Execução Fiscal 0005180-50.2011.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2011

Valor da Causa

R$ 967,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 15A. REGIAO

Autor

CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO

CNPJ

Autor

CARLOS LEAL

Terceiro

OSIAS MAIA DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA MARIA FONTENELLE

OAB/CE 12370·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/11/2024

20/02/2025, 17:03

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de OSIAS MAIA DE CASTRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:48

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2024, 03:24

Decorrido prazo de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 15a. Regiao em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:38

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96421146

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96421146

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:34

Expedição de Alvará.

22/04/2024, 11:35

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:38

Todas as movimentações(66)

Transitado em Julgado em 12/11/2024

20/02/2025, 17:03

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de OSIAS MAIA DE CASTRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:48

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2024, 03:24

Decorrido prazo de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 15a. Regiao em 26/09/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:36

DESPACHO

•10/11/2023, 12:26

27/09/2024, 01:38

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96421146

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96421146

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:34

Expedição de Alvará.

22/04/2024, 11:35

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA FONTENELLE em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:38

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71723212

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 15A. REGIAO Polo passivo: EXECUTADO: OSIAS MAIA DE CASTRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0005180-50.2011.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Vistos em conclusão. Diante do silêncio do executado, vide certidão ID 51799915, converto o valor bloqueado no ID 51803520 em penhora. Considerando os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme requerido no ID 51803827, observando os dados gerados no documento ID 51799913. Por fim, intime-se a parte exequente, via portal, para em 5 (cinco) dias, esclarecer a este Juízo se o montante devido restou devidamente pago, entendendo seu silêncio como quitação da dívida executada e, consequentemente, extinção do feito. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data digital. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71723212

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71723212

23/11/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:26

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:56

Juntada de Certidão

07/02/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:39

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 15:41

Mov. [42] - Documento

12/09/2022, 16:56

Mov. [41] - Decurso de Prazo

23/11/2021, 15:56

Mov. [40] - Documento

17/09/2020, 13:24

Mov. [39] - Certidão emitida

11/08/2020, 17:53

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 169.2020/000648-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2020 Local: Oficial de justiça -

20/04/2020, 14:02

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 20:21

Mov. [36] - Concluso para Despacho

27/01/2020, 10:26

Mov. [35] - Conclusão

23/01/2020, 16:13

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

25/02/2019, 15:22

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

03/05/2018, 10:55

Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

03/05/2018, 09:46

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CREA CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

02/05/2018, 10:47

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

02/05/2018, 10:47

Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) AO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

24/11/2017, 13:27

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA DOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/10/2017, 13:39

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA PENHORA ON LINE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/09/2017, 14:27

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CORREIÇÃO PORTARIA-02/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

18/05/2016, 09:42

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

29/05/2015, 14:15

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

05/08/2014, 09:52

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: CP DEVOLVIDA-VINDA DA COMARCA DE FORTALEZA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

01/08/2014, 08:37

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

30/07/2014, 13:44

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES VISTO EM INSPEÇÃO(PORTARIA 03/2013). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/10/2013, 08:33

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

07/10/2013, 14:27

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AUTOR REQUER A PENHORA ON-LINE ATRAVÉS DO SISTEMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/09/2013, 14:25

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/09/2013, 13:49

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: E-MAIL: AUTOR REQUER PENHORA ON-LINE DAS CONTAS E - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/09/2013, 12:08

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

12/09/2013, 10:58

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

21/09/2012, 11:50

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/08/2012, 13:07

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DE FLS. 20V. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

23/05/2012, 08:07

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

23/02/2012, 12:57

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO CITAÇÃO E PENHORA MEIRINHA INFORMA QUE O PROMOVIDO DECLAROU NÃO POSSUIR BENS, DEIXANDO DE REALIZAR A PENHORA ORDENADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

23/02/2012, 09:59

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

26/01/2012, 10:42

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: RANIERIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/01/2012, 12:26

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

12/12/2011, 13:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite(m) na forma requerida, observando o endereço mencionado ás folhas 05 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/07/2011, 13:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/07/2011, 13:25

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

09/05/2011, 11:36

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/05/2011, 09:33

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/05/2011, 09:33

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

06/05/2011, 09:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

04/04/2011, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 10:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2020, 20:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:36

DESPACHO

•10/11/2023, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 10:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2020, 20:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/01/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 16:13