Procedimento Comum Cível 0172235-74.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172235-74.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 08:53

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 08:52

Juntada de certidão

18/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:41

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:51

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136858692

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136858692

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172235-74.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ILTON DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ILTON DOS SANTOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37649329 e 37649330). Documentação acostada (Id 37649331 a 37649351). Apreciação liminar diferida (Id 37648598). Contestação do Ente Público promovido (Id 37649352, com documentos de Id 37649353 a 37649367), objeto de réplica no Id 37649325. Sequentes petitórios intermédios (do autor - Id 37649328; do promovido - Id 37648603; e novamente do autor - Id 37648621; e Id 73123413). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 82845488). Petitório do promovido (Id 83126412). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela incompetência da justiça estadual (Id 104914487). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a reinclusão na folha de pagamento do autor dos níveis adquiridos ao longo de sua vida funcional, de modo que a implantação dos reajustes devida em virtude da decisão judicial na Reclamação Trabalhista nº 01365-1987-005-07-00-5 ocorra sobre os vencimentos com os níveis ilegalmente deletados, garantindo, ainda, a implantação dos níveis decorrentes de promoções futuras a que tenha direito, à medida que atinja os requisitos legalmente previstos para tal, bem como que sejam pagas as diferenças salariais decorrentes da exclusão dos níveis até o momento de sua efetiva reinclusão, pagando, por fim, todos os reflexos atrelados aos pedidos retro; ainda, a reparação pelos danos morais experimentados, em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). JOSÉ ILTON DOS SANTOS argumenta ter ingressado com reclamação trabalhista em 1987, ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), hoje denominado Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), processo nº 01365-1987-005-00-00-5, com trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, face a inaplicabilidade por parte do IPEC, dos reajustes legais aos salários do reclamante. À reclamação foi dado parcial provimento, em julgamento realizado aos 11.2.1988, condenando o então IPEC a aplicar aos salários do autor o Decreto-Lei nº 2.284/1986, especialmente os artigos 19 a 21, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir de 1º.3.1986, em termos vencidos e vincendos, inclusive sobre férias, 13º e FGTS, tudo a ser apurado por cálculo na liquidação da sentença, tendo referida decisão transitado em julgado na data de 16.5.1989. Quando da execução da sentença condenatória, concernente à implantação e apuração das diferenças salariais retidas e não pagas pelo IPEC (percentuais ilíquidos), cujos cálculos foram homologados pela Vara do Trabalho, no percentual de 177,88% (devendo ser observada a dedução do índice de 16,48% já implantado tanto pelo Estado do Ceará quanto pelo ISSEC), teriam havido sucessivos descumprimentos. O cumprimento só teria se dado após a intimação pessoal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Sr. Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho, o qual foi conduzido até a Delegacia da Polícia Federal e, na oportunidade, assinou termo de compromisso declarando que daria fiel cumprimento à ordem judicial de implantação dos valores nos termos da sentença, determinando a imediata inclusão em folha de pagamento do percentual de 177,88% na remuneração do demandante. O cenário descrito configuraria patente dano moral, ocasionado pela negativa de cumprimento da determinação judicial por anos. Outro abuso cometido seria a exclusão dos níveis adquiridos pelo demandante ao longo de sua vida funcional, decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, deixando zerado tal item no contracheque, o que teria atingido os valores devidos ao autor, vez terem sido excluídos dos valores decorrentes desses níveis. Ab initio, de acordo com o artigo 877 do Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, por sua vez, diretrizava que a execução fundada em título judicial processar-se-ia perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (Art. 575, II, da CPC). Desta feita, a apreciação da parcela do pedido técnico vertida ao ajustamento dos níveis de carreira do servidor, com base em título judicial oriundo de reclamação trabalhista, constitui competência da Justiça do Trabalho, como também, por arrastamento, das prejudiciais suscitadas em atrelamento, cabendo-lhe determinar a modulação de suas decisões e, assim, se a pretensão autoral em questão subsiste. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA COM BASE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MERA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Cuida-se, na espécie, de apelação cível em ação ordinária, por meio da qual servidor requer a condenação do Estado do Ceará na obrigação de retificar seus níveis de carreira com base em sentença oriunda da Justiça do Trabalho e a reparar os danos morais que lhe teria causado. 2.Ab initio, tem-se que não cabe à Justiça Comum apreciar o alcance e limites de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, mormente se acobertadas pela coisa julgada, sendo esta competente para determinar se realmente assiste a servidora o direito à retificação de seus níveis de carreira, eis que, sob esse aspecto, o litígio tem origem em execução de sentença advinda de tal ramo do Judiciário. 3. Ademais, inexistindo nos autos qualquer prova concreta de que o comportamento ilícito atribuído ao Estado do Ceará tenha causado mais do que mero dissabor a servidora, não há que se falar de danos morais indenizáveis. - Apelação conhecida e parcialmente provida - Sentença modificada em parte. - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJCE - Apelação Cível nº 0174714-40.2013.