Procedimento Comum Cível 0042157-26.2012.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 06/02/2025

27/03/2025, 12:46

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:13

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124747579

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124747579

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042157-26.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAUJO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37622035). Petitórios do autor (Id 37622038, com documentos de Id 37622039 a 37622058; e Id 37622059, com documentos de Id 37622060 a 37622069). Emenda à inicial (Id 37622070, com documentos de Id 37622071 a 37622232). Contestação do Ente Público promovido (Id 37621910, com documentos de Id 37621909 e Id 37621923 a 37622032). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 98979972). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 101852359). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a regularização da situação do promovente junto ao Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM, com providência de submissão aos exames médico, físico, psicológico, e matrícula no Curso de Formação Profissional para complementar as matérias eventualmente faltantes, além de inclusão em folha de pagamento e remoção de quaisquer informações depreciativas em sua carteira funcional, inclusive a expressão 'sub judice', bem como lhe seja concedida a cautela (arma, munição, colete e algemas) após o expediente normal, para garantia de segurança no trajeto entre sua casa e o trabalho, de modo a cessar qualquer ato de discriminação, confirmando as fases do concurso por ele já realizadas, e declarando a nulidade do ato que o excluiu do certame, do ato que o impediu de fazer a prova final do Curso de Formação Profissional, e da cláusula de barreira. Ainda, seja o promovido condenado a manter o autor no certame ou conferir-lhe nomeação e posse no cargo de Soldado PM, registrando impedimento de nomear/empossar qualquer outro candidato em concurso posterior ao objeto deste feito antes do implemento da referida medida, e a emitir o certificado de conclusão do Curso de Formação Profissional. Requer, por fim, o pagamento da remuneração em aberto, parcelas vencidas e vincendas, desde o dia em que iniciou seu trabalho até o desfecho desta ação, observadas as correções incidentes, além de reparação pelos danos materiais e morais experimentados. CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAÚJO argumenta, em apertada síntese, ter participado do Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará (PMCE), regulamentado pelo Edital nº 1/2008, publicado no D.O.E. de 9.6.2008, no qual obteve êxito na Prova Objetiva, entretanto, inobstante todos os candidatos com pontuação acima de 42 (quarenta e dois) pontos estivessem classificados para a segunda fase (exames médicos), não foi convocado. Ademais, ter conseguido assumir o cargo de Soldado PM em junho de 2011 por meio de liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000, tramitado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não sendo atingido o seu objetivo, contudo, haja vista a formulação incorreta do pedido no referido feito, sendo desligado definitivamente em dezembro de 2011. Ab initio, pontua-se que Carlindo Jackson Bezerra Araújo não foi convocado para a segunda fase do certame em razão de sua pontuação, tendo ingressado na Corporação Militar por meio de ordem judicial obtida nos autos do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000, com tramitação verificada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual admitido na qualidade de litisconsorte ativo, sendo excluído do feito a posteriori, ressalta-se, com reflexo na reversão da medida precária. Isto posto, o Edital nº 01/2008-PMCE, ao dispor sobre a nota final na primeira etapa do concurso, estabelecia: 8 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 8.1 A nota final na primeira etapa do concurso (NFPE) será a nota final obtida na prova objetiva. 8.2 Os candidatos serão ordenados por sexo de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira etapa concurso. 8.3 Com base nas listas organizadas na forma do subitem 8.2 deste edital, serão convocados para realizar a segunda etapa inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até o 2.850.º lugar, se do sexo masculino, e até o 150.º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição. 8.3.1 O candidato não convocado para a segunda etapa inspeção de saúde na forma do subitem anterior estará automaticamente eliminado do concurso e não receberá classificação alguma. O Edital nº 079/2009, publicado no D.O.E. de 18.6.2009, por sua vez, promoveu alterações no Edital nº 01/2008-PMCE, nos termos seguintes: […] l. O subitem 8.3 do Edital nº 01-PMCE, de 09 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "8.3. Com base nas listas organizadas na forma do subitem 8.2 deste Edital, poderão ser convocados para realizar a segunda etapa - inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até o 5.225º lugar, se do sexo masculino, e até o 275º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição." […] Com efeito, é perfeitamente possível limitar a quantidade de convocados para as fases ulteriores de um concurso público, constituindo a denominada cláusula de barreira, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. 2. A Corte de origem concluiu, com base em normas infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participaram os ora agravantes já havia expirado quando da abertura da nova seleção. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AgRg no RE com Ag. nº 656360/DF, Publicação: 17.2.2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada "Cláusula de Barreira" presente nos editais de concursos públicos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar tratar-se de decisão discricionária da Administração Pública a questão relativa à prorrogação ou não de concurso público. Precedentes. A forma regionalizada de classificação, segundo precedentes deste Tribunal, é igualmente válida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg no RE nº 603394/RJ, Publicação: 24.6.2014). Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE nº 635739/AL, Publicação: 2.10.2014). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS nº 40496 DF 2013/0008749-1, Publicação: 28.10.2013). Na situação relatada na peça vestibular, aliada ao teor da peça contestatória, e demais documentos coligidos, observa-se que o demandante figurou na condição de classificável no certame regulamentado pelo Edital nº 1/2008-PMCE, restando automaticamente eliminado, haja vista ter obtido pontuação correspondente a 52,50 (cinquenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, enquanto o candidato classificado na 5.225ª posição obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos, a implicar em sua não convocação para a segunda etapa. Assim, ressalta-se que o ente estatal, quando da elaboração de um edital de concurso público, dentro do poder discricionário deste ato, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referidos critérios limitados ao princípio da legalidade ao qual se sujeita a atividade administrativa (Art. 37, caput, da CF/1988). Dessa maneira, não se afigura razoável impor a Administração Pública o dever de nomear candidatos que ficaram além da cláusula de barreira, prevista no instrumento convocatório de um concurso público, do contrário, teríamos verdadeira ingerência indevida por parte do Poder Judiciário, bem como transgressão aos postulados da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital. No que diz respeito ao exercício de cargo público pelo requerente, sob o pálio de uma liminar, inobstante tenha ficado na lista de classificáveis de um concurso público, fora, portanto, da cláusula de barreira, conforme acima demonstrado, pontua-se não se aplicar a Teoria do fato consumado, conforme elucidam as decisões da Suprema Corte do nosso País, que já consolidou entendimento a respeito do tema. Vejamos: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Candidata mantida nas fases do concurso por decisão liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em razão de deferimento de liminar. 2. Agravo regimental não provido. (STF - AgRg no AI nº 645392/SE, Publicação: 28.11.2011). EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AgReg no RE nº 405964/RS, Publicação: 15.5.2012). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" EM FAVOR DE CANDIDATO NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS EMPOSSADO NO CARGO POR CONTA DE PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA, SUPERVENIENTEMENTE REVOGADO OU MODIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (STF - Edcl. no RE nº 608482/RN, Publicação: 4.12.2014). Tal viés é estrutura de moldura a ser cotejada com a situação do promovente, visto que, por força de uma decisão liminar, provimento judicial de natureza precária, ingressou no cargo de Soldado PM da carreira de Praças da Polícia Militar do Estado do Ceará, entrando em pleno exercício, sem sequer submeter-se às demais fases do certame. Aludida tutela de urgência, no entanto, fora tornada sem efeito para Carlindo Jackson Bezerra Araújo, em razão de decisão proveniente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao excluir referido autor do polo ativo do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000. No tocante a percepção dos soldos, vejamos os normativos insculpidos na Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências: CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO Art. 209. Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará a partir da data da sua inclusão no posto ou na graduação. Parágrafo único. Considera-se como data da inclusão, para fins deste artigo: I - a data do ato em que o militar estadual é considerado incluído em Organização Militar Estadual; II - a data de matrícula em órgão de formação de militares estaduais; III - a data da apresentação pronto para o serviço, no caso de nomeação. Além disso, consoante redação do inciso V do artigo 52 da legislação retro, constitui direito dos militares estaduais a percepção de remuneração, de modo que ao efetivar matrícula em Curso de Formação Profissional para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, passa-se a usufruir do status de militar, bem como dos direitos inerentes a categoria, tal qual a percepção de remuneração, no caso, o soldo. Entretanto, não se vislumbra lastro probatório corroborador do argumento de não recebimento do soldo e benefícios correspondentes ao cargo de Soldado PM, ônus que incumbe ao autor (Art. 373, I, do CPC), a impossibilitar o acatamento desta pretensão, com alcance sobre o pleito de reparação por danos materiais. Sobre o pedido de indenização por danos morais, é forçoso perceber que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva reparação, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente experimentados, conforme entendimento jurisprudencial a seguir exposto: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. […] Agravo regimental impróvido. (STJ - AgRg no AREsp nº 302.747/SE, Relator: Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 16.4.2013, Publicação: DJe de 25.4.2013). Desta feita, entende-se não ser cabível a concessão de danos morais. Por derradeiro, em relação a anotação na carteira funcional, na qual consta a condição 'sub judice', tal escrito não se traduz em conduta imprópria, voltada a ultrajar o requerente, tratando-se, em verdade, de mero desdobramento de uma batalha judicial, onde fora obtida uma decisão precária, pendente de análise definitiva pelo magistrado que preside o feito; outrossim, funcionaliza a aplicação de restrições quanto ao usufruto de determinados direitos, consoante regramentos previamente especificados no edital do certame ou no estatuto da Corporação Militar. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 45855624), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1420/2024 (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124747579

