Execução Fiscal 0003304-97.2000.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0003304-97.2000.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003304-97.2000.8.06.0055. APELANTE: MUNICIPIO DE CANINDE APELADO: Antonio Emanuel de Sousa EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0003304-97.2000.8.06.0055 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CANINDE RÉU: Antonio Emanuel de Sousa RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATÓRIO RÉU: Antonio Emanuel de Sousa RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTADA AOS SERVIÇOS JUDICIAIS E NÃO AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da questão ora em discussão cinge-se na análise da prescrição ou não do direito do ente público municipal efetuar a cobrança de crédito tributário relativo a débitos de IPTU da parte executada. 2. A jurisprudência do STJ, em julgados recentes, entende configurar a hipótese do art. 40, § 4º da dita Lei, quando o exequente deixar transcorrer o prazo prescricional sem prestar impulso ao andamento processual, desde que seja oportunizada manifestação à Fazenda Pública. 3. Cumpre destacar que intentada a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora no trâmite processual por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106, STJ e Precedentes. 4. A execução ficou parada em diversos momentos por culpa exclusiva do serviço judiciário, seja por inexecução de diligências pelos Oficiais de Justiça, seja pela demora no proferimento de decisões. Denota-se dos marcos temporais apresentados no voto condutor que o ente público, quando instado a manifestar-se, cumpriu, em quase todos os momentos, as diligências que lhe competia, não podendo ser imputada a ele a desídia processual no caso. 5. Apelação conhecida e provida, determinando o retorno dos autos à instância a quo para regular processamento. ACÓRDÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO ADVOGADO: ANTÔNIO VALDIR GOMES JÚNIOR AGRAVADO: N R S DE LIMA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Recurso de Apelação com o fito de obter a reforma de sentença proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé e que, reconhecendo a prescrição intercorrente, entendeu pela extinção com apreciação do mérito da Execução Fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em desfavor de ANTÔNIO EMANUEL DE SOUSA (ID 7616598). Irresignado com o entendimento monocrático, o exequente apresenta Recurso de Apelação Cível (ID 7616607), por meio do qual refere-se a não ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente em razão de que não constatada a desídia da Fazenda Municipal, posto que sempre que fora intimado para manifestar-se cumpriu o prazo estabelecido, não havendo porque culpar a parte exequente pela demora na solução do presente feito. Os autos foram remetidos a este Eg. Tribunal e distribuídos a esta relatoria, não sendo encaminhados à douta Procuradoria de Justiça em razão da manifesta inexistência de interesse público que fundamente a sua intervenção no feito (Súmula nº 189, STJ). É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0003304-97.2000.8.06.0055 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CANINDE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em conhecer a apelação e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância inicial para regurar processamento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação com o fito de obter a reforma de sentença proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé e que, reconhecendo a prescrição intercorrente, entendeu pela extinção com apreciação do mérito da Execução Fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em desfavor de ANTÔNIO EMANUEL DE SOUSA (ID 7616598). Irresignado com o entendimento monocrático, o exequente apresenta Recurso de Apelação Cível (ID 7616607), por meio do qual refere-se a não ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente em razão de que não constatada a desídia da Fazenda Municipal, posto que sempre que fora intimado para manifestar-se cumpriu o prazo estabelecido, não havendo porque culpar a parte exequente pela demora na solução do presente feito. Os autos foram remetidos a este Eg. Tribunal e distribuídos a esta relatoria, não sendo encaminhados à douta Procuradoria de Justiça em razão da manifesta inexistência de interesse público que fundamente a sua intervenção no feito (Súmula nº 189, STJ). É o relatório. Decido. VOTO Feito em ordem, sem qualquer pecha de nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade da sublevação interposta. O cerne da questão ora em discussão cinge-se na análise da prescrição ou não do direito do ente público municipal efetuar a cobrança de crédito tributário relativo a dívidas do IPTU. Acerca da prescrição intercorrente, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), ao tratar da suspensão e da ocorrência de prescrição, prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A jurisprudência do STJ, em julgados recentes, entende configurar a hipótese do art. 40 §4º da dita Lei, quando o exequente deixar transcorrer o prazo prescricional sem prestar impulso ao andamento processual, desde que seja oportunizada manifestação à Fazenda Pública, como se verifica: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que "o próximo impulso dado pelo credor" data de agosto de 2007. 