Procedimento Comum Cível 0190333-97.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190333-97.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MADALENA STEPHANIE FELIX DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Madalena Stephanie Félix de Oliveira em face do Estado do Ceará. Aduz, na exordial, que, no dia 29 de junho de 2019, por volta de 11:30, compareceu a Casa de Custódia denominada como "Carrapicho" para visitar seu irmão, Paulo Robson de Oliveira Cavalcante, que ali se encontrava recolhido. Como é de praxe, ao ingressar na Casa de Custódia, todos os visitantes, inclusive advogados, são obrigados a passar por um aparelho denominado "body scanner". A parte autora informa que, quando foi passar no referido aparelho, foi constada uma imagem anormal na sua região pélvica. Alega que, a partir de referido momento, passou a ser acusada de levar drogas para dentro do presídio, sendo cercada por agentes prisionais e levada para a Delegacia Metropolitana de Caucaia. Relata que tentou explicar que havia feito um exame com contraste, mas foi ignorada, sendo levada para o Instituto Dr. José Frota, isto por volta das 14:40. Lá, o clínico geral recomendou a realização de raio X. Depois do resultado, o médico informou que a promovente estaria com objetos e trouxas de drogas, especificamente cocaína. Após tal informação, a parte autora alega que foi levada para uma sala de medicação e teve que tomar 40ml de óleo mineral e esperou cerca de 1 (uma) hora com a finalidade de ser efetuado um novo raio X. Nesse intervalo, a parte autora expõe que evacuou duas vezes no chão do banheiro para que a agente penitenciária pudesse visualizar o que estava saindo de dentro dela. Na terceira evacuação, outra médica pediu para analisar as fezes da autora. Não há notícia de que tenha detectado algo diferente. Ao mesmo tempo, foi realizado novo raio X, que mostrou mudança na imagem. O médico responsável pela avaliação do primeiro raio x foi procurado e não foi mais localizado. O caso foi levado a outro plantonista, que requisitou tomografia. Como referido exame não poderia ser realizado sem internação da autora, terceiro médico foi procurado por agente penitenciário. Ao analisar os exames realizados, indagou se a autora teria sido submetida a exames outros em tempo recente. A autora, então, informou que dois dias antes (em 27/06) teria feito raio X do esôfago com contraste. Diante da informação, o terceiro profissional concluiu que as imagens ou manchas que apareciam no corpo da parte autora nos exames de raio X realizados eram ocasionadas pelo contraste que foi utilizado dias antes, dando alta para ela. Não há identificação dos médicos que teriam atendido a autora. Há prova da marcação do raio X de esôfago, mas não há provas de que ele tenha ocorrido, nem do uso de contraste (id. 39263517). Depois disso, a autora relata que teria perdido seus objetos pessoais. É que agente penitenciária teria ficado com sua bolsa, celular e seus documentos pessoais. A devolução não foi realizada porque a promovente foi levada à Delegacia Metropolitana de Caucaia, para ser ouvida. Somente após foi liberada depois, por volta de 20:00 horas. A autora ainda acrescentou que prestou declarações junto a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, para que fossem apurados os fatos ilícitos praticados pelos agentes públicos. Diante do constrangimento a que foi exposta, pugnou pela condenação do Estado no pagamento de indenização por dano morais, que estimou em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Boletim de emergência do Instituto Dr. José Frota em id 39263513 e boletim de ocorrência em id 39263515. Documento datado dia 27/06/2019 do exame de raio X do esôfago da parte autora em id 39263517 e id 39263521 e termo de declaração da autora em procedimento administrativo em id 39263519. Citado, o Estado do Ceará ofertou a contestação cabível. Nela, sustentou que o procedimento de vistoria foi realizado dentro das normas legais e sem nenhum excesso, tendo os agentes públicos agido em estrito cumprimento do dever legal (id 39263493). Acrescentou que, tão logo restou afastada a suspeita de que a autora portasse drogas, foi levada à Delegacia apenas para evitar que restasse indiciada. Por fim, pugna pela improcedência da ação e, caso fosse decidido de forma contrária, que ocorresse uma avaliação equitativa dos danos morais. Seguiu-se a apresentação da réplica cabível (id. 39262713). Nela, acrescentou fato a que não fez alusão na inicial, qual a de que levava gravado no celular o resultado de um exame de contraste, o que teria sido informado antes de ser submetida ao body scanner, mas foi ignorado pelos responsáveis pela revista. Intimadas para manifestarem-se a respeito da pretensão de produção de outras provas, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. Foi inicialmente ouvida a testemunha da autora Luana Mendes dos Santos (termo