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Mandado de Segurança CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13º Gabinete do Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

XIMENE CAITANO DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de XIMENE CAITANO DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 11135999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11135999

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11135999

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)