Cumprimento de sentença 3933986-50.2012.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3933986-50.2012.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3933986-50.2012.8.06.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO PAN contra CARLOS AGNALDO RIBEIRO DA SILVA, eis que este foi contemplado com valores arbitrados a título de astreintes, por minha ilustre antecessora, mas tal penalidade veio a ser desconstituída pela 6ª Turma Recursal do Ceará, razão por que foi ordenada a restituição de R$11.994,70 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). Intimada a parte executada, esta permaneceu silente (fls. 707), e por tal motivo foi ordenado, em 05.04.2024, o bloqueio de ativos junto ao Sisbajud (fls. 708/709), o qual foi protocolada em 24.04.2024 (fls. 711), ensejando que o executado CARLOS AGNALDO RIBEIRO DA SILVA apresentasse impugnação à penhora, no bojo da qual suscitou a impenhorabilidade da cifra atingida (fls. 713/716). Adiante, veio aos autos o relatório extraído do Sisbajud, segundo o qual o executado suportou bloqueios que totalizaram apenas R$979,81 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) (fls. 717). Por despacho de 10.06.2024, o BANCO PAN foi instado a se manifestar sobre a impugnação do executado (fls. 718/719), e em resposta aduziu que deveria ser denegado o pretendido desbloqueio de valores porque o devedor não provara que suas despesas mensais básicas não podem ser cobertas por suas receitas (fls. 721/725). Em prosseguimento, este juízo indeferiu o pleito de desbloqueio (fls. 727/728), mas o excutado voltou à carga, e asseverou que os numerários bloqueados seriam impenhoráveis, à luz do art. 833, IV do CPC/2015 (fls. 730/735). Eis o que importa relatar Na decisão de 22.08.2024, este juízo rejeitou o pedido de desbloqueio porque o executado veio desacompanhado de qualquer evidência de que a cifra alcançada seria decorrente de verbas salariais. Além disso, o executado sequer comprovara na ocasião que a conta nº 134554, mantida no Banco Bradesco, em agência não informada, efetivamente ostentava a natureza de conta salário (fls. 727/728). Sucede que o novo petitório do devedor foi acompanhado de extrato emitido pelo Banco Bradesco, relativo ao período de 27.09.2024 a 01.10.2024, e diz respeito à Conta nº 263455-4, mantida na Agência nº 741 (fls. 733/735). Segundo o aludido extrato os vencimentos mensais do devedor, referentes ao mês de setembro de 2024 (R$4.576,17) foram creditados na aludida conta em 01.10.2024, contudo, também é possível observar vários outros lançamentos, tanto a crédito, quanto a débito. Com efeito, os dois últimos lançamentos a crédito foram de R$1.782,49 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e R$4.576,17 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), e ambos foram creditados em conta salário do executado, mas logo em seguida foram transferidos para a conta corrente. Além disso, é oportuno destacar que no mesmo dia 01.10.2024 houve dois lançamentos a débito, ambos no importe de R$3.000,00 (três mil reais), sendo um deles para a conta poupança do devedor, e outro teve a natureza de pagamento via PIX, em favor de FRANCINEIDE RIBEIRO. Em paralelo, este juízo verifica no mesmo extrato que nos quatro últimos dias de setembro de 2024 o devedor recebeu quatro pagamentos de FRANCINEIDE RIBEIRO, todos via PIX, e que totalizaram R$6.000,00 (seis mil reais), mas no mesmo dia realizou 05 (cinco) pagamentos, via PIX, em favor de FRANCINEIDE R. DE SOUSA E SILVA, que totalizaram R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Diante de tais circunstâncias, este juízo não tem dúvidas que a conta atingida pela ordem de bloqueio de ativos efetivamente ostenta a natureza de CONTA CORRENTE, e por isso mesmo resulta inaplicável a impenhorabilidade preconizada no art. 833, X do CPC/2015. Bem por isso, RATIFICO a denegação ao pedido de desbloqueio e determino que o numerário indisponibilizado seja transferido à agência 4030 da CEF, para fins de subsequente emissão de alvará em prol do banco exequente. Finalmente, considerando que a ordem de bloqueio já foi processada na modalidade "teimosinha", e que apesar do bloqueio de R$979,81 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) há um saldo devedor remanescente, emita-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido em 60 (sessenta) dia, no domicílio do executado. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza, 25 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3933986-50.2012.8.06.