de audiência no id. 39263235, mídia no id. 39263228). Na oportunidade. a testemunha informou que conhecia a autora desde que ela teve sua filha, pois moravam perto e posteriormente viraram amigas. Relatou, ainda, que no dia do ocorrido, ficou com a filha da autora para que ela fosse visitar seu irmão e que, na ocasião, tentou contato várias vezes, mas a demandante não atendeu, pois estria sem celular. Informou que, posteriormente, ligou para ela no hospital, sendo informada que suspeitavam de algo e que por isso ela precisou fazer alguns exames e que soube que ela foi conduzida pelos agentes penitenciários até o hospital e depois levada até a delegacia, tendo relatado que a autora chorava muito e que sabia da doença da autora, pois percebia a mudança no seu corpo causada pela doença. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial. (id 39262696) Também foi ouvido como testemunha da parte autora Francisco Agrilberto Sampaio de Oliveira (termo de audiência no id. 39262699 e mídia no id. 39263265). Referida testemunha relatou que não estava presente no local dos fatos, mas que tomou ciência da situação após receber uma ligação, reiterando as informações que já haviam sido apresentadas pela autora em sua inicial. Acrescentou que, anteriormente ao fato, a autora havia lhe falado que tinha lúpus e que tomava remédios e que, após evento descrito nos autos, ela teve problemas psicológicos (id. 39262699). Ofício da GAB/SAP - CE n. 4970/2022 na qual é informado que o procedimento foi realizado de acordo com a Portaria n. 04/2020. (id 39262685) Despacho informando que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, Luana Mendes dos Santos e Francisco Agrilberto Sampaio de Oliveira, restando pendente a oitiva de Sabrina Barbosa de Sousa e da testemunha arrolada pelo Estado do Ceará, Raimundo Edson Amaro Filgueira Filho. (id 71580066) Termo de audiência onde foram ouvidas as testemunhas Sabrina Barbosa de Sousa e Raimundo Edson Amaro Filgueira Filho. (id. 111566028). As mídias correlatas foram disponibilizadas por meio do PJe Mídias (id. 111596736). A testemunha da parte autora, Sabrina Barbosa de Sousa, relatou que conhece a autora há anos, pois cuidou da filha dela algumas vezes quando ela precisou visitar o irmão dela. Disse que a autora relatou para ela todo o constrangimento sofrido e do seu exame feito com contraste, mas que não acreditaram nela. Também disse que ela era portadora de uma doença que não tem cura e que, a partir desse constrangimento, adquiriu depressão, necessitando tomar remédio controlado e fazer tratamento psicológico no CAPS. Por fim, relatou que a autora não trabalha mais hoje em dia e que só teve contato com ela poucas vezes, pois cuidou da sua filha quando ela precisou ir ao hospital. A testemunha Raimundo Edson relatou que foi diretor da casa de custódia em Caucaia, conhecida como "Carrapicho" e que, para adentrar a unidade, todos precisam passar por um equipamento chamado "body scanner". Disse que, conforme procedimento padrão, se o aparelho acusar algo anormal deve ser perguntado a visitante ingeriu algo ou se recebeu alguma pancada, sendo recomendado que seja enviada para uma sala reservada, aguarde um tempo, e depois passe novamente pelo aparelho. Caso persista, a pessoa visitante é conduzida para a Delegacia mais próxima para relatar a autoridade competente. Sobre a lide em questão, afirma não se lembrar da autora e que, na época, por iniciar o leitor corporal, por não existir confiança, poderia acontecer de alguns visitantes serem autuados por tráfico de drogas e que os agentes penitenciários procuram sempre atuar conforme a lei e que, em alguns casos, quem porta algo ilícito geralmente assume e quando não, é enviado até a delegacia. Informou que aconteceram casos semelhantes, mas não se recorda do caso específico da autora. A respeito do procedimento, reiterou que, quando há suspeição, a visitante é levada dentro da viatura policial e quando é caso de flagrante leva-se atrás e que, no mínimo 3 (três) pessoas participam desse procedimento, sendo eles os policiais responsáveis pelo aparelho e um policial que faz a condução. Relatou que os pertences são entregues para terceiros, pois a pessoa visitante já entra somente com o documento de identificação, carteirinha de visitante e algo para pessoa que está presa e que, quando é comprovada a inocência, é perguntado se a pessoa gostaria de voltar para a unidade. Memoriais da parte autora em id.124729170 e parecer do Ministério Público reiterando a ausência de interesse na presente lide (id. 131738732). Sem memoriais do réu. É o relatório. Diz a controvérsia com a avaliação da licitude das condutas dos agentes penitenciários durante revista realizada na autora, sito quando ele dirigiu-se a unidade prisional para realizar visita. Discute-se, especificamente, o procedimento realizado de revista para ingresso no aludido estabelecimento prisional, com