Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3036229-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3036229-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TUMIG ADAMIAN Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3036229-57.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Assistência à Saúde] VISTOS EM INSPEÇÃO - PORTARIA Nº 01/2024. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Ressarcimento aforada pela requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, cuja pretensão consiste no ressarcimento dos gastos efetuados com a realização de consulta oftalmológica para acompanhamento do seu quadro clínico no pós-operatório, aduzindo que teve seu pedido negado pelo requerido, sob a alegativa que já tinha excedido o limite máximo de consultas ofertadas pelo IPM-Saúde. A autora é servidora pública aposentada da rede municipal, tendo sido recentemente acometida com o deslocamento da retina do seu olho esquerdo, sendo necessária intervenção cirúrgica urgente, conforme laudo juntado aos autos, e a após, a necessidade de realizar consulta para acompanhamento, objeto da ação, pleiteado ainda, a indenização por danos morais. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC. É certo que a saúde constitui direito social fundamental cuja garantia se realiza mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, donde concluir que se trata de direito público subjetivo representativo de uma "... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República", como gizou o Min. Celso de Mello (RE 271.286-AgR). No caso em exame, restou demonstrada a necessidade quanto a realização de consulta oftalmológica em favor da parte requerente, tendo em vista a realização de cirurgia em decorrência do deslocamento de retina total com PVR TIPO C em olho esquerdo. Entendo devido, por conseguinte, o ressarcimento das despesas do consumidor diante da recusa do plano de saúde, sendo cediço que sua cobertura deve se referir às doenças, e não ao tipo de tratamento constante de prescrição formulada por profissional habilitado. Confirmam a exegese ora exposta os arestos abaixo transcritos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. URGÊNCIA E FALTA DE MÉDICO E HOSPITAL CREDENCIADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência do atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizada a urgência do procedimento, bem como a comprovação de que o único médico que oferece a cirurgia não é credenciado à operadora de saúde. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 399.848/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OCULAR. GASTOS COM LENTES INTRA-OCULARES ESSENCIAIS À CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, não se olvida que as cláusulas contratuais restritivas são contrárias às expectativas do consumidor, pois este adere ao plano de saúde esperando o atendimento quando necessário, independente do procedimento médico-hospitalar e materiais necessários. Daí que a limitação atenta contra o objeto do contrato e equilíbrio contratual, colocando o consumidor em exagerada desvantagem perante o plano de saúde (APC 2002.07.1.018108-9, Rel. Desembargadora Sandra De Santis). Destarte, comprovada a necessidade de procedimento médico em relação à doença não expressamente afastada pelo contrato, é devido o ressarcimento das despesas do consumidor diante da recusa do plano de saúde. Enfim, apesar do afirmado pela recorrente, não há prova de que as lentes intra-oculares adquiridas pela recorrida não possuem registro no órgão competente ou que não esteja autorizada sua comercialização no país. Além disso, o procedimento consta do rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde (ANS), como informado nas contrarrazões. 2. Por outro lado, não se apresenta perfeitamente caracterizada hipótese para a condenação da recorrente por litigância de má-fé (art. 17 do CPC), como requerido em contrarrazões, uma vez que o exercício do direito de defesa e a mera discordância sobre os direitos e obrigações contratuais das partes não caracteriza má-fé, que, frise-se, não se presume. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. A recorrente, vencida, é condenada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.(Acórdão n.661645, 20120110719855ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 15/03/2013) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR GASTOS COM CIRURGIA DE CORREÇÃO OFTAMOLÓGICA E CATARATA. 1. Os serviços securitários de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa Consumidor, enquanto relação de consumo, da forma sumulada no enunciado nº 469 do STJ. 2. O contrato de plano de saúde é um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, onde aquele que tem a posição de garantidor (seguradora) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a de ressarcir as despesas médicas destes, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47/CDC) sobretudo em contratos de adesão, que é a parte hipossuficiente da relação jurídica. Assim, não pode a Recorrente, ao seu talante, limitar o atendimento (art. 51, IV, CDC), com restrições abusivas, expondo o segurado em momento de grande vulnerabilidade. 4. O Código de Ética Médica estabelece em seu Cap. II, inciso II que é DIREITO DO MÉDICO INDICAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, OBSERVADAS AS PRÁTICAS RECONHECIDAMENTE ACEITAS E RESPEITANDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES NO PAÍS. Ademais, a escolha do procedimento cirúrgico, no caso concreto, não se mostrou desproporcional, parecendo adequada para a patologia apresentada pela segurada. 5. Sentença que não merece qualquer reparo, uma vez que analisou de forma adequada questões discutidas no feito, aplicando com acuidade a legislação acerca dos planos de saúde. 6. Súmula de Julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios a cargo da recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão n.679762, 20120110817094ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/05/2013, Publicado no DJE: 29/05/2013. Pág.: 243) Em relação aos danos morais, mesmo entendimento não pode ser aplicado, visto que sedimentado a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que a ausência de autorização de consulta médica, por si só, não gera dano moral, não sendo o pedido do autor, nesse tocante, alicerçado com provas robustas capazes de convencer este magistrado de que houve o dano. Vê-se, portanto, que não foram carreadas aos autos prova consistente de que tenha havido o dano moral relatado pelo autor, faltou à presente ação, portanto, a espinha dorsal, ou seja, a prova. A reparação por Danos Morais, embora alçada a nível constitucional, tem sua caracterização desenhada no Código Civil e somente aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Deve-se ressaltar que, para que o mesmo seja configurado, é necessário que efetivamente tenha existido dano, e que o mesmo seja efetivamente comprovado, juntamente com o nexo de causalidade. Portanto, para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, ao pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao ressarcimento dos gastos efetuados com a realização de consulta oftalmológica referenciada na inicial, em favor da parte requerente, desprovendo, contudo, o pleito indenizatório por danos morais e materiais, em vista da ausência de seus elementos configuradores, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do atual CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente.

29/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179379649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179379649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179379649

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES DE FREITAS NASCIMENTO DODD em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175517232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175517232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175517232

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada expedição de Precatório/RPV

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