Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034660-21.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034660-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ACAPEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3034660-21.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Princípio da Seletividade, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada por ACAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, em face do ESTADO DO CEARÁ. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) fornecer o endereço eletrônico do requerido ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015; c) adequar o valor dado à causa, conforme o regramento do art. 292, I do CPC, uma vez que há pedido de restituição de forma retroativa, juntando aos autos os documentos que se fizerem necessários para ilustração do cálculo, ou valor estimativo da cobrança. Ademais, conforme o regramento do art. 291 do CPC/2015, ainda que não se tenha um conteúdo imediatamente aferível, a petição inicial deverá trazer um valor certo para a causa e consequentemente recolher as custas complementares. Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 21 de novembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2026. Documento: 198041349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026 Documento: 198041349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198041349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOUANYA KAROL FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186941825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 186941825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186941825

Todas as movimentações(51)