Execução de Título Extrajudicial 3000195-03.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000195-03.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 13:12

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de MM AUTOPECAS EIRELI - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:59

Publicado Sentença em 05/02/2024. Documento: 78978252

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MM AUTOPECAS EIRELI - ME EXECUTADA: OBVIO SOLUCOES EM T I E TELECOM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem o executado restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação do executado através do número de telefone indicado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000195-03.2021.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da executada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78978252

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78978252

01/02/2024, 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de JOAO DARC FELIX VIANA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:24

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78422685

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MM AUTOPECAS EIRELI - ME Executado(a): OBVIO SOLUCOES EM T I E TELECOM LTDA Despacho Verifica-se do Id. 78397479 que a parte autora deixou transcorrer o prazo determinado em despacho anterior. No entanto, tendo em vista o estado em que se encontra o presente processo, concedo novo prazo de 5 (CINCO) dias, para que o autor atenda a determinação anterior, enfatizando que ficando novamente silente o feito será declarado extinto. Intimação - Processo nº 3000195-03.2021.8.06.0018 Intime-se. Fortaleza, 19 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MM AUTOPECAS EIRELI - ME Executado(a): OBVIO SOLUCOES EM T I E TELECOM LTDA Despacho Verifica-se do Id. 78397479 que a parte autora deixou transcorrer o prazo determinado em despacho anterior. No entanto, tendo em vista o estado em que se encontra o presente processo, concedo novo prazo de 5 (CINCO) dias, para que o autor atenda a determinação anterior, enfatizando que ficando novamente silente o feito será declarado extinto. Intimação - Processo nº 3000195-03.2021.8.06.0018 Intime-se. Fortaleza, 19 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

22/01/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2024, 17:00

SENTENÇA

•01/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MM AUTOPECAS EIRELI - ME EXECUTADA: OBVIO SOLUCOES EM T I E TELECOM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem o executado restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação do executado através do número de telefone indicado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000195-03.2021.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da executada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de MM AUTOPECAS EIRELI - ME em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024. Documento: 78978252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78978252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78978252

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DARC FELIX VIANA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78422685

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