Cumprimento de sentença 0029247-92.2018.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0029247-92.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144732324

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144732324

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICED - INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO LTDA - ME, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0029247-92.2018.8.06.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz Maycon Robert Moraes Tomé Titular da 1ª Vara de Camocim

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144732324

03/04/2025, 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:34

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:34

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 13:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ICED - INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO LTDA - ME, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0029247-92.2018.8.06.0053 [Perdas e Danos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente executa os valores em que restou procedente na decisão de mérito, com trânsito em julgado, ID44368228. Tentativa de intimação da executada restou infrutífera (ID68574794), restando intimada a exequente para apresentar o endereço do réu. Neste interim, a exequente pugnou por nova tentativa intimação com novo endereço em que restou, novamente, infrutífera. (ID68574889), pela terceira tentativa de localização do réu, não fora localizado, conforme certidão de ID87761705. Por fim, novamente intimada para apresentar o endereço correto do réu sob pena de extinção do feito, a exequente afirma que o despacho não estava em devida forma e não fora fundamentado, apresentando caracteristicas materiais de conteúdo decisório, equiparando-se à uma decisão interlocutória, motivo pelo qual apresentou Embargos de Declaração (ID96430598) a fim de que seja esclarecida obscuridade e omissão na fundamentação do despacho de ID96094994, bem como compactue com o previsto no CPC em que o réu tem obrigação de apresentar o novo endereço. Diante deste cenário, vieram os autos conclusos. Decido. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. A irresignação não pode prosperar, os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. Esta deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se neste conceito a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória (art. 1.022, CPC/15). O art. 1.001, CPC dispõe: Dos despachos não cabem recurso. O despacho combatido pela exequente não possui conteúdo material decisório, quando se há um potencial risco de causar prejuízo à parte, o teor do despacho limita-se à determinar que a autora apresente o endereço do réu, não se justifica qualquer conteúdo decisório, além de mero ato ordinatório de prosseguimento da demanda. A título de exemplo concreto, para facilitar a compreensão da autora, cito o entendimento exarado pela Corte Cidadã em seu conteúdo virtual: "A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 203, dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. Estes últimos - acrescentou - não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis (artigo 1.001 do CPC). Nancy Andrighi observou que o pronunciamento judicial que ordena a intimação do devedor para o pagamento - previsto no artigo 523 do CPC - tem a natureza de mero ato ordinatório, "haja vista que apenas dá impulso ao processo, de modo que, por si mesmo, não produz qualquer dano ou prejuízo ao interesse do devedor, sendo, assim, irrecorrível".(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13082020-Ato-de-conteudo-decisorio-em-embargos-de-declaracao-contra-despacho-pode-ser-impugnado-por-agravo-de-instrumento.aspx) Por assim dizer, não há como acolher o petitório da autora com a intenção franca de recorrer de um mero despacho, nos termos do art. 1.001, CPC, neste sentido, passo ao exame do cumprimento de sentença. Intimada por três vezes para emendar a petição a fim de apresentar o endereço correto do réu, sob pena de reconhecimento de ausência de pressupostos processuais, a exequente limitou-se a informar endereços inexistentes ou incorretos. Deixo, ainda, em destaque que a diligência para fornecer o endereço correto do réu é da exequente, por conclusão lógica ao art. 19 é dever das partes, tanto autor quanto réu apresentarem novos endereços, não se trata de ônus exclusivo do réu, mesmo porque a diligência cabe ao autor, ausência de intimação é causa de nulidade. No mesmo sentido o entendimento pacificado em nossos tribunais: "PROCESSUAL CIVIL. AGTR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SERPRO PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de origem, indeferiu o requerimento da ora agravante de utilização do SERPRO para obtenção do endereço da executada, ora agravada, por entender que a credora não comprovou que realizou qualquer diligência para fins de localizar o endereço da executada (fls. 41-v). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do devedor à Receita Federal somente é admitida após esgotados pelo credor todos os meios para sua localização (STJ, AGA 200500504078, Relator Desembargador convocado Paulo Furtado, Terceira Turma, DJE DATA:23/10/2009; e AgRg no REsp 1041181/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008). 3. Isso porque o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado, bem como acerca do endereço do mesmo, é do próprio exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens e endereço, o que não ocorreu in casu, no qual não restou comprovada a realização, pelo credor, de qualquer diligência com tal finalidade". Precedente desta Corte Regional: AG119911/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2011 - Página 590. 4. AGTR improvido. Observe-se que o sistema dos Juizados Especiais prima pelo princípio da informalidade, sem deixar de observar as regras processuais que regem o direito brasileiro, dentre eles, apresentação de documentação original comprobatória, bem como liquidez do pedido quando for possível quantificá-lo e a correta localização do réu a fim de completar a angularidade processual. Lei nº. 9.099/95. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Assim, a Lei dos Juizados coaduma-se com a lei adjetiva civil, prevendo em seu art. 485, III: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Neste sentido a ausência de manifestação da parte autora para apresentar o endereço correto do réu resta configurada a desídia do seu ônus: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, o não atendimento da parte requerente, devidamente intimada, à determinação de dar prosseguimento ao processo dá causa à extinção do processo, sem resolução do mérito, independendo de prévia intimação pessoal das partes, conforme art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95. Precedente TJDFT: (Acórdão 1159587, 07011909820188070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 19/3/2019, publicado no PJe: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que, caso o autor não promova os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito da causa (art. 485, III), razão pela qual não se verifica violação à Sumula 240 do STJ e, igualmente, não se observa ausência de fundamentação na sentença impugnada. III. Diante dessas circunstâncias específicas, a extinção do processo sem análise do mérito não redunda em ofensa aos princípios da celeridade (Lei n. 9.099/95, Art. 2º), da duração razoável do processo e da efetividade (CF, Art. 5ª, LXXVIII e CPC, Art. 4º), especialmente em razão da inequívoca ciência dos termos do processo. IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Artigo 46 e 55). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700835-94.2018.8.07.0017 RECORRENTE(S) VALERIA TELES DE MORAIS VIEIRA e KISNEY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO(S) ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO Acórdão Nº 1309066, Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL)" Verificada a ausência de endereço do réu sem responder o juízo, sem demonstrar qualquer interesse de agir, dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 485, II e III, CPC, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga.......................................................................................................... SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144732324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144732324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144732324

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL MARANATA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 04/02/2025 23:59.

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