Procedimento Comum Cível 0050831-55.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050831-55.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155730617

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155730617

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155730617

22/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:34

Juntada de decisão

06/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSEFA RODRIGUES BATISTA RÉU: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0050831-55.2021.8.06.0137 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE PACATUBA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, ID 12418436, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOSEFA RODRIGUES BATISTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido autoral, com determinação que o ente público forneça Leite de UTI, Prioridade 1. À míngua de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão similar a outros pedidos que aportam ao judiciário constantemente, pelo que, há muito, existe entendimento sedimentado na jurisprudência acerca das questões usualmente levantadas nas razões recursais interpostas pelo Estado do Ceará e pelos Municípios, para solução da controvérsia em sentido amplo. A matéria posta em liça foi julgada pelo STF e pelo STJ, sendo exemplos os processos nºs RE 855.178/SE e Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Ademais, esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45, no mesmo sentido. Assim, aplica-se, in casu, a regra do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 4º, inciso II, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2024, 09:19

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:18

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIMITRY LIMA PAIVA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71457408

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050831-55.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSEFA RODRIGUES BATISTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSEFA RODRIGUES BATISTA, contra o ESTADO DO CEARÁ, todos previamente qualificados nos autos. Narra a peça exordial ter sido a paciente admitida em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no dia 09/08/2021, com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral(AVC) - CID 164, tendo sido inserida na Central de Regulação de leitos do Estado, com número de regulação do Sistema Fast Medic (750524). Foi solicitada vaga em leito de Unidade Terapêutica (UTI) em Hospital Terciário, Prioridade I, entretanto, não havia previsão para a transferência. Aduz que a demora na transferência solicitada traz riscos de morte à paciente. Diante de tais fatos, requer: a concessão da justiça gratuita; a tramitação prioritária do feito e a concessão de tutela de urgência a fim de que o Estado do Ceará providencie a transferência urgente do paciente para Hospital Terciário com leito de UTI, a fim de que a requerente possa receber tratamento adequado a seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (CID I64), consoante prescrito no laudo médico incluso. Pugna, ainda, pela total procedência da ação, com confirmação da tutela de urgência. A tutela de urgência foi concedida conforme decisão de ID 43706432. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 43704923) alegando, em síntese, que o houve um aumento expressivo na ocupação de leitos no ano de 2021 devido à crise pandêmica, bem como que deveriam ser obedecidos os critérios de fila existentes na central de leitos, devido à alta taxa de ocupação de tais leitos e sobrecarga dos profissionais da saúde. Requereu, ao fim, a total improcedência do pedido inicial. Juntado ofício de ID 43704915, com informação da Secretaria de Saúde do Estado de que o paciente fora transferido para o HGF em 12/08/2021. O despacho de ID 43704922 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas além das que constam nos autos. Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram ou requereram, conforme certidão de ID 51153198. Parecer do Ministério Público pela procedência da demanda (ID 56481325). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENAÇÃO De início, assinalo ser desnecessária a produção de prova em audiência, pois a questão debatida nos autos é de fato e de direito, sendo que os documentos contidos nos autos são suficientes para formação do convencimento deste juízo, de modo que passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I do CPC. O direito à saúde foi concebido pelo legislador constituinte como um direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público a obrigação de fornecimento de tratamento médico adequado aos cidadãos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, a Constituição do Estado do Ceará prescreve que compete ao Sistema Único Estadual de Saúde, além de outras atribuições, assumir responsabilidade pelos serviços de abrangência estadual ou regional, ou por programas, projetos e atividades que não possam por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executados pelos Municípios (CE, art. 248, IV). Logo, patente a relevância deste direito, o qual, não por outra razão, foi alçado à categoria de fundamental (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Assim, em se tratando de garantia constitucional basilar, sendo o direito à saúde universal e de responsabilidade do Poder Público, constitui dever do Estado o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e realização de exames imprescindíveis à garantia do direito à vida do cidadão. No caso em apreço, a apresentação de laudo médico (ID 43706441), fundamentado e circunstanciado, subscrito por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina (Dr. Jocelito Roberto Lima, CRM-CE 12256), que goza de presunção de idoneidade técnica e veracidade, é prova suficiente a demonstrar a imprescindibilidade e a necessidade transferência do paciente a hospital terciário, não havendo fundamento legal para afastar a