Procedimento Comum Cível 0033201-65.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033201-65.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0033201-65.2005.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Francisca Gomes Petrole e outros (9) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Trata-se de Ação pelo procedimento comum, ajuizada pelos litisconsortes ativos facultativos, FRANCISCA MARIA RIBEIRO DA SILVA, MARIA NAZU BEZERRA LESSA, JORGE LUIZ PIRES DA SILVA, MARIA NILDA DE SOUSA, MARIA GALDINO RODRIGUES, FRANCISCA MARGARIDA DE LIMA, FRANSCISCA GOMS PETROLE, FRANCISCA IREMAR ALVES DE LIMA, FRANCYMEIRE VIEIRA FEITOSA e MARIA EUNICE SIDRIM BARRETO, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na exordial (ID 51802615 a 51802622). Cinge-se a demanda a respeito de suposta inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 12.611/96, que promoveu reajuste na remuneração dos servidores integrantes do GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º e 2º GRAU. Sustentam os Requerentes que na redação da referida lei não foram observados princípios constitucionais, em especial a isonomia, porquanto o dispositivo legal excluiu de sua abrangências as demais categorias de servidores públicos estaduais, limitando-se o reajuste apenas à categoria de professores de 1º e 2º grau. Sendo assim, pleiteia pela procedência da ação para obrigar o Ente Público a proceder com o reajuste das remunerações dos autores, mediante aplicação extensiva da Lei nº 12.611/96. Faz-se imperioso dar luzes ao despacho id. 51804892/51804893, no qual consta ordem para desmembramento dos litisconsortes ativos. Destaca-se que à época daquela determinação (07/03/2006), os autos eram físicos, o que gerava maior embaraço na solução do feito em face do número excessivo de autores (10). Contudo, mediante digitalização dos autos, este Juízo não ver razão para manutenção no desmembramento do processo, haja vista que o avanço tecnológico promoveu maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos. Assim, revogo o desmembramento do feito, que, inclusive, não chegou a se efetivar, não tendo ocorrido desentranhamento de peças, nem geração de processo autônomo. Em despacho de ID 51802603, esta Magistrada determinou intimação das partes, por meio de seu patrono, para se manifestarem sobre interesse no prosseguimento do feito, no entanto deixou-se o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 51802585. Sendo assim, determino que as partes sejam intimadas pessoalmente, por mandato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre manutenção no interesse da ação, sob pena de extinção. Empós, retornem-me os autos conclusos. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)