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Mediante decisão saneatória proferida em 03.03.2023, este juízo observou que: a) presente ação revisional de contrato foi extinta sem resolução de mérito por decisão proferida pela 6ª Turma Recursal, no bojo da qual foi reconhecida a complexidade da causa; b) certificado o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos e arquivados, todavia, o promovido requereu o desarquivamento a fim de pleitear a liberação da quantia de R$47.424,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), referente a valor bloqueado para garantia de execução de astreintes; c) o promovido observou que a execução das astreintes foram efetivadas pelo autor em fase de conhecimento, em razão de alegado descumprimento de liminar, entretanto, menciona que a liminar sequer chegou a ser confirmada em sentença, mas, ainda assim, os valores foram levantados precipitadamente pelo promovente; d) o promovido requereu a liberação do saldo de R$2.702,98 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos), ainda presente em conta judicial, oriundos de pagamento de multa por litigância de má-fé. Diante daquelas circunstâncias, este juízo ponderou que a então juíza titular desta unidade agiu com equívoco na liberação dos valores bloqueados a título de execução de multa por descumprimento de liminar (astreintes) em favor do promovente. Por consequência, este feito foi convertido em pedido em cumprimento de sentença, com a inversão dos polos, devendo o outrora promovente CARLOS AGNALDO RIBEIRO DA SILVA ser intimado, através de seu causídico, para efetuar a restituição das quantias outrora recebidas, conforme valor apresentado no id. 32346039, na forma do art. 523 do CPC (fls. 701/705). Sucede que o prazo concedido para restituição voluntária do dinheiro se exauriu em branco (fls. 707), e precisamente ppor isso foi determinada penhora online em desfavor do executado, para alcance da cifra de R$11.994,70 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) (fls. 708/709). Protocolada ordem de bloqueio de ativos, no Sisbajud (fls. 711), veio aos autos o executado para suscitar a impenhorabilidade de cifra que havia sido bloqueada em sua conta (R$979,81) (fls. 713/715). Instada a se manifestar, em dez dias, sobre a arguição de impenhorabilidade (fls. 718/719), a parte exequente aduziu que o executado tão somente alegou a impenhorabilidade do numerário bloqueado, mas não apresentou qualquer prova da alegada impenhorabilidade. Bem por isso, pugnou pela rejeição daquele pleito (fls. 721/725). É o relatório. Decido. O extrato do Sisbajud trazido aos autos em 05.06.2024 não permite dúvidas de que houve um bloqueio de R$979,81 (novecentos e setenta e nove e oitenta e um centavos) em conta bancária do executado (fls. 717), contudo, a peça impugnatória por este ofertada veio desacompanhada de qualquer evidência de que a cifra alcançada seria decorrente de verbas salariais. Aliás, o executado sequer comprovou que a conta 134554, mantida no Banco Bradesco, em agência não informada, efetivamente ostenta a natureza de conta-salário. Isto posto, DENEGO o pleito de desbloqueio do numerário, mas concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos evidências documentais de que o valor reivindicado foi bloqueado em conta-salário, e assim procedo porque os autos contém evidências de que o outrora promovente, e ora executado, é integrante da briosa Polícia Militar do Ceará, e por isso mesmo, presumivelmente não exerce qualquer outra atividade laborativa. Exaurido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS AGNALDO RIBEIRO DA SILVAREU: BANCO PAN S/A DECISÃO A presente ação revisional de contrato foi extinta sem resolução de mérito por decisão proferida pela 6ª Turma Recursal, no bojo da qual foi reconhecida a complexidade da causa. Certificado o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos e arquivados. Todavia, o promovido requereu o desarquivamento a fim de pleitear a liberação da quantia de R$47.424,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), referente a valor bloqueado para garantia de execução de astreintes. O promovido observou que a execução das astreintes foram efetivadas pelo autor em fase de conhecimento, em razão de alegado descumprimento de liminar. Entretanto, menciona que a liminar sequer chegou a ser confirmada em sentença, mas ainda assim os valores foram levantados precipitadamente pelo promovente. Ademais, requereu a liberação do saldo de R$2.702,98 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos), ainda presente em conta judicial, oriundos de pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O atento exame dos fólios demonstra que se deferiu liminar em favor do promovente para determinar ao promovido que se abstivesse de realizar cobranças e negativasse o nome do promovente em decorrência do débito objeto da ação, sob pena de multa diária (id. 6977920). Adiante, sobreveio notícia de descumprimento de liminar por parte do promovido, razão pela qual procedeu-se à execução da multa imposta, conforme decisão exarada no id. 69775957. Efetivada penhora online (id. 6977960), o promovido interpôs impugnação à execução da multa, a qual, após o devido contraditório, foi rejeitada, sendo ainda imposta multa por litigância de má-fé. Em seguida, foi autorizada a expedição de alvará liberatório em favor do exequente (id. 6977966). Alvará expedido