Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0277962-07.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0277962-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142539259

28/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142539259

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0277962-07.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral]

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142539259

26/03/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 12:33

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:54

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:15

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129655430

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0277962-07.2022.8.06.0001. RECORRENTE: VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0277962-07.2022.8.06.0001 RECORRENTE: VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (Id 11688636) interposto por Vicente Ângelo Lima De Souza, pleiteando a reforma da sentença (ID 11688630) prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a ilegitimidade tributária e condenando a municipalidade ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 de danos morais, pelo protesto indevido realizado, determinando que efetive de forma definitiva o cancelamento da inscrição do nome do autor no cadastro da dívida ativa, referente ao imóvel de inscrição administrativa nº 011091-4, extinguindo as execuções fiscais atreladas ao seu nome a esse título. O recorrente alega inexiste relação jurídico-tributária quanto ao imóvel de matrícula n.º 289359, pois trata-se de um bem público, de propriedade do Município de Fortaleza, onde, desde o ano 2016, funciona um Ecoponto, fruto de uma política pública intitulada de "Recicla Fortaleza". Pleiteia ainda, a majoração do dano moral. Ao final, pugna pela reforma da sentença nos pontos delineado. Contrarrazões apresentada pelo Município de Fortaleza (Id 11688640). É o relatório. Decido. Alega o autor que foi inscrito, indevidamente, na dívida ativa referente ao IPTU do ano base de 2017 do imóvel de matrícula nº 2893592, localizado na Avenida José Leon, S/N, Cidade dos Funcionários, CEP: 60820-015. Aduz que no referido imóvel funciona um Ecoponto, bem público do Município de Fortaleza desde o ano de 2016. Noutro giro, suscita o Município de Fortaleza que o autor deixou de cumprir a obrigação de comunicar a transferência do referido imóvel. Contudo, essa obrigação é do contribuinte, que, no caso do IPTU, é o proprietário ou possuidor do imóvel, tal como dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32 do CTN. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Demonstra a municipalidade que a parte, na realidade, chegou a ser possuidora do bem em comento, conforme registro da SEFIN (ID 11688584), uma vez que já havia solicitado revisão cadastral. Todavia, compulsando os autos, verifiquei que a referida revisão cadastral ocorreu no ano de 2012 e que o autor, ora recorrente, demonstrou nos autos que à época do fato gerador, não mais era possuidor do bem público. Haja vista que na localidade já estava estabelecido um Ecoponto instituído pela Prefeitura de Fortaleza. Conforme, inclusive, pode-se conferir em reportagem nacional no sítio eletrônico < https://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/12/confira-os-enderecos-dos-22-ecopontos-de-fortaleza.html >. Inclusive, o autor apresenta imagem retirada da plataforma de acesso público Google Street View, demonstrando que naquele terreno há um Ecoponto. Em consulta pública ao referido site constatei que o fato alegado é verdadeiro: De acordo com a linha do tempo registrada no domínio o Ecoponto se situa ali ao menos desde o fim do ano de 2017. Portanto, entendo que as provas acostadas ilidem a presunção de veracidade do ato administrativo, dada a descaracterização da posse do referido terreno. Doutro lado, a defesa do Município de Fortaleza se limita em se escorar na presunção juris tantum do lançamento. Logo, merece amparo o pedido de reforma quanto o reconhecimento de inexistência de relação jurídica do Recorrente com o Recorrido quanto ao imóvel supra informado. Quanto à condenação por danos morais é cediço que a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral in re ipsa, conforme linha de orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça e do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Desta forma, não pode a recorrente simplesmente alegar que a regular contratação, deveria ter produzido prova para tanto, motivo pelo qual não merece prosperar a alegada ausência de responsabilidade, por ter agido no exercício regular do direito, quando promoveu a negativação noticiada. 3. Assim, a inserção do nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa, o qual ocorreu nos presentes autos, já que não houve a contratação da linha telefônica. [...] 5. Recurso improvido. (TJCE AP. 0169550-94.2013.8.06.0001, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/09/2020). Nesse sentido, quanto ao pleito de majoração da condenação por dano moral, fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal decisão harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender aos aspectos pedagógicos da condenação. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para declarar nula a cobrança do IPTU do exercício de 2017 do imóvel de matrícula n.º 289359, devendo ser cancelada a respectiva inscrição na dívida ativa. Por fim, majoro a condenação em danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0277962-07.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte requerida, ora embargante, pugnando para que seja suprida omissão na sentença que julgou o presente feito parcialmente procedente, aduzindo que esse juízo não teria se manifestado sobre documento acostado as fls. 182, em que consta informação fiscal da Secretaria Municipal de Finanças certificando a existência de transmissão do imóvel, tendo como transmitente o autor da ação, em 21/01/1994. Todavia, dessume-se que a irresignação do embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente porque, conforme se extrai da detida leitura do julgado id.61169607, as provas e a matéria vergastada foram enfrentadas no decisório, à luz da legislação regente e com endosso jurisprudencial. Portanto, verifica-se pela análise pormenorizada das supostas omissões levantadas pela embargante, que as mesmas visam, aprioristicamente, não o suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, busca a modificação do conteúdo decisório do pronunciamento judicial. Dessume-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do contraditório, da ampla defesa, e o devido processo legal, destarte, segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conclui-se que o desiderato autoral não merece prosperar, a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer um dos itens supramencionados. Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu de forma cristalina nos autos. Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do CPC/2015, confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ressalta-se que, o julgador, ao pronunciar decisão, não se encontra obrigado a responder as alegações das partes em sua totalidade, cumprindo a entrega a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto imprescindíveis ao julgamento da causa, conforme estabelecido no julgamento do RESP nº 1062994/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com publicação datada de 26/08/2010, que: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu convencimento motivado, consoante dispõe o art. 131 do CPC". Nesse diapasão, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os seguintes julgados a seguir ementados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, consoante ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ex vi: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 535 CPC 1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscussão do que já foi decidido. Assim, sem a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O recurso especial perde o seu objeto, quando ocorre, no Tribunal de origem, o superveniente julgamento da apelação à qual se pretendia conferir também efeito suspensivo. Precedentes.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 1218598 ES 2010/0198246-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO RECURSAL QUE, OBLIQUAMENTE, TENCIONA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DA VIA INTEGRATIVA PARA TAIS FINALIDADES (SÚMULA 18 TJCE). MESMO APÓS A VIGÊNCIA NCPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INFORMATIVO DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENCONTRA DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-CE - ED: 00025216320068060001 CE 0002521-63.2006.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2017, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ART. 489, IV, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante em alegar que a decisão colegiada foi omissa ao apreciar as razões meritórias expostas pelo recorrente em sede de apelação. II. Conforme o inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, onde afirma "não caber embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel.. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (...) VII. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01473684120188060001 CE 0147368-41.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZO. Considerando que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, admite-se a juntada de documentos em sede embargos de declaração visando a comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Diante do exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, posto que tempestivo, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142539259

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142539259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142539259

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129655430

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