Procedimento Comum Cível 0052526-36.2021.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052526-36.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 19:55

Juntada de certidão

10/06/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição inicial

28/05/2025, 08:28

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 15:45

Juntada de Certidão

29/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA FRANCIENE FERREIRA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:50

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71003188

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052526-36.2021.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MARIA FRANCIENE FERREIRA DOS SANTOS Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA FRANCIENE FERREIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE. Na inicial, a parte autora alega que em 2007 vendeu um automóvel VW/Gol Special, placa HWZ 1252, RENAVAM 00800977017, CHASSI 9BWCA05Y33T128010, ano de fabricação 2003; e ressalta que a transferência foi formalizada junto ao promovido, inclusive com alienação do veículo ao novo proprietário. Sustenta, entretanto, que em 2009, começou a receber cobranças relativas as dívidas tributárias e multas do referido veículo. Informa que em 2016, em consulta ao site do DETRAN, tomou conhecimento que o automóvel estava alienado pelo banco FINASA em nome de Adailson Carloto Cunha, contrato n. 3670057460. Destaca que entregou toda a documentação ao comprador, esperando deste a tomada das formalidades, inclusive administrativas, pertinentes, tendo inclusive assinado o documento de transferência dentro da subsede do DETRAN no bairro Messejana. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pelo bloqueio e pelo provimento judicial que declare a ausência de responsabilidade pelos atos relacionados ao veículo após sua venda. Em decisão de ID n. 40794314, o pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo sido determinada a citação do promovido, que não chegou a apresentar defesa nos autos. Ofício encaminhado pelo DETRAN à fl. 02 do ID n. 40794309. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Ato contínuo, decreto a revelia da parte promovida, porquanto devidamente citada, deixou de comparecer aos autos e se contrapor aos argumentos elencados na inicial. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto, em razão de o contexto dos autos revelar tema de direito indisponível. No caso dos autos, entretanto, tenho que a parte promovente apresentou prova suficiente a corroborar o alegado na inicial, desincumbindo-se, assim, do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) traz as considerações que devem ser observadas em casos como o dos autos. Vejam-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas" Nos termos do art. 123, I, do CTB, fica claro que aquele que adquire o veículo automotor tem a obrigação de, nos 30 dias subsequentes, proceder, junto ao órgão de trânsito competente, à transferência da documentação para seu nome. Por outro lado, com a venda do veículo, nasce também para o vendedor a obrigação de comunicação do órgão de trânsito competente, com o escopo de permitir a modificação dos cadastros, para que a responsabilidade por eventuais infrações praticadas a partir da alteração da titularidade sejam atribuídas ao efetivo proprietário, tudo em consonância com as disposições do artigo 134 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nota-se que a sanção para o vendedor que descumpre a obrigação prevista no art. 134 do CTB é bem clara: responsabilização solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Importante aqui destacar que o colendo STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária do vendedor se limita às penalidades/multas do veículo, não abarcando obrigações tributárias e administrativas, como o IPVA e o licenciamento do veículo. Nesse sentido, colaciono o teor da Súmula n. 585 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/12/2016. Por fim, calha deixar claro que, uma vez que o veículo é bem móvel, não é a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo que consagra a transferência, mas sim a tradição. Em outras palavras, ainda que não tenha sido registrada a transferência no DETRAN, a propriedade do bem móvel foi alterada a partir da entrega do bem ao comprador por força do negócio jurídico. Em relação ao caso trazido à apreciação deste juízo, e à míngua de prova em sentido contrário, tenho que o documento de ID n. 40794578 corrobora o alegado na inicial quanto à venda do automóvel que era de propriedade da parte autora. Percebe-se que o formulário em questão foi assinado em 2009, data que antecede as cobranças de multas e impostos questionados nos autos. O documento em questão, por não ter sido controvertido, é suficiente a comprovar que a parte autora comunicou o DETRAN acerca da alienação do bem. Por sua vez, os documentos de ID n. 40794322 e 40794576 denotam que as infrações de trânsito foram praticadas em Município no qual a parte autora não reside, sendo este outro fator que reforça o argumento da inicial quanto à venda e tradição do bem. Veja-se que o documento de fl. 03 do ID n.40794322 representa infração cometida no ano de 2011, possivelmente no Município de Viçosa do Ceará, bastante distante do local em que reside a parte autora. Nessa toada, firmo