a utilização de body scanner que identificou objetos estranhos no corpo da autora. A autora aduz ter sofrido constrangimento em razão do procedimento e da abordagem ocorrida pelos agentes penitenciários. Entretanto, não comprova a ocorrência de qualquer conduta que desborde do usual. Destaque-se que o relato contido na inicial evidentemente causa perplexidade. Nada obstante, indispensável à imposição de obrigação de indenizar que os fatos ali descritos restassem cabalmente demonstrados - o que não ocorreu. A prova testemunhal trazida aos autos pauta-se em "ouvir dizer". As testemunhas da parte autora, afirmaram que não presenciaram o ocorrido, relatando informações que a elas foram. Isto é, não há comprovação nos autos sobre a alegação de excesso nas ações de abordagem dos agentes penitenciários ao notarem algo estranho no body scanner da parte autora. A testemunha da parte autora, Sabrina Barbosa de Sousa, em sua oitiva, afirma que a autora adquiriu depressão após o constrangimento sofrido, mas, em análise dos autos, não consta nenhum relatório ou comprovação médica acerca dos supostos danos psicológicos alegados. Quanto ao procedimento de utilização do body scanner, sabe-se que a Portaria n. 04/2020, da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará, regulamenta e disciplina o procedimento de visita às pessoas privadas de liberdades nas unidades prisionais do Estado do Ceará, dispondo, em seu artigo 31: Art. 31. Os visitantes deverão ser submetidos à revista através de bodyscanner antes de serem conduzidas ao local apropriado e, quando necessário, ao término da visitação, obedecendo os procedimentos de segurança. Vale destacar que as afirmações da parte autora não bastam para caracterizar como irregular a existência de suspeitas após o body scanner, especialmente porque a possibilidade da ocorrência de tal dúvida decorre do próprio procedimento adotado em conformidade com a portaria referida, na hipótese de suspeita de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos. Impossível perder de mente que a própria autora referendou a suspeita dos agentes, ao sustentar em Juízo que, dias antes, submeteu-se a procedimento com contraste, comprometendo imagens. O que não restou demonstrado foi que a autora, quando da abordagem, fez prova do aludido exame. A Administração Pública, em tais condições, agiu em legítimo exercício do poder de polícia de cunho preventivo. Não foi demonstrado que a conduta dos agentes penitenciários teria se dado de maneira irregular ou abusiva, com extrapolação das hipóteses legais em que possível a realização de outros meios de revista. De acordo com a prova produzida, não existem elementos suficientes para concluir que os agentes públicos agiram com abuso de direito, ônus que recaía à parte autora, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em situação análoga, o TJCE já referendou a atuação dos agentes penitenciários: TJCE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REVISTA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMAGEM CAPTADA POR SCANNER CORPORAL (BODY SCANNER). ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS, AMEAÇAS E HUMILHAÇÕES. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM IMAGENS CAPTADAS POR DOIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DIFERENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (CF/1988, art. 37, § 6º). 2. No caso, a promovente narrou que em 14/11/2019 foi visitar seu irmão na Unidade Prisional IPPO II, onde este cumpre pena, e ao passar por equipamento de scanner corporal, uma agente penal visualizou uma imagem suspeita em seu corpo, sendo então encaminhada à outra unidade prisional, onde igualmente, após passar por outro equipamento de scanner, visualizou-se imagem estranha. Diante da situação, foi encaminhada à delegacia para prestar esclarecimentos e enviada à Coordenadoria de Medicina Legal para realização de exame médico que constatou não existir nenhum objeto em suas cavidades pélvicas. 3. A promovente diz ter sofrido ameaças para confessar que portava drogas, além de ter sido humilhada. A despeito dos argumentos articulados na peça vestibular, não se vislumbra qualquer excesso na conduta dos agentes públicos, eis que a autora foi encaminhada à unidade de saúde, em razão da suspeita de portar objeto ilícito em seu corpo, após visualização de imagem em 2 (dois) equipamentos de scanner corporais diferentes. 4. Segundo o Ofício GAB/SAP - CE nº 1528/2022, constante no Id. 6936057, enviado pelo Secretário de Administração Penitenciária o resultado do exame médico foi negativo, com a sugestão de que a imagem ali visualizada se tratasse de um cisto, no que a promovente foi, inclusive, orientada a procurar atendimento médico. 