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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.161,54

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2023-12-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 68631063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 68631063

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68631063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)