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 8.4.2024, Publicação: 8.4.2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA. RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA. DESPADRONIZAÇÃO FUNDADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS PROFERIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº. 170 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar o acerto/desacerto da decisão que julgou improcedente os pedidos exordiais, com fundamento de que a competência para processar a execução, bem como dirimir eventuais distorções atreladas é do Juízo da 5ª Vara do Trabalho desta Comarca, e por entender ausente os elementos que comprovem os danos supostamente suportados pela autora. 2. Sem maiores digressões, não merece prosperar o argumento da apelante acerca da competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de retificação da despadronização de níveis acarretada pelo cumprimento da sentença trabalhista já transitada em julgado, eis que mesmo que o vínculo com a Administração não fosse mais o celetista à época da propositura desta ação, ainda assim, compete, única e exclusivamente, à Justiça do Trabalho apreciar o alcance e limites de suas decisões, mormente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme previsto no art. 877 da CLT c/c art. 575, inciso II, do CPC/1973, vigente à época de interposição da ação. 3. Noutro giro, acerca do pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora do demandando em cumprir a decisão judicial, verifica-se que, de fato, compete à Justiça Comum apreciar seu cabimento ou não no caso, por aplicação analógica da Súmula nº 170 do STJ, o qual estabelece que: ¿Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, em prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.". 4. Todavia, apesar de a autora ter demonstrado a demora no cumprimento da decisão judicial, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que tal fato, por si só, não implica dano moral a servidora ora autora/apelante, pois para a configuração do dano moral é exigido intenso sofrimento e angústia, o que não ficou demonstrado. Desse modo, é forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização requerido na exordial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, CPC). (TJCE - Apelação Cível nº 0173654-32.2013.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 2.10.2023, Publicação: 3.10.2023). No que diz respeito aos danos morais, pontua-se que a responsabilidade civil do Estado, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, ocorre na modalidade objetiva, assentada em três pressupostos, o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, sendo desconsiderado o elemento culpa. Referido instituto se encontra regulado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 37. […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, nas ações em que se busca a responsabilização de uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e, por conseguinte, o reparo indenizatório decorrente, seja na forma de dano material ou moral, faz-se necessário averiguar a ocorrência dos pressupostos retro. Demais disso, como sabido, a responsabilidade objetiva do Estado é pautada pela teoria do risco administrativo, de modo que inexiste responsabilidade genérica e ilimitada, tal como admitido pela corrente da teoria do risco integral. Nesse aspecto, José dos Santos Carvalho Filho1 assevera: […] No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Já no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indivíduo que se atirou deliberadamente à frente de uma viatura pública. É evidente que semelhante fundamento não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado, só sendo admissível em situações raríssimas e excepcionais. […] Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que "a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal". O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. […] In casu, contudo, é forçoso perceber que o autor não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação nesse campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente suportados pelo mesmo, conforme entendimento jurisprudencial a seguir exposto: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. […] Agravo regimental impróvido. (STJ - AgRg no AREsp 302.747/SE, Relator: Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 16.4.2013, Publicação: DJe de 25.4.2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORA NO FORNECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INTENCIONAL DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Solidariedade. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Isonomia. Não há que se cogitar de ingerência institucional do Poder Judiciário na esfera do poder discricionário da Administração, pois a negativa de fornecimento de alimentação especial e insumos necessários à sobrevida da paciente, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, visto que tais direitos são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Reserva do Possível. A jurisprudência do STJ tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 4. Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência cabal na atuação estatal, inexistente na espécie. 5. Remessa Oficial conhecida e desprovida. (TJCE - Processo nº 0867806-86.2014.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14.12.2015). Do quanto exposto, entende-se não ser cabível a concessão de verba indenizatória. Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a parcela do pedido técnico vertida ao ajustamento dos níveis de carreira do servidor José Ilton dos Santos, e julgo improcedente o pedido de danos morais. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 37648598), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Operado o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida nesse juízo. Após, efetuem a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Expedientes Necessários. 1CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 596-604-605. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136858692

