-se a ré à reparação do dano. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 HORAS NA IDA E NA VOLTA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023928-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-5-2012). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJSC - Ap. Cív. n. 2009.025881-1, de Barra Velha. Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Recurso Inominado n. 0306024-53.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-04-2019). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino final com 9 horas de atraso - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 14, caput, CDC - Atraso sem justo motivo - Ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou a devida assistência ao autor - Dano material - Reembolso devido - Danos Morais - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade(R$ 5.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1008959-02.2021.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATRASO SUPERIOR A 09 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando há a postergação da viagem, como fato incontroverso, que supera a nove horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 2. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Mesmo que o cancelamento tenha decorrido em razão de normas de segurança, não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 4. Danos materiais e morais efetivamente demonstrados no caso contrato. No que tange à indenização pelo dano moral, esta deve ser arbitrada em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie, atendendo aos efeitos compensatórios, punitivos e preventivos. 5. Sentença que merece reforma no sentido de julgar procedente a pretensão autoral para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento da quantia de R$ 139,93 (cento de trinta e nove reais e noventa e três centavos) a título de reparação material, em razão da comprovação de despesas com despacho de bagagem e alimentação, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 12 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0121609-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2022, data da publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 05 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, in casu, menor impúbere, não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. É que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera a cinco horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 3. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Mesmo que o atraso tenha decorrido das condições do tráfego aéreo (genericamente alegadas), não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser reformada neste ponto. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0136530-39.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0136530-39.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3003199-64.2019.8.06.0003, 5ª Turma Recursal, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 26/05/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.372 - SP (2011/0193563-5), Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, 07 de outubro de 2014: Data do Julgamento). De rigor, portanto, a condenação da ré na reparação integral dos danos. Os danos materiais, decorrentes da conduta da requerida, descritos na inicial pois, perfazem o total ali descrito, prejuízos estes comprovados pelos documentos acostados aos autos, aplicando-se inclusive a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes, presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, a quantia de R$ 4.992,00 está em consonância com a limitação imposta pela Convenção de Montreal (artigo 22), que determina que as indenizações só poderão alcançar até 4.150 unidades de "Direito Especial de Saque" por passageiro. Considerando a data de prolação desta sentença, verifica-se que a cotação desta unidade de moeda equivale a R$ 6,588 (valor convertido através do https://www.bcb.gov.br/conversao), de modo que o máximo que poderia ser atingido seria a quantia de R$ 27.340,20. Resultado da conversão Conversão de: Real/BRL (790) Valor a converter: 4.992,00 Para: Direito especial de saque/XDR (138) Resultado da conversão: 757,7413 Data cotação utilizada: 09/02/2024 Taxa: 1 Real/BRL (790) = 0,1517911 Direito especial de saque/XDR (138) 1 Direito especial de saque/XDR (138) = 6,588 Real/BRL (790) No tocante ao dano moral, está patente a sua configuração, na medida em que houve falha na prestação do serviço, que não alcançou a finalidade esperada pelos consumidores, qual seja, a de transportar o passageiro e a sua bagagem incólumes até o destino contratado, no horário previsto e dentro das condições contratadas. Assim, evidente o abalo moral sofrido pelos autores, os quais, em razão da conduta da ré, tiveram que ficar por mais cinco dias em país estrangeiro, sem qualquer planejamento financeiro, tendo despesas que não eram previstas. Contudo, não vislumbro a intensidade do dano seja tamanha a justificar o valor pleiteado a título de indenização. O quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 4.000,00 (quatro reais), para cada um dos promoventes, atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPE NOVAES ARARUNA e MARIA LORENA BEATRIZ ALVES SAMPAIO em face de FB LINEAS AÉREAS S/A, extinguindo o feito com exame de mérito, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), a título de reparação pelos danos materiais, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cada, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FELIPE NOVAES ARARUNA, MARIA LORENA BEATRIZ ALVES SAMPAIO, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: FB LINEAS AEREAS S.A., pelos meios usuais. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 30/01/2024, às 11:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

23/11/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83466386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83466386

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