Cumprimento de sentença 0000444-97.2014.8.06.0196 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000444-97.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Vieira Picanço APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 843.989/PR - TEMA Nº 1.199. PRECEDENTES DO TJCE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM VEÍCULO PARTICULAR. DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial que, afastando a ocorrência da prescrição, concluiu pela existência de ato de improbidade que importou em lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, condenando o apelante ao pagamento de multa civil no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), proibindo-o, ainda, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no disposto no art. 12, inciso II, §2º, da Lei nº 8.429/92. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. Assim sendo, a matéria encontra-se atualmente pacificada, restando superada qualquer discussão, na medida em que, à luz do precedente vinculante supracitado, o novo sistema prescricional, incluindo a normatividade relativa à prescrição intercorrente, não retroage para albergar fatos anteriores à sua vigência. Precedentes do TJCE. 4. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, no que concerne aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, tipificados no art. 10 da LIA, passou-se a exigir, além do dolo específico, a efetiva e comprovada perda patrimonial para a perfectibilização de todos os atos ímprobos capitulados naquele dispositivo legal. 5. No presente caso, o promovido teria ordenado a aquisição de óleo diesel em nome da Câmara Municipal de Ibaretama/CE para o abastecimento de seu veículo particular. Tal fato se comprova pelos depoimentos, bem como pelo recibo de pagamento juntado aos autos. 6. Desta feita, havendo provas suficientes que demonstram a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença, é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0000444-97.2014.8.06.0196 APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO VIEIRA PICANÇO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, em AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (id. 6815595): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, com amparo no art. 12, II, §2º da Lei nº 8.429/92. condenar o demandado: 1) ao pagamento de multa civil no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), correspondente ao dobro do prejuízo efetivamente demonstrado, que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento; 2) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Ausente remessa necessária nos termos art. 17-C, §3º da Lei nº 8.429/92. Em suas razões recursais, o apelante defende, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vez que transcorridos mais de 12 (dozes) anos desde o ajuizamento de ação de improbidade. No mérito, pretende afastar a condenação por lesão ao erário, argumentando que não há que se falar em dolo específico na conduta do promovido, mas tão somente culpa, não sendo merecedor ou razoável a repressão sob o rótulo da improbidade. Ao final, requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição e, subsidiariamente, pela reforma da sentença para afastar a prática de ato de improbidade administrativa (id. 6815604). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Ceará sustenta a não ocorrência da prescrição, visto que o Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 8439892, decidiu que o novo regime prescricional previsto na lei não é retroativo, devendo-se aplicar ao caso concreto o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, em sua redação originária. Em continuidade, aduz que a prova documental demonstra a utilização de recursos públicos para aquisição de combustível em veículos que não eram de propriedade da Câmara Municipal, importando, portanto, em lesão ao erário, nos termos do art. 10, I, da Lei n° 8.429/92, podendo se extrair o dolo do contexto fático, que revela confusão patrimonial por parte do apelante. Por fim, postula pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da r. sentença (id. 6815612). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer no qual ratifica as razões recursais oferecidas pelo Parquet, opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação (id. 7294865). É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial que, afastando a ocorrência da prescrição, concluiu pela existência de ato de improbidade que importou em lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, condenando o apelante ao pagamento de multa civil no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), proibindo-o, ainda, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no disposto no art. 12, inciso II, §2º, da Lei nº 8.429/92. Inicialmente, deve-se considerar que com o advento da Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu alterações sensíveis e substanciais na Lei nº 8.429/92, restou estabelecido um novo regime prescricional para as ações de improbidade administrativa, com a consagração, inclusive, do instituto da prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nesse contexto, erigiram-se correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da retroatividade ou não das disposições normativas que consubstanciam a figura da prescrição intercorrente. De tão relevante a divergência, o Supremo Tribunal Federal foi instado a dirimir a controvérsia e, no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199), sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021, não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir de 26/10/2021, data da publicação da norma. Com efeito, prevaleceu o entendimento de que o novo regime prescricional, ainda que eventualmente mais benéfico ao réu, não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, porquanto deve observar o ato jurídico perfeito, assim como os princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Ademais, a novel legislação estabeleceu expressamente a incidência do Direito Administrativo Sancionador no âmbito do sistema de improbidade administrativa, reforçando a natureza civil do ato de improbidade. Nessa