Execução de Título Extrajudicial 3001520-51.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001520-51.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 16:28

Juntada de Certidão

07/02/2024, 16:28

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:39

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73208007

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001520-51.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 15 (quinze) dias, anexar matrícula atualizada em nome do executado. Todavia, se manifestou apenas requerendo a dilação do aludido prazo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73208007

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208007

18/12/2023, 16:17

Indeferida a petição inicial

17/12/2023, 20:14

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:57

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72450926

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. DECIDO, em saneamento processual. INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, juntando aos autos matrícula atualizada em nome do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72450926

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72450926

22/11/2023, 16:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 16:17

SENTENÇA

•17/12/2023, 20:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73208007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73208007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208007

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72450926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72450926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72450926

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