22/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:25

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:49

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:18

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 98979972

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042157-26.2012.8.06.0001. AUTOR: CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I. Propulsão. Instadas as partes para se manifestar se pretendiam produzir novas provas e levantar demais questões de fato e de direito, conforme certidão de ID 86488981, ambas as partes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Partes legítimas e bem representadas. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Abre-se vista ao Ministério Público, após, voltar conclusos para sentença. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] Intime-se. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Fortaleza, 19 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 4a Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 3a Vara da Fazenda Pública (Portaria n° 959/2024)

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 98979972

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98979972

21/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:16

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84515449

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042157-26.2012.8.06.0001. AUTOR: CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042157-26.2012.8.06.0001. AUTOR: CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84515449

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84515449

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84515449

22/04/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84515449

22/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 08:42

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:17

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:28

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:28

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71659812

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042157-26.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: CARLINDO JACKSON BEZERRA ARAUJO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71659812

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71659812

23/11/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:10

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:40

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 12:11

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:43

Mov. [29] - Certidão emitida

08/11/2021, 11:59

Mov. [28] - Decurso de Prazo

08/11/2021, 11:59

Mov. [27] - Certidão emitida

15/10/2021, 00:56

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0419/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 19:45

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 10:30

Mov. [24] - Certidão emitida

04/10/2021, 09:56

Mov. [23] - Documento Analisado

04/10/2021, 09:55

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 20:56

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/06/2020, 06:05

Mov. [20] - Certidão emitida

16/05/2020, 18:58

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2020, 13:25

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01185145-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2020 10:49

24/04/2020, 11:01

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01185131-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2020 10:45

24/04/2020, 11:00

Mov. [16] - Certidão emitida

13/04/2020, 17:53

Mov. [15] - Expedição de Carta

13/04/2020, 15:56

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2020, 16:43

Mov. [13] - Conclusão

14/10/2019, 15:32

Mov. [12] - Certidão emitida

27/06/2018, 09:58

Mov. [11] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/09/2016, 09:50

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/02/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição

27/02/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição

04/12/2012, 12:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho

19/11/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

19/11/2012, 12:00

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2012 Data da Disponibilização: 07/11/2012 Data da Publicação: 08/11/2012 Número do Diário: 598 Página: 206/207

08/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2012, 12:00

Mov. [1] - Emenda da inicial: R.H. Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial acostando documentos indispensáveis que fundamentem sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos previstos nos artigos 283 e 284, ambos, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

05/11/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

05/11/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência

05/11/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIETE DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124747579

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124747579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124747579

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(87)