perspectiva, convém ressaltar que o art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 prevê que a lei penal mais favorável goza de retroatividade, o que se funda em peculiaridades únicas do ramo do Direito Penal, o qual envolve a liberdade da pessoa, fundamento inexistente na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Desta feita, na seara do Direito Administrativo Sancionador, ínsito à jurisdição civil, deve prevalecer a regra geral da irretroatividade da norma, a preservação do ato jurídico perfeito e a aplicação do princípio do tempus regit actum, em detrimento do postulado da retroatividade da lei benéfica ao infrator. Por relevante, confira-se a tese fixada pelo Pretório Excelso, verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF, ARE nº 843.989/PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Data do julgamento: 18/08/2022, Data da publicação: 12/12/2022, Tema nº 1.199) (grifei) Assim sendo, a matéria encontra-se atualmente pacificada, restando superada qualquer discussão, na medida em que, à luz do precedente vinculante supracitado, o novo sistema prescricional, incluindo a normatividade relativa à prescrição intercorrente, não retroage para albergar fatos anteriores à sua vigência. A propósito, esta Colenda 3ª Câmara de Direito Público já vinha decidindo no sentido da irretroatividade da novel regra que consagra a prescrição intercorrente, consoante se depreende do seguinte julgado, expressis litteris: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, ASSIM, PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva por ato de improbidade, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. 2. É incabível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista no art. 23, §5º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA), dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, mesmo à luz do direito administrativo sancionador, pois sua aplicabilidade imediata não pode atingir atos processuais perfectibilizados, considerando que a norma tem conteúdo misto (processual e material). 3. Decerto, a prescrição intercorrente tem feitio de direito material, já que fulmina a pretensão punitiva, isto é, a aptidão do jus puniendi de ser reconhecido em juízo. Todavia, sua deflagração e interrupção se confunde com a prática de atos processuais (ajuizamento da ação de improbidade, prolação da sentença, publicação de decisão ou acórdão etc.) e tem como consequência imediata influenciar a marcha processual, sinalizando ao Poder Judiciário e às partes a urgência que se deve ou não imprimir à tramitação do feito e ao manejo das estratégias de defesa e acusação. Logo, considerando que a legislação à época não atribuía aos atos processuais a consequência de reiniciar ou interromper o lapso prescricional, não se pode reconhecer dos atos praticados à época, de forma retroativa, o decurso do prazo prescricional intercorrente, mesmo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era consolidada no sentido de que inexistia prescrição intercorrente, à míngua de previsão legal. 4. Embora se apliquem ao sistema de proteção da probidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, da LIA), a similitude com o direito penal sancionador não é o mesmo que identidade. Explica-se: enquanto no direito penal, a proteção que se confere ao réu é justificadamente maior, por versar sobre o direito de liberdade do indivíduo; na seara administrativa, os direitos individuais passíveis de cerceamento temporário são de menor expressão (propriedade, liberdade contratual e exercício dos direitos políticos). Assim, conquanto se justifique a necessidade de proteção especial ao acusado frente ao direito punitivo do Estado (direito sancionador), despontam como bens jurídicos de igual relevância a proteção ao patrimônio público e a vedação ao retrocesso no combate à improbidade, princípios ínsitos ao direito administrativo que também possuem índole constitucional (art. 23, inciso I e art. 37, §4º, da CF/88). 5. É a principiologia constitucional e administrativa, portanto, que indica que o princípio da retroatividade das normas mais benéficas, embora existente, é aplicada, na seara do direito administrativo sancionador, de forma distinta que na do direito penal, mesmo porque o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, ao instituir a retroatividade (irrestrita) das normas benéficas ao réu, menciona tão somente a lei penal. 6. Nesse trilhar, entende-se que a retroação de normas de conteúdo processual ou híbrido (processual e penal), na seara do direito administrativo sancionador, carece de expressa previsão legal, o que não existe no caso. De fato, o legislador, ao editar a Lei Federal nº 14.230/2021, sequer cuidou de instituir uma norma de transição, o que dirá disciplinar a retroação de normas benéficas. Nesse diapasão, a Lei Federal nº 14.230/2021, ao revogar as disposições da LIA que se referiam a normas do Código de Processo Penal, e instituir a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, "salvo o disposto nesta Lei" (art. 17, da LIA), indica que o respeito aos atos jurídicos processuais perfeitos (art. 14, do CPC e art. 6º, da LINDB) certamente é uma das diretrizes para a aplicação de normas processuais ou mistas. 7. Trata-se, ademais, de certa maneira, de aplicação por analogia da ratio decidendi da jurisprudência do STJ quando à (in)existência de prescrição intercorrente, antes do advento da Lei Federal 14.230/2021. Isso porque, se o entendimento era de que a prescrição intercorrente - embora prevista no sistema de direito penal sancionador não se aplicava ao sistema de direito administrativo sancionador por não existir expressa previsão legal, entende-se que, mutatis mutandis, a aplicação retroativa do novel instituto dependeria, igualmente, de determinação legal inequívoca quanto à sua extensão frente aos atos processuais já praticados. 8. Apelação conhecida e provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJCE, Apelação Cível nº 0000769-70.2013.8.06.0208, Relator Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação: 27/06/2022) (grifei) Devo pontuar, ainda, que o ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 (cinco) anos, limite previsto no art. 23 da Lei n.