no id. 6977968, liberando em favor do promovente a quantia de R$17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), referente à multa imposta. No id. 6977969, o promovido comprova o pagamento de R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), mediante depósito judicial, referente à multa por litigância de má-fé, vindo a ser liberado em favor do promovente mediante alvará (id. 6977975). O promovente renova o pedido de execução de multa por descumprimento de liminar, noticiando que seu nome fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (id. 6977971). O pleito foi acolhido, sendo imposta multa de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), a qual foi objeto de penhora online. O promovido novamente interpôs embargos à execução da multa, os quais foram rejeitados por decisão exarada no id. 6977981, sendo novamente imposta multa por litigância de má-fé e ainda indenização por danos morais. As astreintes foram liberadas em favor do promovente conforme alvará de id. 6977983. No id. 6977997, o promovente noticiou novo descumprimento de liminar, o qual foi novamente acolhido e determinado novo bloqueio de R$11.994,70 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) (Id. 6978022); alvará id. 6978042. O promovido interpõe nova impugnação à execução da multa, comprovando ainda o pagamento de R$2.702,98 (dois mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos), outrora fixado a título de multa por litigância de má-fé (id. 6978030). Após o devido contraditório, a última execução de astreintes foi julgada procedente, autorizando-se a liberação do valor bloqueado em favor do promovente (id. 6978041), conforme alvará acostado no id. 6978042, liberando a quantia de R$11.994,70 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). O processo foi julgado finalmente em 10.01.2020, conforme id. 18445812, sendo a ação revisional julgada procedente, ocasião em que se reconheceu que o promovido era credor da quantia de R$12.130,35 (doze mil, cento e trinta reais e trinta e cinco centavos), e ainda condenado ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. O promovido interpôs recurso inominado e os autos subiram à instância recursal, oportunidade em que, finalmente, o recurso foi conhecido e julgado procedente, reconhecendo-se a incompetência dos juizados especiais para julgar a causa dada a sua complexidade, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995 (id. 22189833). Certificado o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos. Diante de todo o exposto, o que se evidencia é que houve equívoco na liberação dos valores bloqueados a título de execução de multa por descumprimento de liminar (astreintes) em favor do promovente. Com efeito, verifica-se que a ação fora ajuizada e tramitou em sua maior parte sob a égide do CPC/73, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a referida multa cominatória fixada em antecipação de tutela somente poderia ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não fosse recebido com efeito suspensivo. Nesse sentido: "Tema 743 - "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." REsp 1200856/RS" Ocorre que, conforme se verifica da atenta leitura dos autos é que se procedeu à execução das astreintes mesmo antes do julgamento da causa que, inclusive, veio a ser extinta sem resolução de mérito. Ademais, o CPC/2015, por sua vez, prevê que "a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Logo, verifica-se que tanto não houve preocupação com proceder à garantia do juízo quanto sequer houve trânsito em julgado de sentença favorável ao promovente. Diante disso, acolho o pedido formulado pelo promovido BANCO PAN. Converto o pedido em cumprimento de sentença, devendo os polos serem invertidos e devendo o outro promovente CARLOS AGNALDO RIBEIRO DA SILVA ser intimado, através de seu causídico, para efetuar a restituição das quantias outrora recebidas, conforme valor apresentado no id. 32346039, na forma do art. 523 do CPC. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de março de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - Processo nº 3933986-50.2012.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cheque, DIREITO DO CONSUMIDOR, Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto]

23/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177666238

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177666238

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177666238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177666238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177666238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177666238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177666238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177666238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177666238

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 22/04/2025 23:59.

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