Execução Fiscal 0050780-27.2020.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0050780-27.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:30

Juntada de resposta

28/11/2023, 16:28

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72018836

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050780-27.2020.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: Maria de Fatima Fernandes de Araujo SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de MARIA DE FATIMA FERNANDES DE ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID nº 71949302, o exequente informou que a parte executada cumpriu integralmente o pagamento dos débitos inscritos na CDA objeto da execução, bem como o pagamento dos honorários, pelo que requereu a extinção do processo e o desbloqueio de eventuais valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o exequente informou que o executado já adimpliu a verba sucumbencial. Revogo a ordem de indisponibilidade via SISBAJUD de ID nº 59695729, pelo que determino a imediata liberação dos valores constritos indicados no detalhamento de ID nº 71953979, no valor de R$ 983,06 (novecentos oitenta e três reais e seis centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal, já que a própria parte exequente requereu a extinção do feito, certifico o imediato trânsito em julgado. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 17 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72018836

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72018836

22/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 17:23

Juntada de ordem de bloqueio

22/11/2023, 15:49

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 17/11/2023

22/11/2023, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 18:28

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:16

Juntada de Certidão

16/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 10:25

Juntada de certidão

13/09/2023, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 18:28

DESPACHO

•24/05/2023, 17:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72018836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72018836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72018836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

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