Procedimento Comum Cível 0001116-33.2019.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001116-33.2019.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115517208

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115517208

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Promovido(a): MUNICIPIO DE EUSEBIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - VIA SISTEMA Parte a ser intimada: MUNICIPIO DE EUSEBIORUA EDMILSON PINHEIRO, 150, Autodromo, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 Pelo presente, fica a parte acima indicada, INTIMADO do inteiro teor do DESPACHO proferido pela MM. Juíza nos autos, id nº 115260695. Aquiraz/CE, 7 de novembro de 2024. ANA PAULA FLORIANO DA SILVA Servidor Geral Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Gruta - Aquiraz/CE - CEP.: 61.700-000 - Tel.: (85) 3361-2003 Processo nº 0001116-33.2019.8.06.0034 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente:

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115517208

07/11/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 11:20

Despacho

•20/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001116-33.2019.8.06.0034. Embargante: Defensoria Pública do Estado do Ceará Embargado: Município de Eusébio Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. A parte embargante alega que o acórdão seria omisso diante da ausência de majoração da verba sucumbencial, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A apelação, no caso, foi parcialmente provida. 3. Consoante do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.059 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 4. Assim, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal só é cabível nas hipóteses de total desprovimento ou não conhecimento do recurso, o que não ocorreu na situação em tela. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração em Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID nº 8242145): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTIA DEFERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPERIOR ÀQUELA REQUERIDA NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO. QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A TEOR DO ART. 8º, INC. XVIII E XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O juízo a quo condenou o apelante em quantia além daquela contida na inicial a título de danos materiais, em manifesta afronta ao princípio da adstrição ou congruência, o que enseja o parcial acolhimento da preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade do julgado na parte em que excede o importe requerido na exordial, o que autoriza o decote do excesso, com a adequação ao quantum pleiteado. No entanto, não merece acolhida a alegação que imputa aos consectários legais o caráter ultra petita, em razão de constituir matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o Município ao pagamento de indenização pelos danos materiais ao veículo do requerente decorrentes de acidente de trânsito, ao cair em buraco existente na via pública. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente público. Art. 37, §6º, da CF/88. Responsabilidade do ente público no que concerne à sinalização, fiscalização do estado das vias públicas e sua pavimentação. Art. 8º, inc. XVIII e XX da Lei Orgânica do Município de Eusébio. 4. No caso, a inicial veio instruída com documentos que subsidiam a narrativa autoral, demonstrando que a queda do seu veículo em buraco existente na via pública decorreu da conduta municipal quanto à conservação/manutenção da citada rua, fato que acarretou os danos materiais constantes nos orçamentos coligidos. Logrou o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. Assim, presentes os requisitos da responsabilização civil, deve ser mantida a condenação em danos materiais. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para, acolhendo parcialmente a preliminar suscitada, reformar a sentença apenas para adequar o quantum indenizatório ao patamar pleiteado na inicial, observando-se os consectários legais aplicáveis. Em suas razões (ID nº 10327924), a embargante aponta omissão por ausência de majoração da verba sucumbencial, em sede recursal, na forma indicada no § 11, do artigo 85, do CPC. Além disso, prequestiona as matérias tratadas e pugna pelo provimento do recurso para sanar a omissão aventada. Intimada para apresentar contrarrazões (ID nº 11262920), a parte embargada nada apresentou. É o breve relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. In casu, a parte embargante alega que teria sido o acórdão omisso por ausência de majoração da verba sucumbencial, em sede recursal, na forma indicada no § 11, do artigo 85, do CPC. A assertiva, contudo, não merece prosperar, senão vejamos. Vejamos o que dispõe o Còdigo de Processo Civil sobre a majoração de honorários de sucumbência em grau recursal, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1865553/PR, REsp nº 1865223/SC e REsp nº 1864633/RS), correspondente ao Tema nº 1.059, discutindo acerca da "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação", fixou a seguinte tese vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (Destacou-se) Nesse panorama, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo do ente municipal, reformando a sentença para adequar o quantum indenizatório ao patamar pleiteado na inicial, observando-se os consectários legais aplicáveis. Desse modo, nos