5. Em que pese a autora ter requerido a produção de prova testemunhal, na audiência de instrução dispensou a oitiva, permanecendo inerte na produção de provas que pudessem evidenciar que houve abuso por parte dos agentes estatais envolvidos. Nesse contexto, conclui-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do NCPC), justificando a improcedência do pleito indenizatório. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. (APELAÇÃO CÍVEL - 00566396620218060064, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2023) No mesmo sentido, a orientação de outros tribunais estaduais: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Autora que, ao pretender visitar seu companheiro em unidade prisional, foi submetida a revista destinada a verificar a presença de substâncias ilícitas no interior de seu corpo - A configuração de ilícito indenizável dependeria da demonstração de que a conduta dos agentes públicos teria se dado de maneira irregular ou abusiva, com extrapolação das hipóteses legais em que possível a realização de revista (artigos 3º e 4º da Lei Estadual nº 15.552/14)- Afirmações da autora que não se prestam a infirmar a regularidade da conduta administrativa, mas visam apenas ao reconhecimento do caráter vexatório e humilhante da realização da revista em si mesma - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10086205820188260032 SP 1008620-58.2018.8.26.0032, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 17/04/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISTA EM PENITENCIÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Revista com scanner em Penitenciária, a qual detectou possíveis objetos estranhos, tendo a autora sido submetida a exames de Raios X, inconclusivos. Embora haja dúvida quanto à existência ou não do objeto estranho localizado na cavidade da bacia da autora, a prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar o dano moral que ela alega ter experimentado. Servidores públicos que agiram no estrito cumprimento do dever legal, sem excessos. Ausência de exposição da autora a procedimento vexatório que lhe causasse humilhação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008204-52.2018.8.26.0077; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA REVISTA VEXATÓRIA EM PENITENCIÁRIA DURANTE VISITA. SUPOSTA ORDEM PARA REALIZAÇÃO DE "AGACHAMENTOS". AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA EMBASAR A AFIRMAÇÃO. PENITENCIÁRIA DE MARINGÁ QUE ADOTA O PROCEDIMENTO DE BODY SCAN. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0009777-39.2019.8.16.0190 Maringá, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) O acervo probatório residente nos autos não permite gerar convicção acerca de ocorrência de abuso por parte dos agentes públicos, na espécie. Sem a efetiva prova de abusos ou utilização de procedimentos invasivos desnecessários não há falar em dever de indenizar. A autora não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. Portanto, diante da fundada suspeita de que a autora portava corpo estranho, justificou-se a submissão dela ao procedimento médico descrito. O fato de não ter sido encontrado nada, por si só, não indica abuso estatal apto a embasar o pleito indenizatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0190333-97.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial, conforme o art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Interposto apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO À SEJUD, determino a renovação da intimação da testemunha Sabrina Barbosa de Sousa, arrolada pela parte demandante, com endereço informado no id.39261372. Quanto a testemunha Raimundo Edson Amaro Filgueira Filho, arrolada pela parte demandada, com endereço informado no id.39262684/ e-doc. 219, que seja expedido oficio requisitório. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0190333-97.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] MADALENA STEPHANIE FELIX DE OLIVEIRA designo o próximo dia 22/10/2024, às 10h. A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, sugere-se que aqueles que irão participar mantenham as câmeras ligadas, microfones desativados e boa conexão com internet para melhor aproveitamento do ato, conforme instruções que seguem adiante. Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link https://link.tjce.jus.br/7ea7e6 QRCODE APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 8. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 9. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 10. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 11. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 12. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 13. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 14. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no Processo Judicial Eletrônico (PJe); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 9 8239-4559, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 17h. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 09/04/2025 23:59.

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