Execução Fiscal 0051675-94.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051675-94.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72417376

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: MARIA PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051675-94.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de MARIA PEREIRA DE SOUZA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 4.271,53. Após ser citada, via postal, a Parte Executada peticionou nos autos informando que o débito, objeto da presente ação executiva, já teria sido pago, requerendo assim, a extinção do feito (ID:58561349). Juntou aos autos comprovante de pagamento (ID:58561354) Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 71691983). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes mesmo da sua efetiva citação. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 21 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72417376

24/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 09:44

Juntada de certidão

23/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

23/11/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 21/11/2023

23/11/2023, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417376

23/11/2023, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 12:38

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/11/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 09:07

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 12:38

SENTENÇA

•21/11/2023, 12:38

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Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72417376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72417376

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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