Execução de Título Extrajudicial 3001931-06.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.839,26

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136750296

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136750296

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA - ME Executados: EMMANUELE ALDANO DE FRANCA MONTEIRO e JOSE RIBAMAR DE ANDRADE JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 136580852, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaca-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001931-06.2023.8.06.0012

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

13/03/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 18:48

Transitado em Julgado em 05/03/2025

13/03/2025, 18:48

Juntada de Certidão

13/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136750296

13/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:25

Extinto o processo por desistência

05/03/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:49

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133671869

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133671869

11/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(65)

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136750296

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136750296

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA - ME Executados: EMMANUELE ALDANO DE FRANCA MONTEIRO e JOSE RIBAMAR DE ANDRADE JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 136580852, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaca-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001931-06.2023.8.06.0012

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

13/03/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 18:48

Transitado em Julgado em 05/03/2025

13/03/2025, 18:48

Juntada de Certidão

13/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136750296

13/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:25

Extinto o processo por desistência

05/03/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 21:49

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133671869

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133671869

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Julgamento convertido em diligência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pretende a extinção do feito sem resolução de mérito, mediante a desistência da ação, ou com resolução de mérito, mediante a homologação de acordo extrajudicial, devendo, para tanto, apresentar o mencionado documento para análise deste Juízo. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133671869

10/02/2025, 14:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/01/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ANDRADE JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 06:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/01/2025, 18:46

Decorrido prazo de EMMANUELE ALDANO DE FRANCA MONTEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 12:35

Juntada de documento de comprovação

20/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 18:10

Expedição de Mandado.

19/01/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

19/01/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 21:30

Conclusos para despacho

22/11/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:00

Publicado Despacho em 12/11/2024. Documento: 112773104

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os AR's (ID's 106026549 e 106026846), verifica-se que as citações não foram concretizadas em virtude de mudança de endereço dos réus. Diante do exposto, intime-se a parte autora para indicar novos endereços, observando-se a jurisdição desta Unidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os AR's (ID's 106026549 e 106026846), verifica-se que as citações não foram concretizadas em virtude de mudança de endereço dos réus. Diante do exposto, intime-se a parte autora para indicar novos endereços, observando-se a jurisdição desta Unidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os AR's (ID's 106026549 e 106026846), verifica-se que as citações não foram concretizadas em virtude de mudança de endereço dos réus. Diante do exposto, intime-se a parte autora para indicar novos endereços, observando-se a jurisdição desta Unidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os AR's (ID's 106026549 e 106026846), verifica-se que as citações não foram concretizadas em virtude de mudança de endereço dos réus. Diante do exposto, intime-se a parte autora para indicar novos endereços, observando-se a jurisdição desta Unidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112773104

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Analisando os AR's (ID's 106026549 e 106026846), verifica-se que as citações não foram concretizadas em virtude de mudança de endereço dos réus. Diante do exposto, intime-se a parte autora para indicar novos endereços, observando-se a jurisdição desta Unidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112773104

10/11/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ANDRADE JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

02/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de EMMANUELE ALDANO DE FRANCA MONTEIRO em 08/05/2024 23:59.

02/10/2024, 13:33

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2024, 01:41

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2024, 01:41

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:51

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:50

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:35

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:28

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001931-06.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Colégio Nova Dimensão LTDA-ME em desfavor de Emmanuele Aldano de Franca Monteiro e de José Ribamar de Andrade Júnior, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o art. 654, § 1º, do CC/02, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ocorre que, analisando a procuração acostada no ID 68771776, não se constata a qualificação do sócio do outorgante Colégio Nova Dimensão LTDA-ME. Com efeito, a assinatura constante no referido instrumento de mandato está ilegível, de modo que não é possível aferir quem outorgou a procuração para o advogado habilitado nos autos. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo juntar procuração que qualifique o sócio da empresa outorgante, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC). Ressalta-se que a procuração deve ser outorgada pela pessoa jurídica Colégio Nova Dimensão LTDA-ME., representada pelo sócio, o qual deve estar devidamente qualificado no instrumento de mandato. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72478926

22/11/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 19:06

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

10/09/2023, 18:28

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 18:25

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 18:25

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 18:25

Sentença

•05/03/2025, 16:26

Despacho

•28/01/2025, 17:38

Decisão

•17/01/2025, 21:30

Despacho

•10/11/2024, 12:57

Despacho

•09/08/2024, 17:08

Decisão

•11/03/2024, 17:28

Despacho

•22/11/2023, 19:06