2. Ultrapassado o lustro, configura-se a hipótese do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1357679 RS 2012/0181667-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 39241 SP 2012/0209433-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.801 - SP (2015/0071901-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MULTA RELATIVA AO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EXERCÍCIO DE 1998 - PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VALIDA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 ANO, NOS TERMOS DA SUMULA 314 DO STJ, AO TÉRMINO DO QUAL TEM INICIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - INERCIA DA CREDORA - PRESCRIÇÃO 0.2 INTERCORRENTE - OCORRENCIA - SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - */ ~ OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRENCIA IN CASU - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - OBEDIENCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não foram apresentados Embargos de Declaração. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 25 da Lei 6.830/1980. Alega que "no caso dos autos, como já foi reiteradamente salientado, da decisão que determinou o arquivamento dos autos, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL, considerando que deixou de se proceder a intimação pessoal do procurador municipal" (fl. 57, e-STJ). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 25.5.2015. A irresignação não merece prosperar. Do acórdão impugnado extraio os seguintes excertos: No caso em tela, a prescrição intercorrente foi consumada, basicamente, pela inércia demonstrada pela credora na condução do feito, traduzida na ausência de realização das diligências necessárias ao recebimento do crédito. A partir da data da citação (23/5/2002) não foi dado andamento, de forma eficaz, ao feito, motivo pelo qual foi pedido o arquivamento dos autos em 31 de maio de 2004 (art. 40, § 20, da LEF) E QC' pela própria exequente. Saliente-se que os autos permaneceram paralisados até a data da r. sentença, proferida em 19.02.2013 (fls. 24). Outrossim, perfeitamente possível o reconhecimento de oficio da prescrição, de acordo com a inteligência dos arts. 40, § 40, da Lei no 6.830/80 e 219, § 50, do CPC, com a redação dada pela Lei no 11.280/2006. Como visto, desde o pedido de arquivamento, ocorrido em 31.5.2004 (fis. 22), até a data da r. sentença de fis. 24 (19.2.2013) passaram-se quase'9 anos sem que a Fazenda tenha praticado qualquer o0 ato de empenho procedimental. A alegação da Municipalidade de ausência de intimação pessoal, a teor do art. 25 da LEF, não merece prosperar, uma vez que foi dada oportunidade. para que se manifestasse a respeito da prescrição e da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas (fis. 23).. Contudo, em que pese terem sido os vertentes autos retirados pelo procurador da apelante, retomnaram sem que houvesse manifestação por parte da exequente.(fls. 23 v'). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Diante dos exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AREsp: 683801 SP 2015/0071901-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 18/06/2015) No caso em comento, contudo, compulsando os autos, não vejo acertada a decisão apelada, uma vez que não se caracteriza desídia da Fazenda Municipal nos autos. Nesse sentido, destaco alguns marcos temporais: Protocolo da ação em 10/02/1999 (ID 7616364); Determinada a citação do executado em 2002 (ID 7616385); AR expedido e recebido em 2002 (ID 7616390); Expedido mandado de penhora em 2002 (ID 7616492); Certificado pelo meirinho o não cumprimento em 2005 (ID 7616496); Certificado pelo meirinho o cumprimento do mandado de penhora, mas sem sucesso (ID 7616498); Despacho intima o exequente em 2006 para manifestar-se nos autos (ID 7616499); Expedida Carta de Intimação em 2009 (ID 7616500); Intimada a parte exequente em 2009 (ID 7616503); Nova intimação do exequente, sob pena de extinção (ID 7616506). Contudo não houve cumprimento dessa determinação (ID 7616507 e 7616508); Em 2017, houve determinação judicial ao executado para manifestar interesse no pagamento/parcelamento do débito (ID 7616509). Contudo, não houve o cumprimento dessa determinação, consoante certidão do meirinho, datada de novembro de 2017 (ID 7616514 a 7616517); Em 2019, foi determinada a intimação da parte exequente para pagar as custas da diligência (ID 7616520); Em 2020, o exequente manifestou-se pela desnecessidade de pagamento das custas de diligência (ID 7616524); Em 2021, foi determinada a atualização da dívida (ID 7616528), mas sem manifestação da parte exequente (ID 7616534); Determinada, em 2021, a intimação da parte exequente para dizer se tem interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção (ID 7616535). Apresentada manifestação a Fazenda Municipal em 2021 