obrigação do ente público. Dessa forma, corroborada a necessidade da transferência para hospital terciário com leito de UTI, a impossibilidade de custeio pela própria autora em razão do elevado custo e, por fim, tendo o poder público o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), obrigatório o acolhimento do pedido inicial, confirmando a liminar previamente deferida. Constato que há notícia nos autos de que a transferência já foi realizada, como conta do ofício de ID 43704915. Nesse sentido, importa esclarecer que a decisão interlocutória que defere a liminar nas demandas judiciais exerce tão somente juízo de cognição sumária, não decidindo por definitivo a lide, sendo necessária a prolação de sentença para sua confirmação, mesmo que tenha natureza satisfativa, de modo que não há que se falar em perda do objeto nesses casos, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela cautelar. Portanto, não há perda superveniente do interesse de agir, haja vista que a autora necessitou da intervenção do Poder Judiciário para obter a internação em hospital terciário, sendo certo que persiste o seu interesse na confirmação dos efeitos da tutela pela sentença. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PELO PROMOVIDO. SENTENÇA QUE DECRETA A PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE REFORMA. OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO FOI EXAURIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a autora se insurge quanto à extinção do processo com fundamento na perda superveniente do objeto, entendo o julgador de planície que o cumprimento da medida liminar pelo Município providenciando a cirurgia requestada na inicial, teria exaurido o objeto da lide. Sustenta a recorrente que a decisão liminar necessita de confirmação no mérito, a fim de obstar eventual cobrança futura, pelo requerido, dos valores despendidos no procedimento cirúrgico 2. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cumprimento da ordem judicial liminar não acarreta a perda do objeto da demanda, subsistindo o interesse processual da parte, dada a imprescindibilidade do julgamento do mérito da causa para definir se o sujeito beneficiado faz jus à pretensão deduzida na inicial, independentemente de quaisquer considerações acerca da reversibilidade da medida ordenada ou dos efeitos a serem suportados pela parte declarada vencedora ao final. 3. "(...) o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão." (STJ - REsp 1725065/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 22/11/2018). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0008246-09.2016.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) Grifou-se. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, em caráter de confirmação da tutela antecipada, nos seus exatos termos. Sem condenação em custas, em face de isenção legal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. Não havendo apresentação de recurso, após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos, depois de ultrapassados 5 (cinco) dias sem nenhum requerimento, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data do sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSEFA RODRIGUES BATISTA RÉU: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0050831-55.2021.8.06.0137 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE PACATUBA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, ID 12418436, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOSEFA RODRIGUES BATISTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido autoral, com determinação que o ente público forneça Leite de UTI, Prioridade 1. À míngua de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão similar a outros pedidos que aportam ao judiciário constantemente, pelo que, há muito, existe entendimento sedimentado na jurisprudência acerca das questões usualmente levantadas nas razões recursais interpostas pelo Estado do Ceará e pelos Municípios, para solução da controvérsia em sentido amplo. A matéria posta em liça foi julgada pelo STF e pelo STJ, sendo exemplos os processos nºs RE 855.178/SE e Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Ademais, esta Corte de Justiça também sedimentou a questão por meio da Súmula nº 45, no mesmo sentido. Assim, aplica-se, in casu, a regra do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 4º, inciso II, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050831-55.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSEFA RODRIGUES BATISTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSEFA RODRIGUES BATISTA, contra o ESTADO DO CEARÁ, todos previamente qualificados nos autos. Narra a peça exordial ter sido a paciente admitida em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no dia 09/08/2021, com quadro sugestivo de Acidente Vascular Cerebral(AVC) - CID 164, tendo sido inserida na Central de Regulação de leitos do Estado, com número de regulação do Sistema Fast Medic (750524). Foi solicitada vaga em leito de Unidade Terapêutica (UTI) em Hospital Terciário, Prioridade I, entretanto, não havia previsão para a transferência. Aduz que a demora na transferência solicitada traz riscos de morte à paciente. Diante de tais fatos, requer: a concessão da justiça gratuita; a tramitação prioritária do feito e a concessão de tutela de urgência a fim de que o Estado do Ceará providencie a transferência urgente do paciente para Hospital Terciário com leito de UTI, a fim de que a requerente possa receber tratamento adequado a seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (CID I64), consoante prescrito no laudo médico incluso. Pugna, ainda, pela total procedência da ação, com confirmação da tutela de urgência. A tutela de urgência foi concedida conforme decisão de ID 43706432. