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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.726.450,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176608014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176608014

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176608014

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(101)