manifestando interesse no seguimento do feito (ID 7616539); Em março de 2022, foi determinada nova intimação da exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 7616591), sem que tenha sido efetivada de forma devida a intimação da parte exequente (ID 7616593). Reiterado o despacho em julho de 2022 (ID 7616594), a parte exequente apresentou manifestação pela não ocorrência da prescrição ainda em julho de 2022 (ID 7616596); Sentença proferida em novembro de 2022 (ID 7616598). Consoante se vê, intentada a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na execução dos atos processuais por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, escorreitas as lições da Jurisprudência do Sodalício Alencarino, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RESP Nº 1.340.553/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO QUE SE DÁ SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS OS CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE PODENDO COMPUTAR DEMORA RELATIVA À BUROCRACIA JUDICIAL. DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento requerendo reforma da decisão que rejeitou incidente de exceção de pré-executividade, em que o executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Para que seja decretada a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, é preciso seguir a norma reitora, a saber a LEF ¿ Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, em seu art. 40 e parágrafos e o entendimento apresentado no julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, pela sistemática dos repetitivos, no sentido de que realizada citação válida e não encontrado o devedor ou bens à penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. No caso concreto, verifica-se que a primeira tentativa de citação restou infrutífera e, embora a Fazenda Pública tenha renovado pedido de realização de outra citação, a resposta ao requerimento somente ocorreu com a prolação de novo despacho, depois de quase cinco anos do petitório. Tal situação não pode ser imputada à Fazenda Pública para a contagem da prescrição intercorrente, posto que a mesma foi diligente em requerer a segunda citação, que somente ocorreu depois de um prolongado lapso temporal que pode ser atribuído ao Poder Judiciário, situação que deve ser analisada de modo a não prejudicar a parte que não permaneceu inerte. 4. No caso que aqui se cuida, o procedimento de citação ocorrido em abril de 2011 não pode ser tido por válido, visto que nem o executado e muito menos os seus bens foram encontrados. Chamada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu nova citação, ainda em junho de 2011, mas somente em junho de 2016 (fl. 25), o magistrado de origem respondeu ao pedido, determinando a nova citação. Portanto, correta o pensamento do juiz de primeiro grau, quando analisou o incidente de exceção de pré-executividade e reconheceu como início do prazo de suspensão de um ano, previsto pelo art. 40, da LEF, a intimação do ente público para se manifestar sobre a não localização do devedor, em 06/10/2016. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, também pela sistemática dos repetitivos, retira-se excerto do voto do Ministro Relator sobre a contagem de prescrição intercorrente diante de demora no trâmite processual devido ao Poder Judiciário: ¿...Por outro lado, deve-se reconhecer que a prescrição intercorrente não incide nas situações em que a demora para o regular prosseguimento do feito executivo seja imputável exclusivamente aos órgãos julgadores, isto é, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Nesses casos, o decurso e a consumação do prazo prescricional constituiriam uma verdadeira penalidade contra o credor e um benefício ao mal pagador.¿ 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0627971-97.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROPOSITURA DO FEITO EM MOMENTO HÁBIL. DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em que o agravante se insurge contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal movida pelo ente municipal contra o mesmo, que declarou a inexistência de prescrição nos autos até aquele momento. 2. O STJ definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. Nos termos do julgamento no REsp. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data do ajuizamento da demanda para efeitos de interrupção do prazo prescricional, de modo como dispõe o art. 219, §1º, do CPC. 4. Conforme enunciado da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5. In casu, a ação foi ajuizada antes da expiração do prazo prescricional e a causa interruptiva relativa ao despacho de citação não se efetivou por culpa exclusiva do atraso na distribuição da ação, impondo-se a aplicação do entendimento segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme previsão do art. 219, § 1º, do CPC, vez que não restou caracterizada a desídia da Fazenda Pública Municipal. 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0625684-98.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 174, DO CTN. