Execução de Título Extrajudicial 3000253-15.2021.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000253-15.2021.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 12:57

Juntada de Certidão

12/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89603853

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000253-15.2021.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, observo que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, peticionou aos autos requerendo a realização de pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar os aludidos bens. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, pois quem deve indicar bens sujeitos à penhora é o exequente, não sendo obrigação do juiz investigar a respeito. Assim, verifico que estamos diante de uma falta de apresentação de bens passíveis de penhora por parte exequente. Sobre o tema, é importante destacar a dicção do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89603853

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89603853

18/07/2024, 12:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/07/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:22

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MONTE CLAUDINO em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:16

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87745541

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em face da inexistência de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), determino a intimação do(s) exequente(s) para apresentar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

06/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 11:59

Sentença

•17/07/2024, 15:01

—