Execução de Título Extrajudicial 3000643-10.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/01/2024, 21:12

Juntada de certidão

02/01/2024, 21:11

Decorrido prazo de LAUANY DEBORAH RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71895717

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI Requerido EXECUTADO: M. F. COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000643-10.2023.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora requer o pagamento da quantia de R$8.288,35 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a cheques inadimplidos. É o breve resumo dos fatos, eis que dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Da análise dos autos, observou-se que a parte autora acostou declaração de faturamento dos últimos 12 meses (junho/22 a maio/23) (Id n. 71859790 ) e que a empresa teve uma receita bruta operacional superior a 21 (vinte e um milhões de reais), ultrapassando os limites da qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, senão vejamos: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II -no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)". Consoante entendimento do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nessa quadra, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, reza que somente poderão ser partes no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06. Desse modo, evidencia-se que a empresa exequente não pode ser parte autora no âmbito deste Juizado Especial, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Granja (CE), 21 de novembro de 2023 Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71895717

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71895717

23/11/2023, 11:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

21/11/2023, 13:52

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 14:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 11:39

SENTENÇA

•21/11/2023, 13:52