º 8.429/92 (redação original), interrompe o curso da prescrição, ainda que transcorridos 12 (doze) anos durante o processamento da demanda, de modo que não há prescrição a reconhecer no feito. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Adentrando no mérito, convém asseverar, de início, que com o advento da Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu alterações sensíveis e substanciais na Lei nº 8.429/92, passou a ser exigido, a título de elemento subjetivo, para fins de configuração de toda e qualquer conduta ímproba, o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de praticar o ato de improbidade administrativa, com o especial fim de auferir vantagem, proveito ou benefício ilícito ou lesar o erário. Destarte, a mens legis do novel diploma normativo é no sentido de punir o administrador desonesto, eivado de má-fé, e não simplesmente o inapto ou desidioso, sendo, portanto, imprescindível a comprovação de que o agente público tenha atuado o com dolo específico, senão vejamos: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Ademais, no que concerne aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, tipificados no art. 10 da LIA, passou-se a exigir, além do mencionado dolo específico, a efetiva e comprovada perda patrimonial para a perfectibilização de todos os atos ímprobos capitulados naquele dispositivo legal, entendimento, aliás, que já havia sido firmado anteriormente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, cuja caracterização admitia o dano presumido ou in re ipsa[1]. Vejamos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) […] I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; [...] § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Nesse contexto, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar a respeito da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, em especial, em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou a seguinte tese jurídica, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199), sob a sistemática da repercussão geral, verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF, ARE nº 843.989/PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Data do julgamento: 18/08/2022, Data da publicação: 12/12/2022, Tema nº 1.199) (grifei). Assim sendo, depreende-se que as normas de conteúdo estritamente material de caráter punitivo previstas na atual redação da Lei nº 8.429/92, a exemplo daquelas que descrevem os elementos objetivos e subjetivos dos atos típicos de improbidade administrativa, são aplicáveis aos casos pendentes de julgamento definitivo e não transitados em julgado, como ocorre na espécie. Frise-se, outrossim, a novidade legislativa disposta no § 4º do art. 1º da LIA, segundo o qual aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na lei de regência os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nessa perspectiva, compreende-se que a parcial procedência da pretensão ministerial deve ser mantida, dada a presença de elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que o requerido tenha agido com dolo específico e que tenha ocorrido prejuízo efetivo, concreto e real ao erário, dada a aquisição de combustível para utilização em veículo particular. Como bem destacou o juízo a quo, restou incontroverso no caderno processual que o veículo utilizado pela Câmara Municipal de Ibaretama-CE à época dos fatos seria um Fiat/Palio, cor prata, movido a gasolina/álcool, e, não obstante este fato, ficou demonstrado um abastecimento de 100 (cem) litros de óleo diesel, no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), em nome da Câmara Municipal da Ibaretama, conforme recibo de fl. 326 (id. 6815040), em veículo diverso que, a partir das informações contidas nos autos, bem como da própria contestação de fls. 635/649 (id. 6815349), seria o veículo particular do promovido, Hilux, movido a óleo. Desse modo, havendo recibo que comprova a aquisição de óleo diesel em favor da Câmara Municipal de Ibaretama/CE, ordenada pelo requerido para seu veículo particular, resta configurada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/92. Ressalte-se, por oportuno, que cabia ao Ministério Público fazer, como o fez, prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Diversamente do que ocorreu com o apelante, que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que legalmente lhe competia de fulminar as provas que o parquet colacionou. Desta feita, há provas suficientes da presença do dolo específico e do prejuízo suportado pelo erário público, elementos imprescindíveis para a configuração de ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10 da Lei nº 8.429/92. Cumpre asseverar, ainda, que as sanções aplicadas pelo magistrado de primeiro grau afiguram-se consentâneas com os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, e adequadas às circunstâncias do caso concreto, de tal sorte que o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e fundamentado, conheço a apelação interposta, a fim de negar-lhe provimento. Mantenho a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem majoração dos honorários, em virtude da não condenação pelo juízo a quo neste sentido. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora [1] Nesse sentido, vide: STJ, AgInt no REsp nº 1.542.025/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/06/2018.

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 189895447

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 189895447

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 189895447

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 189895447

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189895447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189895447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189895447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189895447

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189895447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189895447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189895447

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(74)