Embargos à Execução 0062914-61.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0062914-61.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 15:19

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de YARA MORENO PINTO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71850653

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Matilde Soares Sérvulo INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0062914-61.2000.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Hipoteca] Trata-se de Embargos à Execução oposta por MATILDE SOARES SÉRVULO em face de Ação Executiva Hipotecária que lhe move o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC requerendo a desistência da ação executiva (0062910-24.2000.8.06.0001) às fls. 24/25 daqueles autos, tendo em petitório id. 48894952 destes autos requerido a extinção do feito. Manifestação da parte autora em que concorda com o pedido de desistência (id. 48894957). Despacho de id. 48892899 determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o Despacho de id. 71224212. Pois bem. É cedido que, não obstante a autonomia entre a ação executiva e os embargos a ela oposta, a extinção da execução implica a extinção dos embargos à execução por perda superveniente de objeto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifesta nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO E DE INTERESSE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir é devida verba honorária sucumbencial, utilizando-se do princípio da causalidade para a análise de quem deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. No caso dos autos, quem deu causa à extinção da demanda foi a instituição financeira, que abandonou a ação de execução. A decisão que extinguiu a execução, sem exame de mérito, condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram efetivamente pagos. A extinção dos embargos à execução é apenas consequência da extinção da execução, que, inclusive, poderia ter sido determinada na mesma sentença que extinguiu a execução. 3. Não obstante a autonomia, há entre as demandas evidente interdependência, que, no caso, implicou na extinção dos embargos à execução, por perda do objeto e de interesse recursal, por força da extinção da execução por abandono. A extinção dos embargos à execução é consequência do julgamento da execução, extinta por abandono, com a devida condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Tratando-se de desdobramento da extinção da execução por abandono, já com arbitramento de honorários de sucumbência, não há que se falar em nova fixação de honorários. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 04864611620108060001 CE 0486461-16.2010.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) No caso dos autos, conforme se observa, Sentença proferida às fls. 86/87 dos autos da Ação Executiva (0062910-24.2000.8.06.0001), a mesma foi extinta sem resolução de mérito, em razão da homologação de desistência. Dessa forma, posso concluir que nenhum efeito prático se obterá com a continuidade da presente ação, de forma que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação. Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, 3º, I e § 10º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71850653

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71850653

23/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:21

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/11/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 23:17

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:57

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 15:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 09:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Matilde Soares Sérvulo INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0062914-61.2000.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Hipoteca] Trata-se de Embargos à Execução oposta por MATILDE SOARES SÉRVULO em face de Ação Executiva Hipotecária que lhe move o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC requerendo a desistência da ação executiva (0062910-24.2000.8.06.0001) às fls. 24/25 daqueles autos, tendo em petitório id. 48894952 destes autos requerido a extinção do feito. Manifestação da parte autora em que concorda com o pedido de desistência (id. 48894957). Despacho de id. 48892899 determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o Despacho de id. 71224212. Pois bem. É cedido que, não obstante a autonomia entre a ação executiva e os embargos a ela oposta, a extinção da execução implica a extinção dos embargos à execução por perda superveniente de objeto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifesta nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO E DE INTERESSE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir é devida verba honorária sucumbencial, utilizando-se do princípio da causalidade para a análise de quem deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. No caso dos autos, quem deu causa à extinção da demanda foi a instituição financeira, que abandonou a ação de execução. A decisão que extinguiu a execução, sem exame de mérito, condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram efetivamente pagos. A extinção dos embargos à execução é apenas consequência da extinção da execução, que, inclusive, poderia ter sido determinada na mesma sentença que extinguiu a execução. 3. Não obstante a autonomia, há entre as demandas evidente interdependência, que, no caso, implicou na extinção dos embargos à execução, por perda do objeto e de interesse recursal, por força da extinção da execução por abandono. A extinção dos embargos à execução é consequência do julgamento da execução, extinta por abandono, com a devida condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Tratando-se de desdobramento da extinção da execução por abandono, já com arbitramento de honorários de sucumbência, não há que se falar em nova fixação de honorários. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 04864611620108060001 CE 0486461-16.2010.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) No caso dos autos, conforme se observa, Sentença proferida às fls. 86/87 dos autos da Ação Executiva (0062910-24.2000.8.06.0001), a mesma foi extinta sem resolução de mérito, em razão da homologação de desistência. Dessa forma, posso concluir que nenhum efeito prático se obterá com a continuidade da presente ação, de forma que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação. Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, 3º, I e § 10º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA MORENO PINTO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71850653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71850653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71850653

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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