termos do entendimento jurisprudencial supra, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, conforme requerido pela embargante. Perfilhando esse mesmo entendimento, no âmbito deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 85 do CPC tornou mais objetivo o processo de arbitramento dos honorários advocatícios, estabelecendo em seu § 2º, como regra geral e ordem preferencial, que estes deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 2. No caso, o embargado foi condenado a pagar honorários sucumbenciais com base no valor da causa, sem observância da ordem do art. 85, §2º, do CPC, que estabelece que a condenação com base no proveito econômico obtido tem preferência em relação ao critério utilizado na situação concreta. Critério para fixação de honorários alterada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059, consolidou tal entendimento ao firmar a seguinte tese: ¿A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.¿ 4. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal só é cabível nas hipóteses de total desprovimento ou não conhecimento do recurso, o que não ocorreu na situação em tela. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na tese com efeito vinculante firmada no julgamento do Tema 1059 pelo STJ, não é devido o acréscimo da verba sucumbencial em decorrência do provimento de apelação. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão embargada reformada, apenas para alterar a forma de arbitramento da verba honorária, a qual deverá ser fixada com base no proveito econômico, que será apurado em fase de liquidação da sentença. (Embargos de Declaração Cível - 0000844-16.2008.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 05/02/2024) (destacou-se) E ainda: Embargos de Declaração Cível - 0211657-12.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024; Embargos de Declaração Cível - 0273544-94.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023. Destarte, inexiste vício a ser sanado, uma vez que não há o que falar em majoração dos honorários advocatícios. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto e fundamentado, conheço os Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-33.2019.8.06.0034. Apelante: Município de Eusébio Apelado: Wildembergue Souza dos Santos Junior Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTIA DEFERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPERIOR ÀQUELA REQUERIDA NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO. QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A TEOR DO ART. 8º, INC. XVIII E XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O juízo a quo condenou o apelante em quantia além daquela contida na inicial a título de danos materiais, em manifesta afronta ao princípio da adstrição ou congruência, o que enseja o parcial acolhimento da preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade do julgado na parte em que excede o importe requerido na exordial, o que autoriza o decote do excesso, com a adequação ao quantum pleiteado. No entanto, não merece acolhida a alegação que imputa aos consectários legais o caráter ultra petita, em razão de constituir matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o Município ao pagamento de indenização pelos danos materiais ao veículo do requerente decorrentes de acidente de trânsito, ao cair em buraco existente na via pública. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente público. Art. 37, §6º, da CF/88. Responsabilidade do ente público no que concerne à sinalização, fiscalização do estado das vias públicas e sua pavimentação. Art. 8º, inc. XVIII e XX da Lei Orgânica do Município de Eusébio. 4. No caso, a inicial veio instruída com documentos que subsidiam a narrativa autoral, demonstrando que a queda do seu veículo em buraco existente na via pública decorreu da conduta municipal quanto à conservação/manutenção da citada rua, fato que acarretou os danos materiais constantes nos orçamentos coligidos. Logrou o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. Assim, presentes os requisitos da responsabilização civil, deve ser mantida a condenação em danos materiais. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para, acolhendo parcialmente a preliminar suscitada, reformar a sentença apenas para adequar o quantum indenizatório ao patamar pleiteado na inicial, observando-se os consectários legais aplicáveis. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz que, em sede de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por WILDEMBERGUE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR em desfavor do ente público municipal, julgou parcialmente procedente o feito, nos termos do seguinte dispositivo (ID nº 7515147): Por estas considerações e fundamentos jurídicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, aplicando os termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto com resolução de mérito o presente feito, para Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Sumula n. 43, STJ) e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (art. 398, CC e Sumula n. 54, STJ). Condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art.82 c/c art. 85, §4º, III), fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Isenção legal de custas para o Município. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões (ID nº 7515152), aduz o município que houve concessão ultra petita, tendo em vista que o valor concedido a título de dano material foi superior ao pleiteado, além de não ter o autor requerido nada sobre juros e correção, tendo sido a matéria tratada em sentença. No mais, afirma que os documentos juntados pelo autor não comprovam o alegado, bem como ressalta a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à fazenda pública. Dessa forma, requer o provimento do recurso conhecido e provido, com a improcedência total dos pedidos da inicial e, alternativamente, seja realizada a adequação do valor da condenação por danos materiais ao patamar pleiteado. Em sede de contrarrazões (ID nº 7515157), o autor sustenta que o valor fixado foi correto, que a aplicação de juros e de correção monetária é consectário legal e lógico da condenação, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. Afirma ainda que o Juízo de 1º grau fundamentou toda a sentença nas provas produzidas pela parte autora, não sendo aplicados os efeitos da ausência de contestação em nenhum momento da decisão prolatada. Disso, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Instado a manifestar-se (ID nº 7693986), o Parquet opinou pelo conhecimento do recurso, não se manifestando sobre o mérito da demanda, por entender ausente interesse público. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre examinar a preliminar aventada pela edilidade. O Município de Eusébio aduz, em suas razões recursais, que a sentença contém vício de julgamento ultra petita, porquanto condenou o ente público ao pagamento de quantia superior àquela pleiteada na exordial a título de danos materiais. À vista disso, postula a adequação ao valor requerido. Pela leitura da petição inicial, resta claro que o pedido de condenação do Município de Eusébio ao pagamento de indenização no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) refere-se à reparação por danos materiais, em decorrência da perda patrimonial do requerente com os danos causados ao seu veículo (ID nº 7515056). O juízo de origem, por sua vez, ao sentenciar o feito, entendeu por deferir ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Deveras, o juízo a quo exarou provimento jurisdicional que entregou à parte autora quantia além daquela deduzida na inicial a título de danos materiais, em manifesta afronta ao princípio da adstrição, congruência ou vinculação, o que evidencia a existência de erro hábil a emergir na sua nulidade parcial, decorrente do vício de julgamento ultra petita. Desta feita, acolho a preliminar arguida nas razões do recurso de apelação, a fim de reconhecer a nulidade parcial do julgado na parte em que excede o importe requerido na exordial, o que autoriza o decote do excesso, adequando o valor da condenação por danos materiais ao patamar pleiteado na inicial. Todavia, não merece acolhimento o argumento quanto à ocorrência de julgamento ultra petita com relação ao estabelecimento de juros e da correção monetária pelo juízo a quo, sob a tese de que tais tópicos não foram objeto de pedido na inicial. Consoante entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, podendo ser incitados a qualquer tempo. Assim observamos: "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017). Há de salientar que, em verificação ao teor da sentença, o magistrado de 1º grau claramente incorreu em um erro de digitação ao estabelecer "juros remuneratórios'', quando na verdade sua fundamentação legal e o contexto indicam para "juros moratórios'', assim devendo ser compreendido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o Município ao pagamento de indenização pelos danos materiais ao veículo do requerente decorrentes de acidente ocasionado pela omissão estatal na conservação e manutenção das vias públicas. Do julgado, o ente público se insurgiu alegando ausência de provas capazes de ensejar sua responsabilidade civil, bem como a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à fazenda pública. Nos termos da art. 37, §6º, da Carta Magna, a Administração, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente. Igualmente se sabe que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por "faute du service", causada por omissão administrativa, ela pode vir a ser subjetiva, essa sob a ótica decorrente da falta ou demora do serviço. Via de regra, portanto, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre eles para que exsurja o dever estatal de indenizar. O Estado, por sua vez, somente se eximirá de tal encargo se comprovar existência de caso fortuito ou força maior; de culpa exclusiva da vítima; ou de culpa exclusiva de terceiro. Incide, portanto, a regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista pelo art. 373, do CPC, ex vi: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC. (STF - RE: 1290437 SP 0015215-45.2011.8.26.0482, Relator: RICARDOLEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/11/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/12/2020) Sobre a responsabilidade do ente público no que concerne à sinalização, fiscalização do estado das vias públicas e sua pavimentação, a Lei Orgânica do Município de Eusébio dispõe: Art. 8º Ao Município compete privativamente: XVIII - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos; XX - efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Eusébio; Descendo à realidade dos autos, verifica-se que o autor afirma que em 09/03/2019 trafegava em veículo automotor pela Rua Francisco Mota, em