28/02/2025, 17:14

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 13:34

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172235-74.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ILTON DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ILTON DOS SANTOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37649329 e 37649330). Documentação acostada (Id 37649331 a 37649351). Apreciação liminar diferida (Id 37648598). Contestação do Ente Público promovido (Id 37649352, com documentos de Id 37649353 a 37649367), objeto de réplica no Id 37649325. Sequentes petitórios intermédios (do autor - Id 37649328; do promovido - Id 37648603; e novamente do autor - Id 37648621; e Id 73123413). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 82845488). Petitório do promovido (Id 83126412). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela incompetência da justiça estadual (Id 104914487). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a reinclusão na folha de pagamento do autor dos níveis adquiridos ao longo de sua vida funcional, de modo que a implantação dos reajustes devida em virtude da decisão judicial na Reclamação Trabalhista nº 01365-1987-005-07-00-5 ocorra sobre os vencimentos com os níveis ilegalmente deletados, garantindo, ainda, a implantação dos níveis decorrentes de promoções futuras a que tenha direito, à medida que atinja os requisitos legalmente previstos para tal, bem como que sejam pagas as diferenças salariais decorrentes da exclusão dos níveis até o momento de sua efetiva reinclusão, pagando, por fim, todos os reflexos atrelados aos pedidos retro; ainda, a reparação pelos danos morais experimentados, em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). JOSÉ ILTON DOS SANTOS argumenta ter ingressado com reclamação trabalhista em 1987, ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), hoje denominado Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), processo nº 01365-1987-005-00-00-5, com trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, face a inaplicabilidade por parte do IPEC, dos reajustes legais aos salários do reclamante. À reclamação foi dado parcial provimento, em julgamento realizado aos 11.2.1988, condenando o então IPEC a aplicar aos salários do autor o Decreto-Lei nº 2.284/1986, especialmente os artigos 19 a 21, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir de 1º.3.1986, em termos vencidos e vincendos, inclusive sobre férias, 13º e FGTS, tudo a ser apurado por cálculo na liquidação da sentença, tendo referida decisão transitado em julgado na data de 16.5.1989. Quando da execução da sentença condenatória, concernente à implantação e apuração das diferenças salariais retidas e não pagas pelo IPEC (percentuais ilíquidos), cujos cálculos foram homologados pela Vara do Trabalho, no percentual de 177,88% (devendo ser observada a dedução do índice de 16,48% já implantado tanto pelo Estado do Ceará quanto pelo ISSEC), teriam havido sucessivos descumprimentos. O cumprimento só teria se dado após a intimação pessoal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Sr. Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho, o qual foi conduzido até a Delegacia da Polícia Federal e, na oportunidade, assinou termo de compromisso declarando que daria fiel cumprimento à ordem judicial de implantação dos valores nos termos da sentença, determinando a imediata inclusão em folha de pagamento do percentual de 177,88% na remuneração do demandante. O cenário descrito configuraria patente dano moral, ocasionado pela negativa de cumprimento da determinação judicial por anos. Outro abuso cometido seria a exclusão dos níveis adquiridos pelo demandante ao longo de sua vida funcional, decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, deixando zerado tal item no contracheque, o que teria atingido os valores devidos ao autor, vez terem sido excluídos dos valores decorrentes desses níveis. Ab initio, de acordo com o artigo 877 do Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, por sua vez, diretrizava que a execução fundada em título judicial processar-se-ia perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (Art. 575, II, da CPC). Desta feita, a apreciação da parcela do pedido técnico vertida ao ajustamento dos níveis de carreira do servidor, com base em título judicial oriundo de reclamação trabalhista, constitui competência da Justiça do Trabalho, como também, por arrastamento, das prejudiciais suscitadas em atrelamento, cabendo-lhe determinar a modulação de suas decisões e, assim, se a pretensão autoral em questão subsiste. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA COM BASE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MERA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Cuida-se, na espécie, de apelação cível em ação ordinária, por meio da qual servidor requer a condenação do Estado do Ceará na obrigação de retificar seus níveis de carreira com base em sentença oriunda da Justiça do Trabalho e a reparar os danos morais que lhe teria causado. 2.Ab initio, tem-se que não cabe à Justiça Comum apreciar o alcance e limites de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, mormente se acobertadas pela coisa julgada, sendo esta competente para determinar se realmente assiste a servidora o direito à retificação de seus níveis de carreira, eis que, sob esse aspecto, o litígio tem origem em execução de sentença advinda de tal ramo do Judiciário. 3. Ademais, inexistindo nos autos qualquer prova concreta de que o comportamento ilícito atribuído ao Estado do Ceará tenha causado mais do que mero dissabor a servidora, não há que se falar de danos morais indenizáveis. - Apelação conhecida e parcialmente provida - Sentença modificada em parte. - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJCE - Apelação Cível nº 0174714-40.2013.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 8.4.2024, Publicação: 8.4.2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA. RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA. DESPADRONIZAÇÃO FUNDADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS PROFERIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº. 170 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar o acerto/desacerto da decisão que julgou improcedente os pedidos exordiais, com fundamento de que a competência para processar a execução, bem como dirimir eventuais distorções atreladas é do Juízo da 5ª Vara do Trabalho desta Comarca, e por entender ausente os elementos que comprovem os danos supostamente suportados pela autora. 