a conclusão de que a parte autora comunicou ao órgão de trânsito a venda do bem, e no mesmo sentido concluo que a tradição do bem ocorreu em momento anterior às cobranças questionadas nos autos, o que conduz ao julgamento de procedência dos pedidos da inicial. Ainda que não tivesse ocorrido a comunicação de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não seria caso de se entender pela solidariedade (entre alienante e adquirente) em relação aos débitos de infrações, já que pelos documentos que foram acostados resta comprovado que as infrações foram praticadas após a tradição. É que a despeito da solidariedade prevista no art. 134 do CTB, a jurisprudência entende que em hipóteses como a acima narrada, a regra em questão deve ser mitigada, afastando-se, assim, a responsabilidade do alienante, desde que comprovada PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.715.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/11/2018.) Outro aspecto que deve ser tomado em linha de consideração diz com o que consta do documento de ID n. 40794320. Na consulta do status do veículo (realizada em 30/05/2016), há a informação de que o automóvel foi alienado fiduciariamente pelo Banco Finasa S/A à pessoa de Adailson Carloto Cunha, e que o gravame teria sido inserido em 22/11/2007. Ora, se consta do referido documento que a propriedade do bem não pertence à autora, por quais razões as multas por infrações estariam sendo lançadas em seu nome? O esclarecimento sobre tal questão não cabe à autora, que é quem questiona os débitos, mas ao promovido, que se esquivou de apresentar manifestação, permanecendo-se inerte, sem que apresentasse peça de defesa. Comprovados os fatos alegados na inicial, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, ainda que a parte autora não houvesse cumprido o dever de informação ao órgão de trânsito, certo é que não se poderia permitir que o veículo ficasse vinculado eternamente em nome do antigo proprietário. Por não se ter ciência de quem está na posse do bem, tenho que o bloqueio administrativo do veículo se revela como medida de rigor, impedindo o seu licenciamento, possibilitando a localização do bem e compelindo o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ART. 134 DO CTB. DEFERIMENTO APENAS DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO BEM PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a declaração de negativa de propriedade do autor sobre o veículo indicado na inicial, bem como a imposição, ao DETRAN, da suspensão da exigibilidade de multas, taxas, impostos e outros débitos oriundos da posse do bem e a restrição administrativa do veículo para posterior correção do registro na autarquia de trânsito. II. Da análise descomplicada dos presentes fólios, por mais que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido realizado entre a parte autora e terceiro, o requerente não pretende apenas a transferência do bem, mas o seu bloqueio administrativo por não estar na posse do bem. É possível efetuar o bloqueio da motocicleta no sistema de trânsito do DETRAN, a obstar o licenciamento e transferência e, assim, forçar a regularização do veículo. III. Sabe-se que é comum que os adquirentes não providenciam a transferência do registro para seu nome, nos moldes do art. 123 da Lei nº 9.503/1997. Ademais, é também comum que nem sempre os vendedores se resguardam da documentação, hábil e idônea, pertinente à venda, para fazer a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, nos moldes do art. 134 da Lei nº 9.503/1997. Destarte, haja vista que não se pode permitir que o veículo fique vinculado ao antigo proprietário e prestigiando os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, é medida que se impõe, impedindo o seu licenciamento e compelindo o atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. IV. Como altercado em sede de sentença, é certo que o bem móvel se transmite pela tradição, porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada. (TJCE, Apelação Cível - 0070291-18.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 13/09/2021) Assim, impõe-se o bloqueio administrativo do veículo (para fins de transferência) a ser efetivado pelo DETRAN, que é quem gerencia o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado para: a) confirmar a decisão de ID n. 40794314 e determinar o bloqueio administrativo do veículo descrito nos autos (VW/GOL, SPECIAL, placa HWZ 1252, RENAVAM 00800977017, CHASSI 9BWCA05Y33T128010), para licenciamento e transferência para o atual proprietário que vier a ser localizado com o veículo, bem como determinar a transferência da titularidade do bem para a pessoa que vier a ser localizada com o automóvel; b) reconhecer a ausência de responsabilidade da parte autora, a partir de 2007, quanto ao IPVA, licenciamento e multas de trânsito do veículo em apreço e determinar o cancelamento destes débitos em nome da autora quanto ao veículo em questão, a partir de 2007. Oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e desvinculação da autora quanto ao débito de IPVA sobre este veículo, a partir de 2007. Ente público isento de custas. Condeno o promovido ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dispõe o artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Eusébio/CE, 20 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71003188

