Procedimento Comum Cível 0201192-79.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201192-79.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:24

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 03/04/2024

11/04/2024, 11:11

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de SAMARONY SILVA SOUSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:06

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:05

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78976157

07/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78976157

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA BASILIO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201192-79.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Joana Basilio de Oliveira, em face de Município de Pires Ferreira. Ingressou com a presente ação pugnando pelo pagamento das verbas de diferença salarial, diferença de 13º salário proporcional, diferença de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Afirma que foi nomeada pela prefeitura do município de Pires Ferreira em26 de março de 1998, como servidora pública efetiva para exercer a função de merendeira, sua atividade consiste em preparar as refeições que serão ofertadas aos alunos. Informa que tem carga horária de trabalho de 20h/ semanais, com a jornada de trabalho de 07h às 11h de segunda-feira a sexta-feira. Aduz que recebe um valor correspondente a mete do salário mínimo desde a data de sua nomeação em total discordância com o preceito constitucional contido no art. 7º, inciso IV da Carta Magna. Pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para o fim de imediato incremento da remuneração da Autora de forma que se amolde aos ditames do art. 7º, IV da CF, ou seja, em valor não inferior a um salário mínimo. Ao final, requer a procedência da ação com pagamento das verbas de diferença salarial, diferença de 13º salário proporcional, diferença de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Decisão de ID 71058420 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando que o réu reajuste o salário da autora para o valor correspondente a um salário-mínimo nacional, mensalmente, e, imediatamente, constar na próxima folha de pagamento, sob pena de bloqueio das verbas públicas. O município reclamado juntou contestação, em que defende, em síntese, a ocorrência de prescrição das verbas pleiteadas do quinquênio anterior ao ingresso da ação; que o reclamante laborou, na verdade, 20 horas semanais, motivo pelo qual recebei remuneração abaixo do salário-mínimo. Réplica no ID 71058421. Era o relatório. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão o demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, ou seja, os créditos anteriores a 14 de dezembro de 2017 foram atingidos pela prescrição, uma vez que a ação foi protocolada em 14 de dezembro de 2022. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impere analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação (14/12/2022), devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de dezembro de 2017. Do mérito. Da diferença salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho. Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES. ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01. Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03. Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC. Suspensão rejeitada. 04. A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc. IV, c/c art. 39, §3°. Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05. O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06. In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante. Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07. Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários. Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Em face dessas considerações, tenho que a autora faz jus às diferenças salariais pelos períodos em que não percebeu verba condizente com o fixado para o salário mínimo nacional (devendo observar que a prescrição se operou nos crédito anteriores ao mês de dezembro de 2017). Dessa forma, o aumento salarial deve refletir sobre as demais verbas cujos valores tem como base de cálculo o vencimento base do servidor (13º salário e adicional de férias). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento do salário mínimo dos meses de dezembro de 2017 até os dias atuais, com os devidos reflexos no 13ª salário e férias proporcionais, valores que devem ser devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Municipio isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de cem salário mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78976157

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78976157

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78976157

05/02/2024, 13:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2024, 13:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA BASILIO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0201192-79.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Joana Basilio de Oliveira, em face de Município de Pires Ferreira. Ingressou com a presente ação pugnando pelo pagamento das verbas de diferença salarial, diferença de 13º salário proporcional, diferença de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Afirma que foi nomeada pela prefeitura do município de Pires Ferreira em26 de março de 1998, como servidora pública efetiva para exercer a função de merendeira, sua atividade consiste em preparar as refeições que serão ofertadas aos alunos. Informa que tem carga horária de trabalho de 20h/ semanais, com a jornada de trabalho de 07h às 11h de segunda-feira a sexta-feira. Aduz que recebe um valor correspondente a mete do salário mínimo desde a data de sua nomeação em total discordância com o preceito constitucional contido no art. 7º, inciso IV da Carta Magna. Pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para o fim de imediato incremento da remuneração da Autora de forma que se amolde aos ditames do art. 7º, IV da CF, ou seja, em valor não inferior a um salário mínimo. Ao final, requer a procedência da ação com pagamento das verbas de diferença salarial, diferença de 13º salário proporcional, diferença de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Decisão de ID 71058420 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando que o réu reajuste o salário da autora para o valor correspondente a um salário-mínimo nacional, mensalmente, e, imediatamente, constar na próxima folha de pagamento, sob pena de bloqueio das verbas públicas. O município reclamado juntou contestação, em que defende, em síntese, a ocorrência de prescrição das verbas pleiteadas do quinquênio anterior ao ingresso da ação; que o reclamante laborou, na verdade, 20 horas semanais, motivo pelo qual recebei remuneração abaixo do salário-mínimo. Réplica no ID 71058421. Era o relatório. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão o demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, ou seja, os créditos anteriores a 14 de dezembro de 2017 foram atingidos pela prescrição, uma vez que a ação foi protocolada em 14 de dezembro de 2022. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impere analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação (14/12/2022), devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de dezembro de 2017. Do mérito. Da diferença salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho. Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES. ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01. Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03. Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC. Suspensão rejeitada. 04. A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc. IV, c/c art. 39, §3°. Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05. O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06. In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante. Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07. Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários. Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Em face dessas considerações, tenho que a autora faz jus às diferenças salariais pelos períodos em que não percebeu verba condizente com o fixado para o salário mínimo nacional (devendo observar que a prescrição se operou nos crédito anteriores ao mês de dezembro de 2017). Dessa forma, o aumento salarial deve refletir sobre as demais verbas cujos valores tem como base de cálculo o vencimento base do servidor (13º salário e adicional de férias). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento do salário mínimo dos meses de dezembro de 2017 até os dias atuais, com os devidos reflexos no 13ª salário e férias proporcionais, valores que devem ser devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Municipio isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de cem salário mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARONY SILVA SOUSA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78976157

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78976157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78976157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78976157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78976157

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