Execução Fiscal 0603821-20.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0603821-20.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: INEL IMOBILIARIA NOVO EUZEBIO LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49807763) oposta por INEL IMOBILIARIA NOVO EUZEBIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual objetiva a (i) extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) o descabimento da Exceção de Pré-Executividade, (ii) o descabimento da gratuidade da justiça, (iii) ausência de prova cabal e documental de que a Executada não é mais proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil dos bens relacionada à dívida de IPTU e ausência de comunicação à Secretaria de Finanças acerca da transferência do bem a que faz alusão (ID nº 49809840). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A hipótese dos autos versa sobre ilegitimidade passiva e a possível incidência de IPTU sobre os imóveis descritos nas CDAs que acompanham a inicial. A Excipiente alega que nunca figurou como proprietária dos bens imóveis da matrícula de número 15470, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza/CE, que a propriedade dos imóveis inscritos sob os números 1005219, 1005227, 1005235, 1005200, 1005278, 1005251, 1005243, 1005260, transcritos na matrícula supramencionada, pertence à pessoa jurídica denominada SIGAM SPE INCORPORAÇÕES LTDA e que os imóveis inscritos sob os números 5013640 e 5015774, localizados no PROJETO URBANÍSTICO ALPHA VILLAGE, compreendendo o Lote 01 da Quadra 15 e Lote 08 da Quadra 18, respectivamente, embora já tenham pertencido ao excipiente foram objetos de contrato de compra e venda efetivados há mais de 20 (vinte) anos. Antes de qualquer iniciativa, cabe destacar que o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - é uma das modalidade de tributo que tem fundamentos jurídicos no art. 156, I, da Constituição Federal, bem como nos arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional (CTN). O seu fato gerador é a propriedade de imóvel urbano como, também, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano. Além disso, é inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. À luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, tem-se que: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal. 2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017). Nessa linha de raciocínio, não restam dúvidas de que a Exceção de Pré-Executividade não se trata de um sucedâneo do meio de defesa próprio à execução (art. 16, LEF). Consiste, em verdade, em um meio para que o executado possa chamar a atenção do juízo com relação a questões que poderiam ser conhecidas de ofício e sem necessidade de produção de provas, o que retrata a limitação de abrangência das matérias que podem ser discutidas em seu bojo, em contraposição aos embargos à execução. Na espécie, os documentos apresentados nos IDs 49807764 e seguintes não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Em detida análise dos autos, foi possível perceber que a natureza da matéria suscitada clama pela realização de dilação probatória. Diante disso, a argumentação da excipiente de que não é proprietária do imóvel sobre o qual pairam os valores devidos requer dilação probatória, o que, como já visto, não é possível neste momento, conforme Enunciado da Súmula 393 do STJ. Ademais, os documentos trazidos nos IDs 49807754, 49807752, 49807764, 49807756, 49807762, 49809832 e 49807755 revelam que a Excipiente consta como contribuinte dos imóveis a qual informa pertencer a pessoa jurídica SIGAM SPE INCORPORAÇÕES LTDA. À míngua de provas da nulidade das CDAs que acompanham a inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reúne todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0603821-20.2020.8.06.0001 Apensos: [null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada por intermédio dos seus advogados (Fábio Robson Timbó Silveira, Rachel Maia Rôla, Timbó Silveira, Julia Carlos Saraiva Nogueira e Adriana Almeida das Virgens, inscritos naOAB/CE sob o nº. 14.779, 14.570, 17.016 E 23.743, respectivamente), do teor desse decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de setembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL MAIA ROLA TIMBO SILVEIRA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA CARLOS SARAIVA NOGUEIRA OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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