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71003188

22/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:13

Julgado procedente o pedido

22/10/2023, 09:03

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:02

Documentos

Sentença

•22/10/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052526-36.2021.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MARIA FRANCIENE FERREIRA DOS SANTOS Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA FRANCIENE FERREIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE. Na inicial, a parte autora alega que em 2007 vendeu um automóvel VW/Gol Special, placa HWZ 1252, RENAVAM 00800977017, CHASSI 9BWCA05Y33T128010, ano de fabricação 2003; e ressalta que a transferência foi formalizada junto ao promovido, inclusive com alienação do veículo ao novo proprietário. Sustenta, entretanto, que em 2009, começou a receber cobranças relativas as dívidas tributárias e multas do referido veículo. Informa que em 2016, em consulta ao site do DETRAN, tomou conhecimento que o automóvel estava alienado pelo banco FINASA em nome de Adailson Carloto Cunha, contrato n. 3670057460. Destaca que entregou toda a documentação ao comprador, esperando deste a tomada das formalidades, inclusive administrativas, pertinentes, tendo inclusive assinado o documento de transferência dentro da subsede do DETRAN no bairro Messejana. Por tais razões, ajuizou a presente ação, pugnando pelo bloqueio e pelo provimento judicial que declare a ausência de responsabilidade pelos atos relacionados ao veículo após sua venda. Em decisão de ID n. 40794314, o pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo sido determinada a citação do promovido, que não chegou a apresentar defesa nos autos. Ofício encaminhado pelo DETRAN à fl. 02 do ID n. 40794309. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Ato contínuo, decreto a revelia da parte promovida, porquanto devidamente citada, deixou de comparecer aos autos e se contrapor aos argumentos elencados na inicial. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto, em razão de o contexto dos autos revelar tema de direito indisponível. No caso dos autos, entretanto, tenho que a parte promovente apresentou prova suficiente a corroborar o alegado na inicial, desincumbindo-se, assim, do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) traz as considerações que devem ser observadas em casos como o dos autos. Vejam-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas" Nos termos do art. 123, I, do CTB, fica claro que aquele que adquire o veículo automotor tem a obrigação de, nos 30 dias subsequentes, proceder, junto ao órgão de trânsito competente, à transferência da documentação para seu nome. Por outro lado, com a venda do veículo, nasce também para o vendedor a obrigação de comunicação do órgão de trânsito competente, com o escopo de permitir a modificação dos cadastros, para que a responsabilidade por eventuais infrações praticadas a partir da alteração da titularidade sejam atribuídas ao efetivo proprietário, tudo em consonância com as disposições do artigo 134 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nota-se que a sanção para o vendedor que descumpre a obrigação prevista no art. 134 do CTB é bem clara: responsabilização solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Importante aqui destacar que o colendo STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária do vendedor se limita às penalidades/multas do veículo, não abarcando obrigações tributárias e administrativas, como o IPVA e o licenciamento do veículo. Nesse sentido, colaciono o teor da Súmula n. 585 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/12/2016. Por fim, calha deixar claro que, uma vez que o veículo é bem móvel, não é a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo que consagra a transferência, mas sim a tradição. Em outras palavras, ainda que não tenha sido registrada a transferência no DETRAN, a propriedade do bem móvel foi alterada a partir da entrega do bem ao comprador por força do negócio jurídico. Em relação ao caso trazido à apreciação deste juízo, e à míngua de prova em sentido contrário, tenho que o documento de ID n. 40794578 corrobora o alegado na inicial quanto à venda do automóvel que era de propriedade da parte autora. Percebe-se que o formulário em questão foi assinado em 2009, data que antecede as cobranças de multas e impostos questionados nos autos. O documento em questão, por não ter sido controvertido, é suficiente a comprovar que a parte autora comunicou o DETRAN acerca da alienação do bem. Por sua vez, os documentos de ID n. 40794322 e 40794576 denotam que as infrações de trânsito foram praticadas em Município no qual a parte autora não reside, sendo este outro fator que reforça o argumento da inicial quanto à venda e tradição do bem. Veja-se que o documento de fl. 03 do ID n.40794322 representa infração cometida no ano de 2011, possivelmente no Município de Viçosa do Ceará, bastante distante do local em que reside a parte autora. Nessa toada, firmo a conclusão de que a parte autora comunicou ao órgão de trânsito a venda do bem, e no mesmo sentido concluo que a tradição do bem ocorreu em momento anterior às cobranças questionadas nos autos, o que conduz ao julgamento de procedência dos pedidos da inicial. Ainda que não tivesse ocorrido a comunicação de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não seria caso de se entender pela solidariedade (entre alienante e adquirente) em relação aos débitos de infrações, já que pelos documentos que foram acostados resta comprovado que as infrações foram praticadas após a tradição. É que a despeito da solidariedade prevista no art. 134 do CTB, a jurisprudência entende que em hipóteses como a acima narrada, a regra em questão deve ser mitigada, afastando-se, assim, a responsabilidade do alienante, desde que comprovada PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.715.