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LASTRO LEGAL PARA O SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL POR DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Trata-se de apelação cível, em ação de execução fiscal, na qual o Juízo a quo decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição prevista no art. 174 do CTN. 02. In casu, a presente Ação de Execução Fiscal tem por escopo a execução de uma dívida referente ao recolhimento do ISS, atinente ao exercício financeiro de 2013, conforme CDA de página 04 dos presentes autos. 03. Sabe-se que, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos termos da noticiada CDA de pg. 04, o crédito fora inscrito em 31/12/2013, nos indicando ter o crédito sido constituído definitivamente em 01/01/2014, pois este é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Além disso, não consta nos autos que houve alguma impugnação ao lançamento do crédito tributário, tendo a parte exequente, segundo preconizado pelo art. 174, do CTN, cinco (05) anos para propor a demanda, dando ensejo ao município interpor a demanda até a data de 01/01/2019., ou seja, cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário entabulado na CDA nº 00012/2018. Ocorre que, pelo que se extrai dos autos, a presente execução foi protocolada em 13/12/2018, portanto, dentro quinquídio legal pertinente. 04. O município não pode ser prejudicado pela demora na implementação da citação do executado, uma vez que é evidente a inequívoca delonga na citação decorrente, exclusivamente, de falhas inerentes aos mecanismos do judiciário, sobretudo porque houve, ainda, o recesso forense no período, o que atrai para o presente caso a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 05. Apelação conhecida e provida, determinando o retorno dos autos à instância a quo para regular processamento. (TJCE - Apelação Cível - 0000801-37.2018.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) No mesmo sentido: TJCE - AC 0013340-07.2010.8.06.0070; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Crateús; Órgão julgador: 1 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; Data do julgamento: 30/11/2020; Data de registro: 30/11/2020; TJCE - AC 0040587-39.2014.8.06.0064; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 05/10/2020; TJCE - AC 0623393-62.2020.8.06.0000; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020; TJCE - AC 0005248-56.2013.8.06.0160; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 17/12/2018; Data de registro: 17/12/2018. Ainda nesse sentido, mister referir-se ao julgamento do RE nº 636.562/SC, apreciado também pela sistemática dos repetitivos, onde se retira do voto condutor do acórdão informações valosas acerca da contagem de prescrição intercorrente e da necessidade de verificar-se se a demora decorre de demora no trâmite processual devido ao Poder Judiciário. Vejamos: "(…) 9. Desse modo, a prescrição intercorrente tributária atende aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, além de servir a uma política judiciária de não eternização dos litígios judiciais. Afasta-se, consequentemente, a noção de que constituiria uma punição do credor que não teria promovido o regular prosseguimento da execução fiscal. Tanto não é assim que a inércia do credor não é um requisito para a caracterização da prescrição intercorrente. Também não se trata de um privilégio do devedor que não honra com as suas obrigações junto ao Estado. Fala-se, nesse caso, apenas e tão somente, em um meio executivo ineficaz para o atingimento do seu fim, pelo que se aplica um limite temporal para que a demanda não se perenize sem uma solução. Por outro lado, deve-se reconhecer que a prescrição intercorrente não incide nas situações em que a demora para o regular prosseguimento do feito executivo seja imputável exclusivamente aos órgãos julgadores, isto é, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Nesses casos, o decurso e a consumação do prazo prescricional constituiriam uma verdadeira penalidade contra o credor e um benefício ao mal pagador". Ainda, nenhuma das partes pode ser prejudicada pela demora do mecanismo da justiça na apreciação do feito, sendo esse, inclusive o entendimento firmado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Na hipótese dos presentes autos, percebe-se que a execução ficou parada em diversos momentos por culpa exclusiva do serviço judiciário, seja por inexecução de diligências pelos Oficiais de Justiça, seja pela demora no proferimento de decisões. Denota-se das informações acima apresentadas acerca do trâmite processual, que o ente público, quando instado a manifestar-se, cumpriu, em quase todos os momentos, as diligências que lhe competia, não podendo ser imputada a ele a desídia processual no caso. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos à instância inicial para regular processamento do feito executivo. É como voto. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR m10

23/11/2023, 00:00

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Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 09/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(35)