Procedimento Comum Cível 0142073-57.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142073-57.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TAM LINHAS AEREAS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0142073-57.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Vistos etc. TAM LINHAS AÉREAS S/A opôs recurso de embargos de declaração (ID 37602583) contra a sentença exarada no ID 37602600 dos autos. A parte embargante alega omissão na sentença, tendo em vista que esta desconsiderou a emenda à inicial apresentada na petição de ID 37602597. É o relatório. Decido. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Analisando os autos, verifica-se que o título judicial proferido pela magistrada antecedente não se atentou à petição e aos documentos apresentados nos IDs 37602597 e 37602596. Entendo, portanto, que restou configurada a omissão em questão, sendo cabível os presentes embargos de declaração. Conforme a Carta Magna, no Art. 5º, LIV: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Bem como, no CPC, em seu Art. 5º diz: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." Já no Art. 5º, XXXV da CF/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e no Art. 4º do CPC: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito." Bem como no Art. 5º, LXXVIII da CF/88: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." e no Art. 4º, § 1º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Diante disso, no presente caso, destaca-se a necessidade de respeitar os princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a confiança, a primazia da análise do mérito e a economia processual. Em relação ao princípio da confiança, é imperativo reconhecer que as partes envolvidas no processo depositam sua confiança na imparcialidade e eficácia do sistema judicial. Logo, quando a sentença deixou de analisar a emenda à inicial proposta pelo autor, após a reabertura de um prazo (ID 37602604), isso representa um evidente comprometimento da integridade do processo e da crença no devido processo legal. Ademais, a primazia da análise do mérito é pilar central do sistema jurídico brasileiro, visando assegurar que as demandas sejam resolvidas com base nos argumentos e provas apresentados pelas partes. Ao negligenciar a análise de uma petição inicial pertinente, a sentença desconsiderou a essência do mérito da demanda, prejudicando o direito da parte de ter seu argumento devidamente apreciado. No que tange à economia processual, a revisão da sentença por meio destes embargos de declaração é crucial para evitar a perpetuação de litígios desnecessários. Corrigir a omissão na análise da petição inicial não apenas resguarda o interesse da parte envolvida neste caso específico, mas também promove a eficiência do sistema judicial, evitando recursos adicionais e garantindo a célere resolução da controvérsia. Assim, os embargos de declaração se apresentam como instrumento adequado para restaurar a confiança no processo, assegurar a primazia da análise do mérito e promover a economia processual, valores essenciais que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro e contribuem para a construção de uma justiça efetiva e equitativa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os integralmente, a fim de anular a sentença de ID 37602600, face à omissão do título judicial em relação ao à petição de ID 37602597, o que faço com esteio nos arts. 6º, 369, caput, e 1.022, I e III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora da presente decisão. A fim de dar continuidade à marcha processual, cite-se o Estado do Ceará para apresentar sua contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 189487057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189487057

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189487057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID AIRES ARAUJO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID AIRES ARAUJO em 17/05/2024 23:59.

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