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/11/2018.) Outro aspecto que deve ser tomado em linha de consideração diz com o que consta do documento de ID n. 40794320. Na consulta do status do veículo (realizada em 30/05/2016), há a informação de que o automóvel foi alienado fiduciariamente pelo Banco Finasa S/A à pessoa de Adailson Carloto Cunha, e que o gravame teria sido inserido em 22/11/2007. Ora, se consta do referido documento que a propriedade do bem não pertence à autora, por quais razões as multas por infrações estariam sendo lançadas em seu nome? O esclarecimento sobre tal questão não cabe à autora, que é quem questiona os débitos, mas ao promovido, que se esquivou de apresentar manifestação, permanecendo-se inerte, sem que apresentasse peça de defesa. Comprovados os fatos alegados na inicial, o julgamento de procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, ainda que a parte autora não houvesse cumprido o dever de informação ao órgão de trânsito, certo é que não se poderia permitir que o veículo ficasse vinculado eternamente em nome do antigo proprietário. Por não se ter ciência de quem está na posse do bem, tenho que o bloqueio administrativo do veículo se revela como medida de rigor, impedindo o seu licenciamento, possibilitando a localização do bem e compelindo o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ART. 134 DO CTB. DEFERIMENTO APENAS DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO BEM PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a declaração de negativa de propriedade do autor sobre o veículo indicado na inicial, bem como a imposição, ao DETRAN, da suspensão da exigibilidade de multas, taxas, impostos e outros débitos oriundos da posse do bem e a restrição administrativa do veículo para posterior correção do registro na autarquia de trânsito. II. Da análise descomplicada dos presentes fólios, por mais que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido realizado entre a parte autora e terceiro, o requerente não pretende apenas a transferência do bem, mas o seu bloqueio administrativo por não estar na posse do bem. É possível efetuar o bloqueio da motocicleta no sistema de trânsito do DETRAN, a obstar o licenciamento e transferência e, assim, forçar a regularização do veículo. III. Sabe-se que é comum que os adquirentes não providenciam a transferência do registro para seu nome, nos moldes do art. 123 da Lei nº 9.503/1997. Ademais, é também comum que nem sempre os vendedores se resguardam da documentação, hábil e idônea, pertinente à venda, para fazer a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, nos moldes do art. 134 da Lei nº 9.503/1997. Destarte, haja vista que não se pode permitir que o veículo fique vinculado ao antigo proprietário e prestigiando os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, é medida que se impõe, impedindo o seu licenciamento e compelindo o atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito. IV. Como altercado em sede de sentença, é certo que o bem móvel se transmite pela tradição, porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada. (TJCE, Apelação Cível - 0070291-18.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 13/09/2021) Assim, impõe-se o bloqueio administrativo do veículo (para fins de transferência) a ser efetivado pelo DETRAN, que é quem gerencia o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado para: a) confirmar a decisão de ID n. 40794314 e determinar o bloqueio administrativo do veículo descrito nos autos (VW/GOL, SPECIAL, placa HWZ 1252, RENAVAM 00800977017, CHASSI 9BWCA05Y33T128010), para licenciamento e transferência para o atual proprietário que vier a ser localizado com o veículo, bem como determinar a transferência da titularidade do bem para a pessoa que vier a ser localizada com o automóvel; b) reconhecer a ausência de responsabilidade da parte autora, a partir de 2007, quanto ao IPVA, licenciamento e multas de trânsito do veículo em apreço e determinar o cancelamento destes débitos em nome da autora quanto ao veículo em questão, a partir de 2007. Oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e desvinculação da autora quanto ao débito de IPVA sobre este veículo, a partir de 2007. Ente público isento de custas. Condeno o promovido ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dispõe o artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Eusébio/CE, 20 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito