Apelação Cível 0003685-97.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 945,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO

OAB/CE 27513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 13:32

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CAMARA MUNICIPAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 07:18

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 18296020

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18296020

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296020

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 11:27

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e provido

25/02/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 19:42

Juntada de intimação de pauta

20/02/2025, 13:59

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 13:32

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CAMARA MUNICIPAL em 05/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 16:48

Despacho

•04/11/2024, 07:57

06/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 07:18

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 18296020

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18296020

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296020

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 11:27

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e provido

25/02/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 19:42

Juntada de intimação de pauta

20/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:56

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2025. Documento: 17939352

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17939352

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939352

12/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 19:10

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 07:57

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:44

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 18:44

Despacho

•04/11/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 18:29

Sentença

•09/11/2023, 16:37

Despacho

•31/05/2023, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2021, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2020, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:52