Execução Fiscal 0400101-68.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400101-68.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO FREITAS BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 2023-12-12

12/12/2023, 14:12

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:09

Juntada de ofício

12/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 16:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/11/2023, 08:22

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72520322

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUIZ ALBERTO BARBOSA DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente ação em face de Luiz Alberto Barbosa, com o objetivo de cobrar os débitos estampados nas CD que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, inadvertidamente o juiz do grupo de trabalho remoto que atuava nesta unidade deferiu pedido de penhora on line (Id. 50447317). Realizada a pesquisa no Sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 4.950,36, não tendo sido localizado o executado para intimação da penhora. Posteriormente veio o Exequente requerer a citação por edital, estando o pedido aguardando apreciação. Na última petição o executado compareceu para requerer o desbloqueio de sua conta alegando que se trata de conta destinada unicamente ao depósito de seus proventos e requerendo a gratuidade judiciária. É o relatório. Com relação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que acessar o portal EPGM para verificar a situação do débito cobrado neste processo, verifiquei que o mesmo possui outros imóveis registrados no seu nome, presumindo-se que a aposentadoria não é sua única fonte de renda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentos que confirmem sua escassez de recursos, como, por exemplo, sua última declaração de imposto de renda. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores retidos no SISBAJUD, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do SISBAJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Desse modo, declaro nula a ordem de penhora on line, por consequência, determino a liberação do bloqueio sobre as contas do executado Por último, em face do executado ter se manifestado nos autos, comprovando que está ciente da existência da ação, bem como porque entre os poderes conferidos aos seus advogados se encontra o de receber citação, tenho-o como citado, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para segurança do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora (art.8º, LEF). Inclua-se no registro do processo o nome dos advogados do executado, assim como o endereço declinado no pedido de liberação do bloqueio, que deverá ser observado em futuras intimações e demais comunicações do juízo. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 23 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400101-68.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72520322

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72520322

23/11/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:11

DECISÃO

•23/11/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUIZ ALBERTO BARBOSA DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente ação em face de Luiz Alberto Barbosa, com o objetivo de cobrar os débitos estampados nas CD que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, inadvertidamente o juiz do grupo de trabalho remoto que atuava nesta unidade deferiu pedido de penhora on line (Id. 50447317). Realizada a pesquisa no Sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 4.950,36, não tendo sido localizado o executado para intimação da penhora. Posteriormente veio o Exequente requerer a citação por edital, estando o pedido aguardando apreciação. Na última petição o executado compareceu para requerer o desbloqueio de sua conta alegando que se trata de conta destinada unicamente ao depósito de seus proventos e requerendo a gratuidade judiciária. É o relatório. Com relação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que acessar o portal EPGM para verificar a situação do débito cobrado neste processo, verifiquei que o mesmo possui outros imóveis registrados no seu nome, presumindo-se que a aposentadoria não é sua única fonte de renda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentos que confirmem sua escassez de recursos, como, por exemplo, sua última declaração de imposto de renda. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores retidos no SISBAJUD, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do SISBAJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Desse modo, declaro nula a ordem de penhora on line, por consequência, determino a liberação do bloqueio sobre as contas do executado Por último, em face do executado ter se manifestado nos autos, comprovando que está ciente da existência da ação, bem como porque entre os poderes conferidos aos seus advogados se encontra o de receber citação, tenho-o como citado, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para segurança do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora (art.8º, LEF). Inclua-se no registro do processo o nome dos advogados do executado, assim como o endereço declinado no pedido de liberação do bloqueio, que deverá ser observado em futuras intimações e demais comunicações do juízo. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 23 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400101-68.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO FREITAS BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2023-12-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72520322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72520322

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72520322

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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