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 43704923) alegando, em síntese, que o houve um aumento expressivo na ocupação de leitos no ano de 2021 devido à crise pandêmica, bem como que deveriam ser obedecidos os critérios de fila existentes na central de leitos, devido à alta taxa de ocupação de tais leitos e sobrecarga dos profissionais da saúde. Requereu, ao fim, a total improcedência do pedido inicial. Juntado ofício de ID 43704915, com informação da Secretaria de Saúde do Estado de que o paciente fora transferido para o HGF em 12/08/2021. O despacho de ID 43704922 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas além das que constam nos autos. Devidamente intimadas, as partes nada apresentaram ou requereram, conforme certidão de ID 51153198. Parecer do Ministério Público pela procedência da demanda (ID 56481325). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENAÇÃO De início, assinalo ser desnecessária a produção de prova em audiência, pois a questão debatida nos autos é de fato e de direito, sendo que os documentos contidos nos autos são suficientes para formação do convencimento deste juízo, de modo que passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I do CPC. O direito à saúde foi concebido pelo legislador constituinte como um direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público a obrigação de fornecimento de tratamento médico adequado aos cidadãos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, a Constituição do Estado do Ceará prescreve que compete ao Sistema Único Estadual de Saúde, além de outras atribuições, assumir responsabilidade pelos serviços de abrangência estadual ou regional, ou por programas, projetos e atividades que não possam por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executados pelos Municípios (CE, art. 248, IV). Logo, patente a relevância deste direito, o qual, não por outra razão, foi alçado à categoria de fundamental (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Assim, em se tratando de garantia constitucional basilar, sendo o direito à saúde universal e de responsabilidade do Poder Público, constitui dever do Estado o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e realização de exames imprescindíveis à garantia do direito à vida do cidadão. No caso em apreço, a apresentação de laudo médico (ID 43706441), fundamentado e circunstanciado, subscrito por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina (Dr. Jocelito Roberto Lima, CRM-CE 12256), que goza de presunção de idoneidade técnica e veracidade, é prova suficiente a demonstrar a imprescindibilidade e a necessidade transferência do paciente a hospital terciário, não havendo fundamento legal para afastar a obrigação do ente público. Dessa forma, corroborada a necessidade da transferência para hospital terciário com leito de UTI, a impossibilidade de custeio pela própria autora em razão do elevado custo e, por fim, tendo o poder público o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), obrigatório o acolhimento do pedido inicial, confirmando a liminar previamente deferida. Constato que há notícia nos autos de que a transferência já foi realizada, como conta do ofício de ID 43704915. Nesse sentido, importa esclarecer que a decisão interlocutória que defere a liminar nas demandas judiciais exerce tão somente juízo de cognição sumária, não decidindo por definitivo a lide, sendo necessária a prolação de sentença para sua confirmação, mesmo que tenha natureza satisfativa, de modo que não há que se falar em perda do objeto nesses casos, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela cautelar. Portanto, não há perda superveniente do interesse de agir, haja vista que a autora necessitou da intervenção do Poder Judiciário para obter a internação em hospital terciário, sendo certo que persiste o seu interesse na confirmação dos efeitos da tutela pela sentença. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PELO PROMOVIDO. SENTENÇA QUE DECRETA A PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE REFORMA. OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO FOI EXAURIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a autora se insurge quanto à extinção do processo com fundamento na perda superveniente do objeto, entendo o julgador de planície que o cumprimento da medida liminar pelo Município providenciando a cirurgia requestada na inicial, teria exaurido o objeto da lide. Sustenta a recorrente que a decisão liminar necessita de confirmação no mérito, a fim de obstar eventual cobrança futura, pelo requerido, dos valores despendidos no procedimento cirúrgico 2. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cumprimento da ordem judicial liminar não acarreta a perda do objeto da demanda, subsistindo o interesse processual da parte, dada a imprescindibilidade do julgamento do mérito da causa para definir se o sujeito beneficiado faz jus à pretensão deduzida na inicial, independentemente de quaisquer considerações acerca da reversibilidade da medida ordenada ou dos efeitos a serem suportados pela parte declarada vencedora ao final. 3. "(...) o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão." (STJ - REsp 1725065/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 22/11/2018). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0008246-09.2016.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) Grifou-se. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, em caráter de confirmação da tutela antecipada, nos seus exatos termos. Sem condenação em custas, em face de isenção legal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. Não havendo apresentação de recurso, após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos, depois de ultrapassados 5 (cinco) dias sem nenhum requerimento, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data do sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155730617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155730617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155730617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIMITRY LIMA PAIVA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71457408

Todas as movimentações(53)