Execução Fiscal 0811607-97.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811607-97.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72376885

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: FORTCASA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0811607-97.2021.8.06.0001 Apensos: [null, null, null, null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em desfavor de FORTCASA, objetivando o recebimento de crédito inscrito na Dívida Ativa, no valor de R$ 239,440,59. A Fazenda Exequente informou a existência da Execução Fiscal nº 0811605-30.2021.8.06.0001 em trâmite perante o juízo da 3º Vara de Execuções Fiscais, protocolada no mesmo dia e horário anterior, no qual se realiza a cobrança do mesmo título executivo, motivo pelo qual requer a extinção do presente feito (ID nº 67047416). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 0811607-97.2021.8.06.0001, ainda pendente de julgamento. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 0811607-97.2021.8.06.0001, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 0811605-30.2021.8.06.0001. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Diante da renuncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72376885

24/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 20/11/2023

23/11/2023, 11:43

Juntada de Certidão

23/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72376885

23/11/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 11:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/11/2023, 15:20

Conclusos para despacho

17/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/08/2023, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 15:20

DESPACHO

•12/07/2023, 10:45

—

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72376885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72376885

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72376885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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