2. Sem maiores digressões, não merece prosperar o argumento da apelante acerca da competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de retificação da despadronização de níveis acarretada pelo cumprimento da sentença trabalhista já transitada em julgado, eis que mesmo que o vínculo com a Administração não fosse mais o celetista à época da propositura desta ação, ainda assim, compete, única e exclusivamente, à Justiça do Trabalho apreciar o alcance e limites de suas decisões, mormente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme previsto no art. 877 da CLT c/c art. 575, inciso II, do CPC/1973, vigente à época de interposição da ação. 3. Noutro giro, acerca do pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora do demandando em cumprir a decisão judicial, verifica-se que, de fato, compete à Justiça Comum apreciar seu cabimento ou não no caso, por aplicação analógica da Súmula nº 170 do STJ, o qual estabelece que: ¿Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, em prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.". 4. Todavia, apesar de a autora ter demonstrado a demora no cumprimento da decisão judicial, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que tal fato, por si só, não implica dano moral a servidora ora autora/apelante, pois para a configuração do dano moral é exigido intenso sofrimento e angústia, o que não ficou demonstrado. Desse modo, é forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização requerido na exordial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, CPC). (TJCE - Apelação Cível nº 0173654-32.2013.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 2.10.2023, Publicação: 3.10.2023). No que diz respeito aos danos morais, pontua-se que a responsabilidade civil do Estado, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, ocorre na modalidade objetiva, assentada em três pressupostos, o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, sendo desconsiderado o elemento culpa. Referido instituto se encontra regulado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 37. […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, nas ações em que se busca a responsabilização de uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e, por conseguinte, o reparo indenizatório decorrente, seja na forma de dano material ou moral, faz-se necessário averiguar a ocorrência dos pressupostos retro. Demais disso, como sabido, a responsabilidade objetiva do Estado é pautada pela teoria do risco administrativo, de modo que inexiste responsabilidade genérica e ilimitada, tal como admitido pela corrente da teoria do risco integral. Nesse aspecto, José dos Santos Carvalho Filho1 assevera: […] No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Já no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indivíduo que se atirou deliberadamente à frente de uma viatura pública. É evidente que semelhante fundamento não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado, só sendo admissível em situações raríssimas e excepcionais. […] Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que "a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal". O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. […] In casu, contudo, é forçoso perceber que o autor não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação nesse campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente suportados pelo mesmo, conforme entendimento jurisprudencial a seguir exposto: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. […] Agravo regimental impróvido. (STJ - AgRg no AREsp 302.747/SE, Relator: Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 16.4.2013, Publicação: DJe de 25.4.2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORA NO FORNECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INTENCIONAL DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Solidariedade. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Isonomia. Não há que se cogitar de ingerência institucional do Poder Judiciário na esfera do poder discricionário da Administração, pois a negativa de fornecimento de alimentação especial e insumos necessários à sobrevida da paciente, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, visto que tais direitos são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Reserva do Possível. A jurisprudência do STJ tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 4. Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência cabal na atuação estatal, inexistente na espécie. 5. Remessa Oficial conhecida e desprovida. (TJCE - Processo nº 0867806-86.2014.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14.12.2015). Do quanto exposto, entende-se não ser cabível a concessão de verba indenizatória. Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a parcela do pedido técnico vertida ao ajustamento dos níveis de carreira do servidor José Ilton dos Santos, e julgo improcedente o pedido de danos morais. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 37648598), sem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Operado o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida nesse juízo. Após, efetuem a remessa do feito à Justiça do Trabalho. Expedientes Necessários. 1CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 596-604-605. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172235-74.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ILTON DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do autor informando que não possui novas provas a produzir, contudo, pontuando possui meios para participar de audiência virtual, caso haja a designação pelo juízo - id. 73123413. Dessa forma, acolho o pedido de id. 73123413, pois o requerimento da audiência de instrução foi solicitado pelo autor no id. 37649328, assim, é cabível a desistência do requerente sobre a referida produção de provas. Em virtude dessas considerações, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Intime-se, prazo 5 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0172235-74.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE ILTON DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Despacho intimando as partes para informar se possuem disponibilidade tecnológica para audiência virtual - id. 37648608. Petição do Estado do Ceará informando que possui disponibilidade tecnológica e requerendo intimação via portal com o link - id. 37648603. Petição do exequente informando que possui disponibilidade para audiência virtual - id. 37648621. Diante do exposto, se faz necessário esclarecer que a resolução 481/22 do CNJ definiu que as audiências devem ser feitas na modalidade presencial, em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus - Covid-19. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará seguindo as diretrizes do CNJ determinou por meio da Portaria nº 2.154/2022 a retomada do trabalho presencial, sendo assim, em regra as audiências devem ocorrer presencialmente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 357, § 4º do CPC, no que diz respeito à apresentação do rol de testemunhas. Isto posto, entende-se por pautar a audiência de instrução para próxima data a ser designada pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136858692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136858692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136858692

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