frente às hortas, no bairro Olho d'Água, no Município de Eusébio, quando caiu em buraco da via pública, em razão disso, o veículo que dirigia ficou avariado, consoante Boletim de Ocorrência acostado aos autos (ID nº 7515056). Aduz ainda que a via na qual trafegava estava com piso cedendo em vários locais, dando sinais de que foi mal compactada e que o acidente objeto da presente lide se deu em razão do piso ter cedido, ocasionando no sinistro em seu veículo. Extrai-se dos autos o estado de calamidade da conservação da via nas imagens juntadas pelo autor (ID nº 7515057/7515060), bem como o dano causado ao veículo em razão disso. O contexto fático-probatório é ainda complementado pela necessidade demonstrada em requerimento feito por vereador, solicitando à prefeitura a pavimentação nos entornos no mesmo bairro (ID nº 7515061/7515062). Corroborando o pleito de danos materiais, o autor junta diversos orçamentos (ID nº 7515053/7515055) para os serviços de reparação dos danos causados ao veículo, com vistas a comprovar os valores requeridos. Portanto, verifica-se que restou comprovada a responsabilidade do ente público pelos danos materiais causados, tendo em vista a omissão estatal na conservação/manutenção da via pública, e evidente o dano sofrido pelo requerente em relação ao veículo, restando claro o nexo causal. Ademais, o ente público não logrou comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade da Administração Pública, o que corrobora com sua responsabilização para justificar eventual reparação. Do mesmo modo é o entendimento desta Câmara em casos similares. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DANO EM VEÍCULO EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A TEOR DO ART. 8º, INC. XVIII E XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 24 DO CTB. FATO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a sentença recorrida foi acertada ao determinar a responsabilidade objetiva do ente municipal apelante/requerido, fixando indenização por danos materiais e morais causados por colisão automobilística em consequência da existência de buraco em via pública. 2. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso é a objetiva, com base na teoria do risco administrativo, dependendo da comprovação dos elementos ação, dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 3. No caso concreto, houve a comprovação dos elementos ato ilícito (omissão quanto ao reparo de via pública), dano (aos veículos envolvidos no acidente em razão da necessidade de conversão brusca para evitar a queda na imperfeição do asfalto) e do nexo causal. A análise da existência culpa e/ou do prévio conhecimento do ente municipal ficam dispensadas em razão do seu dever de fiscalização, reparação e conservação das vias públicas (art. 8º, incisos XVIII e XX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O laudo pericial (fls. 15/28) dá cabo pleno da comprovação da ocorrência e da dinâmica do acidente, bem como de sua motivação, e os prejuízos sofridos também foram amplamente especificados por meio da ordem de serviço e do recibo (fls. 29/31) juntados. A contestação, em contrapartida, não trouxe documentação. 5. Sobre o dano moral, houve fixação de indenização em patamares condizentes com os adotados em casos análogos (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). A omissão do ente público no dever de manter as vias públicas em condições ao menos aceitáveis de preservação, induzindo e facilitando a ocorrência de acidentes automobilísticos capazes de colocar em risco a integridade física dos cidadãos condutores ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0130405-36.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) (destacou-se) No mesmo sentido: Apelação Cível - 0090945-47.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022; e Apelação Cível - 0097200-84.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021. Portanto, nada há em se falar de ausência de comprovação do alegado quando o autor comprovou os fatos delineados, devendo ser mantida a condenação em danos materiais, nos termos do decisum, observando-se os pontos modificados na apreciação das preliminares em relação ao quantum fixado. Por fim, revela-se inócua a tese levantada de inaplicabilidade dos efeitos da revelia, visto que em nenhum momento do julgado verificou-se a aplicação dos efeitos da revelia. Inclusive, a sentença na verdade é clara quanto a isso, vejamos trecho: "A respeito da não apresentação de contestação por parte do Município do Eusébio, é importante registrar que não é aplicável ao caso concreto o efeito material da revelia, de considerar verdadeiro o que não foi contestado, atentando-se para natureza de indisponibilidade do interesse representado pela Fazenda Pública Municipal.''. Quanto aos consectários legais, observando ainda seu caráter de matéria de ordem pública, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para adequar o quantum indenizatório aos patamares pleiteados na inicial, qual seja o valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), observando-se os consectários legais aplicáveis. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

24/11/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115517208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115517208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115517208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(32)