Execução de Título Extrajudicial 3001039-03.2023.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001039-03.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001039-03.2023.8.06.0011. RECORRENTE: CONDOMINIO LA PAZ RECORRIDO: CAIO MARCIO MORAIS CARDOSO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 3001039-03.2023.8.06.0011 RECORRENTE: CONDOMINIO LA PAZ RECORRIDO: CAIO MARCIO MORAIS CARDOSO ORIGEM: 18ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE CONSIDEROU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 784, VIII E X DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa movida por Condomínio La Paz em face de Caio Marcio Morais Cardoso. A parte autora ingressou com ação alegando que o promovido é titular de um apartamento que apresenta débitos de cotas condominiais referentes aos meses de 09/2021, 11/2021, 11/2021, 12/2021, 01/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, totalizando o valor de R$ 3.143,51 (três mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), razão pela qual pleiteia a condenação do demandado no pagamento do débito imputado. Sobreveio a sentença (id. 12304142) na qual o magistrado julgou extinto o julgamento sem resolução de mérito nos termos dos artigos 924, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o inciso II e § 1º do art. 51, estes da Lei nº 9.099/95, entendendo pela incompetência do sistema de juizados especiais. Inconformada, a parte autora opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos (id. 12304144) alegando omissão em razão da decisão embargada ter deixado de analisar matéria indispensável à correta análise do direito, considerando a sua legitimidade em propor execução de título extrajudicial reconhecida pelas Turmas Recursais do TJCE, requereu assim que fosse sanada a omissão. Sentença de id. 12304193, o magistrado conheceu dos embargos, por serem tempestivos, negando-lhes provimento. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id. 12304195), requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, postulou a nulidade da sentença, posto que restou evidenciado o error in procedendo em razão do juizado especial cível possuir competência para processar e julgar a presente demanda, bem como, por ser parte legitima para compor o polo ativo da ação. Decisão de id. 12304202, deferiu a gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou as contrarrazões. (id. 12304205). É o que importa relatar. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO No caso sub judice, o autor ajuizou a pretensão objetivando a cobrança de cotas condominiais em atraso referente ao apartamento no qual o recorrido é proprietário. Na sentença, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender pela incompetência do sistema de juizados especiais. Compulsando os autos, verifico que a sentença de origem deve ser anulada. A Lei 9.099/95 em seu artigo 53 permite execução de título Extrajudicial. É certo que o Código de Processo Civil de 2015 inclui entre os títulos executivos extrajudiciais as despesas de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, VIII e X: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas"; Ao contrário do que entendeu o magistrado de origem, não há necessidade de alteração na Lei dos Juizados Especiais para adequação desta ao disposto no art. 784 do novo diploma processual. Isso porque o próprio art. 53 já abrange todos os títulos executivos extrajudiciais e, passando as referidas taxas a compor o rol desses títulos, não há razão para necessidade de alteração legislativa específica nesse sentido. Não há, portanto, impeditivo legal, expresso ou tácito, para o processamento da execução, nos termos do pleito inicial, bem como não existe ataque aos princípios do Juizado, relativos à celeridade e à simplicidade, partindo-se da premissa de sua aceitação. Por outro lado, se a lei permitiu ao Condomínio a cobrança de suas cotas dentro do microssistema, permanece dentro da razão lógica, a permissão para a execução destas. A jurisprudência pátria destas Turmas Recursais também se posiciona nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE CONSIDEROU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 784, VIII E X DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003130920178060021, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 19/08/2020) Assim, com base nos dispositivos acima colacionados e jurisprudência firmada, reconheço a competência do juízo sentenciante para o processamento e julgamento do caso. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença prolatada para determinar o retorno dos autos à origem prosseguimento regular do feito. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000419-63.2017.8.06.0152. RECORRENTE: JOAO SALES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Não prospera a argumentação ventilada pela embargante. Inicialmente, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não há, pois, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado trata de pontos controversos e aprecia as questões necessárias e relevantes à solução da lide deforma clara, coerente e precisa. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/4/2008). Assim, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser examinado na via restrita dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é que a recorrente pretende obter a reforma do acórdão; não a integração deste. Compulsando os fólios, verifico que o embargante, ao interpor recurso para alegar omissão quanto a falta de manifestação deste Relator sobre a inexistência de comprovação de repasse dos valores do empréstimo, busca dar efeitos infringentes aos aclaratórios, pois traz à baila questões de fato e de direito já julgadas. Ora, na petição inicial insurge-se contra a validade da contratação, e no recurso, sobre a inexistência do produto da contratação, incorrendo em clara e evidente tentativa de inovação recursal e rejulgamento da matéria. Entretanto, como já mencionado, a legislação especial é clara ao dispor as hipóteses de cabimento do instituto, situações essas não verificadas na petição do recorrente. Por isso, inadequada a via aclaratória para o fim pretendido. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341 / MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017) (grifou-se). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Reforçando, destacam-se os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença guerreada, para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial em relação ao banco réu, bem como para condenar este último ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. 2. Inconformado com decisão contrária aos seus interesses, o Banco vem através dos presentes Aclaratórios afirmar que a decisão foi contraditória, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que não participou da relação subjacente que originou os títulos objeto da lide e que apenas atuou como mero mandatário. 3. In casu, tem-se que o Juiz de Piso extinguiu a ação, por entender que o banco apelado, por ser portador de um endosso-mandato emitido por outra empresa, não poderia ser responsabilizado por eventual protesto indevido, sob o fundamento da Súmula nº 476 do STJ. No entanto, a mencionada súmula dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." 4. Verifica-se que houve uma extrapolação dos poderes de mandatário por parte do banco réu, uma vez que o mesmo já tinha conhecimento da ilegalidade da dívida através do processo nº 10911.66.2013.8.06.0101/0 (fls. 25-27). Ou seja, o banco recorrido, ao deixar de averiguar a higidez da cártula de crédito, assumiu a responsabilidade pela inscrição indevida. 5. Destaca-se que, no presente caso, não há nenhuma contradição a ser sanada. Quanto ao argumento de que os protestos ora discutidos tratam-se de outras dívidas, possuindo outra empresa como credora, qual seja a GENERAL LOGIC D LTDA., entendo que tal ponto desmerece maiores digressões, pois como já mencionado no voto ora guerreado, vislumbra-se que o banco apelado deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, decaindo do seu onus probandi, quanto a validade da cobrança da dívida na forma em que foi protestada, deixando de atender ao art. 373, II, do CPC/15. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão. 7. Destarte, o objetivo dos Aclaratórios é a integração da decisão recorrida, não servindo os mesmos para rediscussão de matéria já julgada, devendo, por conseguinte, in casu, ser aplicado o entendimento da Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, que assim dispõe: "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a julgar a causa sob o ponto de vista da embargante, quando já tenha reconhecido elementos suficientes ao seu convencimento. 9. Em tais casos, é inquestionável que a parte deve dirigir o seu inconformismo à instância extraordinária, que analisará sua irresignação com julgado contrário ao seu interesse, não podendo, todavia, valer-se dos Embargos para alcançar a reforma da decisão subjugada. 10. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios e verificado o seu caráter meramente protelatório, incide a embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026,§ 2 º do CPC). 11. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Cível. contradição. Inexistência. Rediscussão DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Impossibilidade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001039-03.2023.8.06.0011 Promovente: CONDOMINIO LA PAZ Promovido: CAIO MARCIO MORAIS CARDOSO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a reapreciação de julgado. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão ou obscuridade; ademais o julgador não está obrigado a atender ou refutar expressamente todas as teses erigidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido calha colacionar entendimento do STJ, que orienta: "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010 / SC, Jorge Mussi, 15/03/2016). No mesmo sentido, confira-se: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. As Turmas Recursais do nosso Estado, por reiteradas vezes, têm-se manifestado neste sentido. Vale destacar os seguintes julgados: 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.099/95. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. Apesar de se reconhecer a natureza democrática e benéfica do instituto do amicus curiae para o aprimoramento da prestação jurisdicional, tem-se que sua vedação, enquanto espécie do gênero intervenção de terceiros, no Sistema dos Juizados Especiais (inclusas as Turmas Recursais), consta expressamente prevista no art. 10 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000199-62.2018.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). 1ª TURMA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se, no caso, de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente apresentada pela embargante, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. A suposta contradição ventilada pela embargante, em suas razões recursais, revela, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés de seus interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão embargada, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula 18 do TJCE). 5. Assim, não se constatando, no acórdão vergastado, a contradição apontada pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0177414- 47.2017.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. (Edcl. 1774144720180600015000. 3ª CDP. j. 09/3/2020. Rela. Rosilene Ferreira Facundo. Port. 1392/2018). Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195138972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195138972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195138972

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR CESAR MENEZES DA COSTA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEILA THAISE MAIA LIMA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177277830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177277830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177277830

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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